Pauta - 11ª Sessão Ordinária de 2017
Tipo: Pauta
Data: 17/04/2017
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Pauta Sessão Ordinária | .doc | 18/04/2017 | 199,5 KB |
Matérias
Projetos de Lei
- Projeto de Lei Nº 20/2017 - de autoria de Fernando Galvão Moura, Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES, junto à Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, a oferecer garantias e dá outras providências.
Projetos de Lei Complementar
- Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 - de autoria de Fernando Galvão Moura, Revoga os artigos 12, 13, 14 e 15 da Lei Complementar n. 58, de 30 de abril de 2008, que especifica.
- Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, Dá nova redação ao artigo 1º, caput, e ao inciso I do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 55, de 12 de dezembro de 2007, que especifica.
Emendas
- Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, Altera parcialmente zoneamento (Uso e Ocupação do Solo) no mapa PD19 do Projeto de Lei Complementar n. 04/2017 - Plano Diretor
- Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, Altera especificações da ZEIS no Anexo I - Quadro 1 - do Projeto de Lei Complementar n. 04/2017 - Plano Diretor.
Indicações
- Indicação Nº 258/2017 - de autoria de Carlos Renato Serotine, INDICA ao Prefeito Municipal para, com o Departamento Municipal de Obras, determinar a construção de proteções laterais (guarda-corpo ou parapeitos) no começo da ponte sobre o lago artificial na Praça Santa Paula Frassinete, lado onde é explorado por comerciantes.
- Indicação Nº 259/2017 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, José Baptista de Carvalho Neto, INDICAM à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bebedouro, que, junto a seu Presidente José Baptista de Carvalho Neto e demais membros, nos termos regimentais, estudem a viabilidade da implantação do projeto Escola do Parlamento, conforme diretrizes traçadas no bojo do anteprojeto de Resolução e Justificativa que seguem abaixo:
- Indicação Nº 260/2017 - de autoria de Carlos Renato Serotine, INDICA ao Prefeito Municipal que, junto ao responsável pela Divisão de Engenharia Elétrica, determine a realização de serviços melhorias da iluminação pública da Praça Santiago Bilória, no bairro Jardim do Sonho, onde a baixa luminosidade na sua extensão vem criando natural sensação de insegurança entre os moradores do local.
- Indicação Nº 261/2017 - de autoria de Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, INDICA ao Prefeito Municipal para, juntamente com o Departamento Municipal de Obras e Planejamento, viabilizar a implantação de um Redutor de Velocidade, tipo lombada, na Alameda Corcovado, Jardim Parati.
- Indicação Nº 262/2017 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, INDICA ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, nos termos regimentais, que determine junto à Diretora do Departamento Municipal de Obras, Eng.ª Angela Maria Macuco do Prado Brunelli, a execução de serviços de tapa buracos na extensão da Rua Augusto Garibaldi, no Residencial Bebedouro, que se encontra em péssimas condições com pedras soltas causando riscos aos usuários (transeuntes, veículos, etc). E ao Diretor do SAAEB Sr. Gilmar Feltrin, para terminar o serviço que começou em frente ao número 238 da referida rua, onde existe um afundamento, que acumula água e barro advindo de um terreno ao fundo.
- Indicação Nº 263/2017 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Indica ao Prefeito Municipal que, junto à Diretora de Obras da Prefeitura, realize a operação tapa buracos, reparos de nivelamento e colocação de pedregulhos nos pontos críticos ao longo da Rua Wálter Padovani, Estância Vila Verde, Bebedouro-SP.
- Indicação Nº 264/2017 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Indica ao Prefeito Municipal que viabilize a colocação de corrimão nos sanitários localizados na Praça Barão do Rio Branco, embaixo da Concha Acústica.
- Indicação Nº 265/2017 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Indica ao Prefeito Municipal que seja encaminhada esta proposição à Diretora de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, para que viabilize a CONSTRUÇÃO DE CANALETA, no padrão da existente na Rua Rubião Júnior com a Rua São João (defronte à Casa Útil) para escoamento de água na confluência da Rua Geracy Ferreira dos Santos com Rua José Minholo.
- Indicação Nº 266/2017 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Indica ao Prefeito Municipal que execute obras procedendo à abertura do canteiro central na Avenida Francisco Martins Alvarez, próximo ao número 552 – A – Jardim Alvorada, bem como a sinalização de solo no local.
- Indicação Nº 267/2017 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Indica ao Prefeito Municipal que sejam adotadas medidas no sentido de providenciar a poda das árvores que se encontram na área verde situada no quadrilátero da Avenida Egidio Veraldi, Rua 7 de setembro, Rua David Matiazi e Rua Prof. Helcio de Vito – Jardim Centenário.
- Indicação Nº 268/2017 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Indica ao Prefeito Municipal que viabilize a execução de obras de tapa-buraco na Alameda Aracati próximo ao número 03 – Residencial Parati I.
- Indicação Nº 269/2017 - de autoria de Rogério Alves Mazzonetto, Indica ao Prefeito Municipal, com departamento competente, que determine a reforma do redutor de velocidade (lombada), localizado na Av. José Augusto de Carvalho, no sentido centro-bairro, na altura do n° 1288, bairro Santaella.
- Indicação Nº 270/2017 - de autoria de Rogério Alves Mazzonetto, Indica ao Prefeito Municipal, com departamento competente, que determine a manutenção da estrada de terra que liga a cidade de Bebedouro à cidade de Ibitiuva, na altura entre a Fazenda Areias e Fazenda Trindade.
- Indicação Nº 271/2017 - de autoria de Rogério Alves Mazzonetto, Indica ao Prefeito Municipal, com departamento competente, que determine o recapeamento asfáltico no cruzamento da Rua Chile com a Rua Brasil, bairro Vila Lourdes Hortal.
- Indicação Nº 272/2017 - de autoria de Rogério Alves Mazzonetto, Indica ao Prefeito Municipal, com departamento competente, que determine a manutenção da iluminação na quadra de futsal do ginásio de esportes do Santaella.
- Indicação Nº 273/2017 - de autoria de Silvio Delfino, Fernando José Piffer, Indicam ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Obras e Planejamento, determine providências para que proceda à colocação de placas de “PROIBIDO JOGAR LIXO” na Avenida José Mario Ferreira de Lima, na altura do nº 245, no Bairro Parati III.
- Indicação Nº 274/2017 - de autoria de Silvio Delfino, Fernando José Piffer, Indicam ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Obras, determine a vistoria da pavimentação asfáltica em todas as confluências do bairro Jardim Alvorada, principalmente em toda a Alameda Gilberto Graziadei, objetivando realizar serviços de operação tapa-buracos e/ou recapeamento e, também, definir a necessidade de se construir canaletas para o adequado escoamento das águas pluviais.
- Indicação Nº 275/2017 - de autoria de Silvio Delfino, Fernando José Piffer, Indicam ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Obras, determine a vistoria da pavimentação asfáltica em todas as confluências do bairro Parati I, principalmente na Alameda Belmonte, na altura dos numerais 265/400, objetivando realizar serviços de operação tapa-buracos e/ou recapeamento e, também, definir a necessidade de se construir canaletas para o adequado escoamento das águas pluviais.
- Indicação Nº 276/2017 - de autoria de Silvio Delfino, Fernando José Piffer, Indicam ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Obras, determine a vistoria da pavimentação asfáltica em todas as confluências do bairro Santa Terezinha, principalmente na Rua Paulo Sambaqui, objetivando realizar serviços de operação tapa-buracos e/ou recapeamento e, também, definir a necessidade de se construir canaletas para o adequado escoamento das águas pluviais.
- Indicação Nº 277/2017 - de autoria de Silvio Delfino, Fernando José Piffer, Indicam ao Prefeito Municipal que seja encaminhado ao Responsável da Garagem Municipal, para que proceda à poda de árvores, limpeza do terreno do município em toda a Rua Paulo Sambaqui, no bairro Santa Terezinha, bem como a colocação de Placa “Proibido Jogar Lixo”.
- Indicação Nº 278/2017 - de autoria de Juliano Cesar Rodrigues, Indica ao Prefeito Municipal, juntamente com a Diretora do Departamento de Planejamento e Obras, com o Diretor da Garagem Municipal e com o Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, que seja realizada uma limpeza no terreno localizado no cruzamento da Alameda Porto Seguro com a Rua Carlos Busse Jr., Residencial Vale do Sol, bem como corte do mato, retirada de entulho, colocação de placa alertando a população para a proibição de jogar lixo no entorno, e que também seja viabilizado um estudo para que seja implantada no local uma área adequada com jardinagem e bancos para o lazer da população e evitar assim a depreciação do local.
- Indicação Nº 279/2017 - de autoria de Juliano Cesar Rodrigues, Indica ao Prefeito Municipal que realize o Projeto “Bebedouro Quem Ama Cuida” na Praça dos Trabalhadores, no Jardim Alvorada.
- Indicação Nº 280/2017 - de autoria de Juliano Cesar Rodrigues, Indica ao Prefeito Municipal, juntamente com o Diretor da Garagem Municipal, que seja realizada uma limpeza no terreno localizado na Alameda Ouro Preto, no Jardim do Bosque, altura do nº 317, bem como corte do mato, retirada de entulho e colocação de placa alertando a população para a proibição de jogar lixo no entorno.
- Indicação Nº 282/2017 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Indica ao Prefeito Municipal que, junto à Diretora de Obras da Prefeitura Municipal, que realize obras no sentido de proporcionar o escoamento da água que desce das enxurradas ao longo da Rua Manoel de Oliveira Quinto, na altura no número 1007, Jardim Itália, Bebedouro/SP.
- Indicação Nº 283/2017 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Indica ao Prefeito Municipal que, junto à Diretora de Obras da Prefeitura Municipal, que realize a operação de recapeamento de toda a extensão da Rua Paulo Sambaqui, no residencial Santa Terezinha, Bebedouro-SP. Indica também que seja procedida à necessária articulação junto à CPFL com vistas a viabilizar a iluminação no local, prejudicada pela ausência de postes e fiação. Há ainda a necessidade de que seja roçado o mato que cresce nos terrenos ao longo da referida via, pelo fato de que no local tem ocorrido a proliferação de animais peçonhentos.
Moções
- Moção Nº 87/2017 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, José Baptista de Carvalho Neto, SOLICITAM à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nos termos regimentais, que dê ciência aos senhores Edgar Prandini (Diretor Presidente da Escola do Parlamento da Câmara Municipal de Ribeirão Preto), Eli Alves Zacarias (Coordenador Escola do Parlamento da Câmara Municipal de Ribeirão Preto), Rodrigo Simões (Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto), Marco Antônio Di Bonifácio (Vice-presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto) e Sérgio Luiz Figueiredo (Diretor da TV Câmara de Ribeirão Preto e Presidente da ASTRAL - Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas), assim como a todos os vereadores da atual legislatura e o corpo de servidores daquela Casa, da MOÇÃO DE APLAUSOS E AGRADECIMENTO pelo companheirismo, receptividade, contribuição e empenho ao direcionarem todos os seus esforços no sentido de nos ajudar a desenvolver o projeto da Escola do Parlamento da Câmara Municipal de Bebedouro, bem como a obter a aprovação do pedido de homologação da TV Câmara para o município de Bebedouro junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
- Moção Nº 88/2017 - de autoria de Carlos Renato Serotine, José Baptista de Carvalho Neto, SOLICITAM à MESA que dê ciência ao Secretário de Habitação do Estado de São Paulo Sr. Rodrigo Garcia, ao Diretor de Obras do CDHU Sr. Aguinaldo Quintana, ao Superintendente de Obras do CDHU Sr. Antônio Carlos Trevisani, ao Coordenador de Obras do CDHU Sr. Cassio Murilo de Souza Junqueira Franco, ao Coordenador Geral de Obras do Consórcio CAA TRAIL gerenciador do CDHU em Bebedouro e ao Sr. Digníssimo Deputado Federal Paulo Pereira da Silva “Paulinho da Força” da MOÇÃO DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS, pelas conquistas obtidas em um novo conjunto habitacional para nosso município, bem como a antecipação da implantação das galerias pluviais que darão a infraestrutura necessária para o recape asfáltico nas ruas do Jardim São Carlos, resolvendo um problemas que há anos afligem os moradores.
- Moção Nº 89/2017 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, Por tudo o que ficou acima exposto, SOLICITO à Mesa que dê ciência da presente MOÇÃO DE PESAR às famílias Ribeiro e Novo, pelo passamento da Sra. Djanira Ribeiro Novo, ocorrido no último dia 08 de abril.
- Moção Nº 90/2017 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, Por tudo o que ficou acima exposto, SOLICITO à Mesa que dê ciência da presente MOÇÃO DE PESAR à família Feliciano, pelo passamento do Sr. José Feliciano Filho, ocorrido no último dia 05 de abril.
- Moção Nº 91/2017 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, SOLICITO à MESA, após ouvir o Douto Plenário, nos termos regimentais, que dê ciência à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, na pessoa do seu fundador, Frei Francisco (Padre Nélio Belotti), da MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO pela 28ª Festa do Milho Verde realizada de 2 à 9 de abril, e pelo belo trabalho desenvolvido pela entidade filantrópica cristã sem fins lucrativos em prol daqueles que mais necessitam, tornando-se - por meio do acolhimento, cuidados e dedicados serviços - referência na administração de empreendimentos da área da saúde, dentre os quais a comunidade terapêutica para dependentes químicos Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, sua primeira obra inaugurada no dia 04 de outubro de 1985, onde, nestes 32 anos de caminhada, mais de 40 mil dependentes químicos, inclusive bebedourenses, já foram e continuam sendo competentemente atendidos.
Solicito, ainda, que cópia do merecido reconhecimento seja encaminhada ao GAIB - Grupo Antialcoólico Independente de Bebedouro.
- Moção Nº 95/2017 - de autoria de Juliano Cesar Rodrigues, Solicita à Mesa que seja dada ciência à Reitora Profª. Ms. Iná Izabel Faria Soares de Oliveira, extensiva ao Pró-Reitor Acadêmico Prof. Ms. Hélio José dos Santos Souza e à Pró-Reitora de Relações Institucionais Profª. Ms. Maria de Lurdes Contro S. Pinto, bem como a toda equipe de Professores, Funcionários e Alunos, da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E DE HONRA AO MÉRITO pela realização da 6ª GINCANA UNIFAFIBE CIDADÃ em prol do Hospital Júlia Pinto Caldeira.
- Moção Nº 86/2017 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, SOLICITA ao Douto Plenário, depois de observadas as formalidades regimentais, que seja dada ciência ao Exmo. Presidente da República, Sr. Michel Temer, da MOÇÃO DE REPÚDIO, e também, DE APELO, pela forma inconsequente como vem conduzindo a aprovação da proposta de Reforma da Previdência, onde vários dispositivos ferem duramente direitos conquistados pelos trabalhadores, e, respectivamente, para que não sancione a proposta até que sejam amplamente debatidas todas as dúvidas existentes para, enfim, se chegar de forma justa a um consenso. SOLICITA ainda, que cópia dessa propositura seja enviada à Câmara dos Deputados (ao seu Presidente e aos Líderes de Partido) e, via e-mail, às Câmaras Municipais, bem como à UVESP (União dos Vereadores do Estado de São Paulo) e a ACAMURCA (Associação das Câmaras Municipais de Catanduva e Media Araraquarense).
Projetos de Decreto Legislativo
- Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2017 - de autoria de Carlos Renato Serotine, José Baptista de Carvalho Neto, Concede título de Cidadão Bebedourense ao gerente do Senac Luis Antônio de Lima, que especifica.
Requerimentos
- Requerimento Nº 20/2017 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que informe esta Edilidade se houve a conclusão das obras no prédio em que funcionava o “Programa Segundo Tempo – Núcleo C.E.M. Alto da Boa Vista”, de propriedade da Prefeitura Municipal de Bebedouro, situado na Rua João XXIII. Se em caso negativo: Se houve quebra do contrato? Qual a atual situação?
- Requerimento Nº 21/2017 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, REQUER à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nos termos regimentais, que oficie o Prefeito Municipal, com o órgão municipal responsável pela liberação de uso de bens públicos para uso de terceiros, inclusive para a realização de eventos da iniciativa privada, entre os quais aqueles que visam lucro, a nos esclarecer os seguintes questionamentos:
1 – Existe uma norma regulamentadora que estabeleça critérios e responsabilidades para o uso de bens públicos?
a) Se sim, qual é a norma?
b) Se não, como atualmente se viabiliza a autorização do uso e se determina o valor a ser recolhido? E, havendo a intenção da atual Administração em regulamentar tal procedimento, quando pretende cria-la?
2 – Qual o órgão municipal responsável pela permissão do uso de bens públicos, especialmente para a realização de tais eventos?
3 – Existe controle de reservas para o uso desses bens públicos?