Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 17/08/2021

Processo: 968/2021

Protocolo: 42191/2021

Situação: PREJUDICADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Mariangela Ferraz Mussolini

Assunto: Dispõe que os agressores que cometerem crime de maus-tratos, arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Projeto de Lei - Agressores_maus tratos .doc 17/08/2021 56,5 KB
PL 59-21 .pdf 25/04/2022 14,9 MB

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Documento Data Assunto Arquivos
Correspondência Recebida Nº 659/2021 18/10/2021 OEVMFM/11/2021 - Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 59/2021, para melhores estudos e adequações.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 24ª Sessão Ordinária de 2021 23/08/2021 Expediente
Ata 24ª Sessão Ordinária de 2021 23/08/2021 Expediente

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