Pauta - 33ª Sessão Ordinária de 2017
Tipo: Pauta
Data: 06/11/2017
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Pauta Sessão Ordinária | .doc | 01/11/2017 | 201 KB |
Matérias
Projetos de Lei Complementar
- Projeto de Lei Complementar Nº 14/2017 - de autoria de Fernando Galvão Moura, Altera o artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 26 de novembro de 2014, que especifica e dá outras providências.
Projetos de Lei
- Projeto de Lei Nº 79/2017 - de autoria de Fernando Galvão Moura, Autoriza o Executivo a conceder subvenção à entidade do município de Bebedouro que especifica. (GLAV)
- Projeto de Lei Nº 80/2017 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, Institui o Dia Municipal de Combate à Pedofilia, ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no calendário oficial de eventos do município de Bebedouro e dá outras providências.
Indicações
- Indicação Nº 751/2017 - de autoria de Silvio Delfino, Fernando José Piffer, Indicam ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Obras, determine a vistoria da pavimentação asfáltica em todas as confluências do bairro Residencial Parati II, principalmente na Rua Dalila Garbim de Almeida, objetivando realizar serviços de operação tapa-buracos e/ou recapeamento, e, também, definir a necessidade de se construir canaletas para o adequado escoamento das águas pluviais.
- Indicação Nº 752/2017 - de autoria de Silvio Delfino, Fernando José Piffer, Indicam ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Obras, determine a vistoria da pavimentação asfáltica em todas as confluências do bairro Jardim Cláudia II, principalmente na Alameda Pedro Liberato, entre o nº 597/837, objetivando realizar serviços de operação tapa-buracos e/ou recapeamento, e, também, definir a necessidade de se construir canaletas para o adequado escoamento das águas pluviais.
- Indicação Nº 753/2017 - de autoria de Silvio Delfino, Fernando José Piffer, Indicam ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Obras, determine a vistoria da pavimentação asfáltica em todas as confluências do bairro Residencial Parati, principalmente na Rua Mucuri, ao lado do Lar do Idoso, objetivando realizar serviços de operação tapa-buracos e/ou recapeamento, e, também, definir a necessidade de se construir canaletas para o adequado escoamento das águas pluviais.
- Indicação Nº 754/2017 - de autoria de Silvio Delfino, Fernando José Piffer, Indicam ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Obras, determine a vistoria da pavimentação asfáltica em todas as confluências do bairro Residencial Parati II, principalmente no cruzamento entre as Ruas Maria José de Oliveira Rosa com a Rua Nicanor Pereira Maia, objetivando realizar serviços de operação tapa-buracos e/ou recapeamento, e, também, definir a necessidade de se construir canaletas para o adequado escoamento das águas pluviais.
- Indicação Nº 755/2017 - de autoria de Silvio Delfino, Fernando José Piffer, Indicam ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Obras, determine a vistoria da pavimentação asfáltica em todas as confluências do bairro Residencial Parati II, principalmente no cruzamento entre as Ruas Maria José de Oliveira Rosa com a Rua José Mario Ferreira Lima, objetivando realizar serviços de operação tapa-buracos e/ou recapeamento, e, também, definir a necessidade de se construir canaletas para o adequado escoamento das águas pluviais.
- Indicação Nº 756/2017 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Rogério Alves Mazzonetto, Indicam ao Prefeito Municipal que, junto ao Diretor de Planejamento Urbano e Obras da Prefeitura Municipal, realize a operação de recapeamento de toda a extensão da Rua Sebastião Bernardo Couto, especialmente na altura do número 780, no Jardim Centenário.
- Indicação Nº 757/2017 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Indica ao Prefeito Municipal que viabilize a colocação de portas nos sanitários (feminino e masculino) existentes na Praça Barão do Rio Branco.
- Indicação Nº 758/2017 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Indica ao Prefeito Municipal que viabilize a execução de limpeza, corte do matagal, colocação de cerca e placa “Proibido Jogar Lixo” na área institucional pertencente à Prefeitura Municipal de Bebedouro, atrás do “Centro Dia do Idoso”.
- Indicação Nº 759/2017 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Indica ao Prefeito Municipal que sejam adotadas medidas no sentido de providenciar a colocação de placa de “Proibido Jogar Lixo” na área institucional situada na Rua João Belcastro, entre Rua Edna Souza e Silva e Rua Júlio Teixeira de Carvalho, no Residencial Santaella .
- Indicação Nº 760/2017 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Indica ao Prefeito Municipal que viabilize a execução de serviços de reparos de hidráulica e elétrica nos sanitários (feminino e masculino) existentes na Praça Paula Frassinetti.
- Indicação Nº 761/2017 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Indica ao Prefeito Municipal que proceda serviços de limpeza de calhas, conserto do telhado para eliminar goteiras e calafetagem do vaso sanitário do banheiro feminino que está com vazamento na UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE “Dr. Petrônio Stamato Reiff”, onde os moradores do Residencial Pedro Paschoal e Cidade Coração utilizam.
- Indicação Nº 762/2017 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, Indica ao Presidente da Câmara Municipal que viabilize a instalação de um espelho no banheiro destinado aos portadores de deficiência desta Casa de Leis, nos moldes dos que já estão instalados nos outros banheiros.
- Indicação Nº 763/2017 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, Reitera, como na Indicação Nº 484/2014 ao Diretor do SAAEB – Serviço Autônomo de Água e Esgoto -, que viabilize a aquisição e instalação nos cavaletes, junto ao hidrômetro das unidades consumidoras do município, sem ônus ao contribuinte, de válvulas bloqueadoras de ar, também conhecidas como “eliminador de ar”, a fim de se eliminar o ar formado durante o restabelecimento do fornecimento de água, evitando assim que o consumidor pague pelo que não consumiu, principalmente nesta época de racionamento ou mesmo quando é interrompido o fornecimento para manutenção ou outros serviços na rede.
- Indicação Nº 764/2017 - de autoria de Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Indica ao Prefeito Municipal que, com o Departamento de Recursos Humanos, estude a possibilidade de aplicar a extensão do prazo de licença-paternidade para 20 dias, conforme estabelece o DECRETO Nº 8.737, de 3 maio de 2016.
- Indicação Nº 765/2017 - de autoria de Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Rogério Alves Mazzonetto, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Indicam ao Prefeito Municipal, com os departamentos competentes, que determine reparos, por meio de operação tapa-buracos ou recapeamento, bem como a limpeza das guias das calçadas em todas as vias do Parque Eldorado.
- Indicação Nº 766/2017 - de autoria de Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Rogério Alves Mazzonetto, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Indicam ao Diretor do Departamento Municipal de Obras que providencie reparos, por meio de operação tapa-buracos e/ou recapeamento asfáltico, na pavimentação da Avenida Raul Furquim, na altura do número 1311.
- Indicação Nº 767/2017 - de autoria de Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Rogério Alves Mazzonetto, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Indicam ao Diretor do Departamento Municipal de Obras que providencie reparos, por meio de operação tapa-buracos e/ou recapeamento asfáltico, na pavimentação da Rua Tobias Lima, na altura do número 61, no Centro.
- Indicação Nº 768/2017 - de autoria de Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Rogério Alves Mazzonetto, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Indicam ao Diretor do Departamento Municipal de Obras, nos termos regimentais, que providencie reparos, por meio de operação tapa-buracos e/ou recapeamento asfáltico, na pavimentação da Rua 7 de Setembro, na altura dos números 15 e 461, no Centro.
- Indicação Nº 769/2017 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Rogério Alves Mazzonetto, Juliano Cesar Rodrigues, Indicam ao Prefeito Municipal que, junto ao Diretor Obras, realize a notificação do proprietário do terreno situado na rua Calil José Kfouri, na altura do número 202, do Residencial Irmãos Furquim, para que o mesmo promova a limpeza do mato que toma conta da calçada e da sarjeta do imóvel.
Moções
- Moção Nº 340/2017 - de autoria de Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, José Baptista de Carvalho Neto, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino, Solicitam à Mesa que dê ciência à Câmara dos Deputados e Senado da MOÇÃO DE APELO para que revejam o corte de 98% que está sendo anunciado das verbas do orçamento do SUAS para o ano de 2018, que praticamente enterrará o sistema e deixará de assistir aos que dependem de políticas públicas para sobreviver. Solicitam, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada aos líderes do Senado e Câmara dos Deputados, aos Conselhos Estadual e Federal de Assistência Social, Ministro do Desenvolvimento Social Osmar Terra, Secretário de Estado de Desenvolvimento Social Floriano Pesaro, Assembleia Legislativa e todas as Câmaras Municipais do Estado de São Paulo.
- Moção Nº 341/2017 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Solicita à Mesa a emissão de MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao INSTITUTO MIRANDA BÁRBARO e Curadores FRANCISCO BÁRBARO NETO e MARTA MARIA MIRANDA BÁRBARO, pela inauguração da CASA SÔNIA MENNA BARRETO, no espaço daquele conglomerado à Rua Vicente Paschoal nº 891.
- Moção Nº 342/2017 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Solicita à Mesa a emissão de MOÇÃO DE APELO ao Tenente Coronel da Polícia Militar MARCOS ANTONIO MARCONDES DE CARVALHO para que envide esforços no sentido de viabilizar fixar Policial Militar no Distrito de Botafogo, proporcionando segurança e a continuidade de bom serviço público ao atendimento de forma satisfatória.
- Moção Nº 343/2017 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Solicita à Mesa a emissão de MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pelo DIA DO RADIALISTA, à Rádio Bebedouro, à Rádio Iguatemi FM, à Rádio Nova, à Rádio Caminho Seguro e à Rádio Comunitária Viva FM, estendendo-se a todos seus respectivos radialistas.
- Moção Nº 344/2017 - de autoria de Juliano Cesar Rodrigues, Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, José Baptista de Carvalho Neto, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino, Solicitam à Mesa o envio de MOÇÃO DE PESAR à família de Delfino Cardoso de Almeida pelo passamento ocorrido dia 16 de outubro último.
- Moção Nº 345/2017 - de autoria de Juliano Cesar Rodrigues, Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, José Baptista de Carvalho Neto, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino, Solicitam à Mesa o envio de MOÇÃO DE PESAR à família de Benedicto Antonio de Paula pelo passamento ocorrido dia 19 de outubro último.
- Moção Nº 346/2017 - de autoria de Juliano Cesar Rodrigues, Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, José Baptista de Carvalho Neto, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino, Solicitam à Mesa o envio de MOÇÃO DE PESAR à família de Dionizio de Oliveira pelo passamento ocorrido dia 18 de outubro último.
- Moção Nº 347/2017 - de autoria de Juliano Cesar Rodrigues, Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, José Baptista de Carvalho Neto, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino, Solicitam à Mesa o envio de MOÇÃO DE PESAR à família de Galileu Pereira Chaves pelo passamento ocorrido dia 16 de outubro último.
- Moção Nº 348/2017 - de autoria de Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, José Baptista de Carvalho Neto, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino, Solicitam à Mesa para dar ciência à Câmara dos Deputados e Senado, bem como aos Líderes de Partido nas referidas Casas, da MOÇÃO DE APELO para que revejam a PEC 241, que visa o congelamento dos gastos em saúde nos próximos 20 anos, fazendo com que seja ignorada qualquer eventual melhora da situação econômica do País. Solicitam, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada aos Conselhos de Saúde, Estadual e Federal, Ministro da Saúde, Ricardo Barros, Secretário de Estado da Saúde David Everson Uip, Assembleia Legislativa e todas as Câmaras Municipais do Estado de São Paulo.
Mensagens
- Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 61/2017 - de autoria de Fernando Galvão Moura, Estabelece o Plano Plurianual do município para o período 2018 a 2021 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2018.
Projetos de Decreto Legislativo
- Projeto de Decreto Legislativo Nº 28/2017 - de autoria de José Baptista de Carvalho Neto, Fernando José Piffer, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Carlos Renato Serotine, Concede a Medalha São Francisco de Assis, que especifica e dá outras providências.
- Projeto de Decreto Legislativo Nº 29/2017 - de autoria de José Baptista de Carvalho Neto, Fernando José Piffer, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Carlos Renato Serotine, Concede o Diploma Atirador Destaque do Ano 2017, que especifica e dá outras providências.
Requerimentos
- Requerimento Nº 56/2017 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que junto aos órgãos municipais competentes, dentre os quais a Secretaria de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania, nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao funcionamento do COMAD neste município: 1 - Posto que não termos encontrado nos arquivos desta Casa a publicação das nomeações para os biênios 2014/2015 e 2016/2017, as respectivas portarias, nos termos do Parágrafo Único do art. 4º da Lei nº 4535/2012, foram efetivamente publicadas? Se não, qual o motivo? Se sim, nos envie cópia das mesmas! 2 - Uma vez que o COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações (§ 1º do Art. 2º da Lei nº 4535/2012), explanem a respeito do referido cumprimento e, no caso das reuniões virem sendo realizadas, disponibilize cópia das atas! 3 - Caso o COMAD esteja em funcionamento para o biênio 2016/2017, quem é o seu presidente? 4 - Caso o COMAD não esteja ativo, a Administração tem buscado dados estatísticos que apresente panorama da situação das drogas no município? 5 - Quanto ao combate às drogas no município nos termos da referida norma municipal, o que foi feito de concreto desde 2013 (constatação do problema, políticas adotadas e resultados obtidos)? 6 - As mudanças propostas na quarta consideração deste documento para o COMAD, foram ou não implantadas na prática? Explique a resposta!
- Requerimento Nº 57/2017 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, Mariangela Ferraz Mussolini, Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, junto aos setores responsáveis, nos informe quais medidas foram adotadas quanto à presença de animais (vacas, cavalos, cachorros, etc.) na área de transbordo de lixo, e também, sobre as condições insalubres dos trabalhadores naquele local, bem como nos envie cópia dos procedimentos adotados para sanar tais problemas.
- Requerimento Nº 58/2017 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Carlos Renato Serotine, Juliano Cesar Rodrigues, Requerem à Mesa que agende audiência pública para o próximo dia 23 de novembro, às 20h, no plenário da Câmara Municipal de Bebedouro, com devido registro de áudio e vídeo, para se discutir o Projeto de Lei Complementar Nº 13/2017, de autoria do Vereador Eng. Nasser, que Cria o Sistema de Captação para Uso e/ou Reuso de Águas Pluviais e dá outras providências. Requerem, ainda, para a realização da referida audiência, o envio de convite ao prefeito, ao vice-prefeito, aos departamentos municipais, especialmente os de Obras e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, o SAAEB e demais autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, igrejas, clubes de serviços, associações de bairros, centros espíritas e escolas, cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa, bem como aos meios de comunicação da cidade e região, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento.
- Requerimento Nº 59/2017 - de autoria de José Baptista de Carvalho Neto, Fernando José Piffer, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Carlos Renato Serotine, Requerem ao Plenário, nos termos do parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 22 de novembro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 74/2017, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2018. Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; às secretarias, departamentos municipais e autarquias; às escolas; aos sindicatos, às entidades sociais e associações de classe – cadastrados na Secretaria desta Casa – e, visando tanto a participação como a ampla divulgação do evento junto ao público, aos meios de comunicação da cidade.
- Requerimento Nº 60/2017 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Juliano Cesar Rodrigues, Rogério Alves Mazzonetto, Requerem à Mesa que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal para que o mesmo, na condição de Coordenador Geral do Gabinete de Gestão Integrada Municipal, por força do art. 8º do respectivo Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Municipal n. 10.827 de 20 de fevereiro de 2014, aponte os nomes dos membros natos do GGIM, indicados no art. 6º do respectivo Regimento Interno, bem como que encaminhe a esta Casa de Leis cópia da Portaria de Nomeação dos mesmos e as atas das reuniões mensais, bem como para que preste informações acerca da existência de políticas públicas de segurança no âmbito do município e como as mesmas deverão ser implementadas no próximo quadriênio.