Projeto de Lei Nº 59/2021
Tipo: Legislativo
Data: 17/08/2021
Processo: 968/2021
Protocolo: 42191/2021
Situação: PREJUDICADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Mariangela Ferraz Mussolini
Assunto: Dispõe que os agressores que cometerem crime de maus-tratos, arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Projeto de Lei - Agressores_maus tratos | .doc | 17/08/2021 | 56,5 KB | |
PL 59-21 | 25/04/2022 | 14,9 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Correspondência Recebida Nº 659/2021 | 18/10/2021 | OEVMFM/11/2021 - Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 59/2021, para melhores estudos e adequações. |
Documento | Sessão | Data | Fase |
---|---|---|---|
Pauta | 24ª Sessão Ordinária de 2021 | 23/08/2021 | Expediente |
Ata | 24ª Sessão Ordinária de 2021 | 23/08/2021 | Expediente |