Câmara Municipal de Bebedouro

Requerimentos (140)

Nº 63/2023 - 23/08/2023 - Requerem ao Plenário, nas formas regimentais, que agende para o próximo dia 21 de Setembro de 2023, às 19:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, ou outro local a ser designado, a audiência pública presencial, com limite de público, observando o número de cadeiras disponíveis, para se discutir a respeito do cumprimento do Piso Nacional do Profissionais da Educação Básica no município de Bebedouro, regulamentação da carga horária e demais assuntos do dia-a-dia dos professores.

Nº 56/2023 - 01/08/2023 - Requerem ao Plenário, nas formas regimentais, que agende para o próximo dia 17 de agosto de 2023, às 19:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, ou outro local a ser designado, a audiência pública presencial, com limite de público, observando o número de cadeiras disponíveis, para se discutir a respeito do cumprimento do Piso Nacional do Profissionais da Educação Básica no município de Bebedouro.

Nº 14/2023 - 27/02/2023 - Requerem à Mesa que oficie o gestor da O.S. Mahatma Gandhi, Sr. Giovani de Carvalho Silva, para que responda a questionamentos sobre o contrato mantido entre o médico Fernando José Piffer e a Organização Social, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro.

Nº 37/2022 - 21/03/2022 - Requerem ao presidente da Câmara que, nos termos do § 3º do artigo 76 do Regimento Interno, e com base nos fundamentos jurídicos dispostos no presente requerimento, submeta ao plenário o parecer, contestado por eles, de ilegalidade e inconstitucionalidade da Comissão de Justiça de Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2022, que tem por objetivo sustar os efeitos do Decreto Executivo Municipal nº 15.136/2021, que instituiu a Tarifa de Manejo dos Resíduos Sólidos Domiciliares e deu outras providências.

Nº 19/2022 - 16/02/2022 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que responda às perguntas: 1. O Plano de Carreira foi resguardado no PPA e na LDO? Foi formalizado via processo declaração de que o Plano de Carreira não colocará em risco o equilíbrio fiscal do ente público? 2. Quanto isso irá custar imediatamente? E daqui a 1 ano? E daqui a 5 anos? E daqui a 10 anos? 3. O Plano de Carreira irá proporcionar aumento na arrecadação do Município?

Nº 1/2022 - 03/01/2022 - Requerem ao Plenário, nas formas regimentais, que agende para o próximo dia 15 de fevereiro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública, de forma presencial, para se discutir a respeito do Projeto de Lei Complementar n° 12/2021, que dispõe sobre a organização administrativa e reorganização do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 129/2021 - 11/08/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que encaminhe cópia(s) da(s) das prestações de contas da referida Organização Social (Associação Mahatma Gandhi) dos meses de junho e julho de 2021.

Nº 121/2021 - 29/07/2021 - Requer à Mesa que REITERE ofício ao Prefeito, para que encaminhe cópia(s) da(s) das prestações de contas da referida Organização Social (Associação Mahatma Gandhi) dos meses de março, abril e maio de 2021.

Nº 95/2021 - 15/06/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que encaminhe cópia(s) da(s) das prestações de contas da Organização Social Associação Mahatma Gandhi dos meses de março a maio de 2021.

Nº 72/2021 - 28/04/2021 - Requer à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Sr. Prefeito Municipal de Bebedouro, Lucas Gibin Seren, para que encaminhe cópia(s) da(s) das prestações de contas da referida Organização Social (Associação Mahatma Gandhi) dos meses de março a novembro de 2020.

Nº 59/2021 - 13/04/2021 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito, diante da lei complementar nº 109/2015 e de seu motivo para dar nova redação ao artigo 137 da lei Municipal nº 2.693/97, constante no projeto de lei, requer-se os seguintes esclarecimentos, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro: 1- Qual o fundamento legal, que em março de 2019, uma parte dos profissionais da área de saúde foram impedidos de realizarem a carga horária constante no artigo 137, parágrafo 3º? 2- Qual documento legal foi redigido para que parte dos profissionais da área de saúde tivessem que cumprir novamente a carga horária que cumpriam anterior à nova redação do artigo 137 da lei em comenta? 3- Em qual veículo foi divulgado que a lei em comenta estava em desacordo com a carga horária cumprida por parte dos profissionais da área de saúde, se por documento assinado como protocolo por cada um, ou decreto, ou lei municipal, e se existe uma ata de reunião que decidiu tal ato juntamente com o sindicato dos funcionários municipais?

Nº 50/2021 - 30/03/2021 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito para que encaminhe cópia do processo de Dispensa de Licitação autuado nessa Prefeitura sob o nº 1209/2021, relativo à contratação da FUNDAÇÃO JOSÉ ARTHUR BOITEUX – FUNJAB.

Nº 47/2021 - 25/03/2021 - Requerem ao Prefeito que preste a esta Casa de Leis os seguintes esclarecimentos: 1 - se a Fundação José Arthur Boiteux-FUNJAB, de apoio à Universidade Federal de Santa Catarina -UFSC -, contratada pela Prefeitura, possui capacidade técnica para realização do objeto da contratação (encaminhar a pertinente documentação juntamente com a resposta a este requerimento) 2 - qual o motivo da dispensa de licitação; 3 - se a instituição contratada realizou o mesmo serviço em outros municípios, quais foram estes, e se os resultados do trabalho desenvolvido foram satisfatórios ao ponto de justificar a contratação para desenvolvimento do mesmo trabalho no município de Bebedouro;

Nº 41/2021 - 17/03/2021 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito, para que encaminhe cópia das últimas três prestações de contas da Organização Social Associação Mahatma Gandhi digitalizadas (novembro/2020, dezembro/2020 e janeiro/2021), sendo certo que, desde logo, o subscritor do presente coloca à disposição um pen drive para o devido armazenamento.

Nº 32/2021 - 03/03/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que nos informe: quais recursos liberados para sua realização, quais obras serão efetuadas e quando as obras na Variante Lourenço Santin serão finalizadas, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro.

Nº 25/2021 - 23/02/2021 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito e o Diretor do Departamento de Recursos Humanos e Administração, para que nos respondam a questionamentos e nos enviem por escrito as questões solicitadas com as devidas explicações a respeito de cargos e salários de servidores efetivos e comissionados da administração direta e indireta.

Nº 18/2021 - 16/02/2021 - Requer à Mesa que oficie-se ao Prefeito para que preste as informações abaixo, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro: 1) Até a presente data, qual foi o montante de recursos recebidos pela Prefeitura Municipal, provenientes do Governo do Estado e do Governo Federal, desde o início da Pandemia? Detalhar os valores, data do recebimento e a origem dos recursos. 2) Até a presente data, qual foi o montante de recursos aplicados pela própria Prefeitura Municipal (recursos municipais)? 3) Enviar relatório de gastos/despesas relacionadas ao combate à pandemia da Covid-19, discriminando o valor gasto, a finalidade da compra/aquisição, a data da compra e a origem do recurso.

Nº 17/2021 - 12/02/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que informe ao Poder Legislativo se pretende cumprir o PISO remuneratório dos servidores públicos municipais, evitando expô-los à remuneração total inferior ao salário mínimo nacional.

Nº 16/2021 - 11/02/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que preste informações referentes à perfuração de poços pelo SAAEB Ambiental, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro.

Nº 13/2021 - 10/02/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que observe o PISO remuneratório dos servidores públicos municipais, evitando expor servidores públicos à remuneração total inferior ao salário mínimo nacional.

Nº 9/2021 - 09/02/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que encaminhe cópia(s) da(s) 3(três) últimas prestações de contas da Organização Social Associação Mahatma Gandhi.

Nº 6/2021 - 03/02/2021 - Requer à Mesa que oficie ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, General João Camilo Pires de Campos, à Superintendência da Polícia Técnico-Científica, Dr. Maurício Rodrigues Costa, ao Diretor da Polícia Técnico-Científica, Dr. Maurício da Silva Lazzarin, ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Lucas Gibin Seren, e ao IC local para que deem informações a respeito do projeto de instalação em Bebedouro do Instituto Médico Legal (IML), do Sistema de Verificação de Óbitos (SVO) e do Instituto de Criminalística (IC): 1. Quais providências foram tomadas pela Secretaria de Segurança Pública, no sentido de viabilizar esse projeto? Encaminhe cópia dos documentos; 2. Se a resposta for negativa, justifique os motivos e quando poderá se consolidar o atendimento desse justo pedido?

Nº 21/2020 - 03/08/2020 - Requerem ao Prefeito que autorize a abertura dos estabelecimentos comerciais e de serviços, empreendendo todos os esforços nesse sentido, sem prejuízo da observância das normas necessárias à prevenção da covid-19.

Nº 40/2019 - 05/08/2019 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, reiterando-lhe que envie a esta Casa de Leis as respostas às solicitações feitas nos Requerimentos de número 29 a 39/2019, todos de sua autoria, demonstrando, assim, seu apreço ao Poder Legislativo, bem como seu pleno conhecimento e interesse nos assuntos relativos à administração pública.

Nº 39/2019 - 26/06/2019 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que o mesmo envie a esta Casa de Leis, cópia da Ata de Eleição dos Membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva da O.S. HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI desde 2017 e alterações subsequentes, bem como declarar se foram remunerados com Recursos do Contrato de Gestão em vigor.

Nº 38/2019 - 26/06/2019 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que o mesmo informe a esta Casa de Leis, através de uma declaração formal, sobre se a O.S. HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI é autossustentável, possuindo fonte própria de recursos, além das verbas repassadas pelos entes públicos.

Nº 37/2019 - 26/06/2019 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito que o mesmo faça uma declaração formal explícita e motivada quanto ao custo unitário e ao custo global de cada procedimento, atividade ou projeto da O.S. HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, satisfazendo as metas descritas no pertinente plano de trabalho ou instrumento congênere.

Nº 36/2019 - 26/06/2019 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para o mesmo declarar a esta Casa de Leis se a O.S. HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI contratou empresas vinculadas direta ou indiretamente aos membros da Presidência, Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Diretoria Executiva e ou demais Empregados da Entidade, com recursos advindos do contrato de Gestão; caso afirmativo, encaminhar relação dos pagamentos efetuados em 2018, nomes das empresas, CNPJ, datas, valores e objeto das contratações.

Nº 35/2019 - 18/06/2019 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que o mesmo envie a esta Casa de Leis todas as informações em relação ao quadro de pessoal que presta serviços à UPA, pois conforme publicação feita pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Bebedouro, na data de 13 de setembro de 2018, a unidade de pronto atendimento, gerida pela Organização Mahatma Gandhi, já atendia entre 450 e 480 atendimentos ao dia e, para tal, contava com 120 funcionários assistenciais e 77 médicos; solicita o detalhamento da função de cada “colaborador“, bem como as informações do atual quadro de funcionários da referida Organização e a quantidade de atendimentos realizados nos último 3 meses.

Nº 34/2019 - 18/06/2019 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que o mesmo informe a esta Casa de Leis se, à luz dos princípios da transparência e da publicidade que também devem ser observados pelas entidades do Terceiro Setor, se a Organização Social Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi está dando ampla publicidade à aplicação dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que esteja legalmente obrigada.

Nº 33/2019 - 18/06/2019 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que o mesmo envie a esta Casa de Leis todas as planilhas que registraram o custo referente ao investimento feito pela Organização Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi, que atingiu o montante de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais), conforme publicação feita pela Assessoria Municipal de Imprensa com a manchete “ UPA de Bebedouro inaugura novos espaços e serviços em saúde...” na data de 14 de setembro de 2018; em se tratando de prédio público, deve ter tido autorização, acompanhamento e fiscalização do Departamento de Engenharia e Obras da Prefeitura Municipal de Bebedouro, para realização de tal investimento, mencionados pelo Gestor técnico da unidade Sr. Giovani de Carvalho Silva, bem como, as colocações feita pelo Sr. Luciano Lopes Pastor, Presidente da Associação Mahatma Gandhi.

Nº 32/2019 - 18/06/2019 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que o mesmo remeta a esta Casa de Leis, cópias dos Extratos de conta com valores de verbas rescisórias depositadas, com a finalidade de garantir os direitos trabalhistas dos empregados na ocasião da rescisão indireta.

Nº 31/2019 - 17/06/2019 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que o mesmo envie a esta Casa de Leis a Prestação de Contas, ou seja, o Demonstrativo Contábil Mensal, referente aos últimos 3 meses.

Nº 30/2019 - 17/06/2019 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que o mesmo envie a esta Casa de Leis, cópia do contrato firmado com a Organização Social HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, bem como esclareça se já foi firmado algum aditivo contratual.

Nº 29/2019 - 17/06/2019 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que o mesmo envie a esta Casa de Leis, cópia dos contratos entre a Organização Social HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI com outras empresas que atuam no setor da saúde (terceiros), para a realização de: assessorias, empresas médicas para realização de procedimentos, tais como: raio X, exames laboratoriais, transporte de pacientes.

Nº 15/2019 - 29/03/2019 - Requer ao plenário que agende audiência pública no próximo dia 16 de abril de 2019, às 18h30, no salão da Câmara Municipal, para que se possa discutir a situação do tráfego de caminhões de cana-de-açúcar pela estrada vicinal Fabiano Zacarelli.

Nº 62/2018 - 26/11/2018 - Requer o agendamento de uma audiência público no próximo dia 4 de dezembro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, com a finalidade específica de se discutir o Projeto n. 94/2018, que institui a Planta Genérica de Valores do Município, define critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.

Nº 60/2018 - 21/11/2018 - Requerem à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, que, nos termos do artigo 253 do Regimento Interno, convoque a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Dr.ª Sônia Maria Vidolin Junqueira Franco, para que compareça em nossa Casa de Leis, na 38ª (trigésima oitava) sessão ordinária, a realizar-se dia 10/12/2018, às 20h, com a finalidade de prestar-nos esclarecimentos sobre a infestação de escorpiões-amarelos e de carrapatos, principalmente no bairro Rassin Dib, bem como responder a quaisquer outras indagações atinentes à questão.

Nº 54/2018 - 24/10/2018 - Requerem ao Plenário, nos termos do parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 21 de novembro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 83/2018, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2019.

Nº 40/2018 - 23/05/2018 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 13 de junho, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei n. 38/2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Nº 38/2018 - 21/05/2018 - Requerem à Mesa que seja enviado este requerimento ao Poder Executivo Municipal para que dê INÍCIO IMEDIATO DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO da área necessária à passagem dos caminhões de cana de açúcar no trecho que liga a BBD 136 diretamente à “alça de acesso” do km 364 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima, nos termos da legislação vigente, em especial, do DECRETO-LEI acima referido, o qual prevê, inclusive, a possibilidade de edição de DECRETO pelo Prefeito Municipal declarando a utilidade pública da área necessária à passagem dos caminhões de cana pela Fazenda Santa Irene.

Nº 25/2018 - 04/04/2018 - Requer à Mesa que seja encaminhado ofício ao Prefeito para que preste a esta Casa de Leis os seguintes esclarecimentos: 1- Todas as escolas da rede pública municipal de ensino possuem AVCB (Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros) válido? Favor encaminhadas a esta Casa de Leis cópias dos AVCBs válidos. Caso alguma escola esteja com o AVCB vencido, especificar os motivos que impediram a renovação; 2- O projeto de construção do novo prédio do SENAC, próximo à Escola Conrado Caldeira atende a todos os requisitos previstos no Código de Obras do Município e demais leis e normas técnicas em vigor? Tal projeto foi aprovado sem quaisquer ressalvas? Favor encaminhar a esta Casa de Leis as cópias de todo o projeto apresentado junto ao Departamento de Obras bem como da respectiva aprovação; 3- As condições físicas do prédio da escola Conrado Caldeira e demais unidades da rede pública municipal de ensino estão adequadas à legislação vigente e oferecem a necessária segurança aos alunos, professores e demais servidores? Favor encaminhar a esta Casa de Leis as cópias dos respectivos laudos que demonstram as condições normais para funcionamento dos mesmos; 4- A administração municipal foi formalmente informada acerca dos riscos estruturais apresentados pelo prédio da Escola Conrado Caldeira? Por quem? Quais seriam esses riscos? Quais medidas foram tomadas para saneá-los?; 5- A Secretaria Municipal de Educação tem investido na conservação dos prédios nos quais funcionam as escolas da rede pública municipal de ensino? Quais as obras e melhorias que foram realizadas nos últimos 10 (dez) anos?

Nº 14/2018 - 07/03/2018 - Requer à Mesa que seja enviado este Requerimento ao Prefeito, para que esclareça questionamentos referentes ao excesso de ruídos provocado pelas atividades fins de determinados estabelecimentos comerciais.

Nº 66/2017 - 29/11/2017 - Requerem à Mesa que seja enviado este requerimento ao Banco Central do Brasil, que é o órgão fiscalizador, e ao INSS em Brasília, que é o órgão pagador, para que nos informem em que dispositivo legal se fundamenta o Banco Mercantil do Brasil, agência de Bebedouro SP, para cobrar a tarifa mensal de R$ 22,00 (vinte e dois reais) dos beneficiários do INSS e, em sendo ilegal a cobrança, qual atitude irão tomar. Requerem, ainda, o envio de cópia desta propositura ao Prefeito Municipal de Bebedouro e à sede do Banco Mercantil do Brasil.

Nº 59/2017 - 31/10/2017 - Requerem ao Plenário, nos termos do parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 22 de novembro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 74/2017, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2018. Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; às secretarias, departamentos municipais e autarquias; às escolas; aos sindicatos, às entidades sociais e associações de classe – cadastrados na Secretaria desta Casa – e, visando tanto a participação como a ampla divulgação do evento junto ao público, aos meios de comunicação da cidade.

Nº 53/2017 - 27/09/2017 - Requerem, em obediência ao parágrafo único do Art.158 da Lei Orgânica do Município, o agendamento para o próximo dia 25 de outubro de 2017, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, de audiência pública para se discutir a respeito da Mensagem ao Projeto de Lei nº 61/2017, que Estabelece o Plano Plurianual do município para o período 2018 a 2021 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2018, observando-se a possibilidade de que, caso seja necessário, outras audiências sejam realizadas em datas nela definidas.

Nº 31/2017 - 22/05/2017 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 14 de junho, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei n. 25/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Nº 18/2017 - 05/04/2017 - REQUER à Mesa que dê ciência ao Prefeito Municipal, para que, com os órgãos municipais competentes, dentre os quais o de Tributos e o Jurídico, explique qual a fundamentação técnica e legal empregada pela Administração Municipal para proceder o desconto do ISS (Imposto Sobre Serviços) dos conselheiros tutelares? E, uma vez constatado o equívoco, que providência será adotada?

Nº 17/2017 - 04/04/2017 - Requerem à Mesa que seja dada ciência ao Prefeito Municipal que nos inteire a respeito de suas intenções e respectivas providências para a efetiva regulamentação do Fundo Municipal de Iluminação Pública, da nomeação do seu Conselho (Art. 9º do Decreto nº 11548/2015) para gerir os recursos da arrecadação até aqui obtida com a contribuição de iluminação pública – CIP no município e, fundamentando-se nas observações desta propositura, alterar dispositivos da Lei nº 4634/2013 com o objetivo de se criar o Departamento Municipal de Engenharia Elétrica, de Iluminação Pública ou, a seu critério, outro nome afim.

Nº 10/2017 - 22/02/2017 - Requerem ao Plenário o agendamento de uma audiência pública no próximo dia 21 de março, às 20h, no recinto de nossa Casa de Leis, para discutirmos o Projeto de Lei Complementar n. 04/2017, que institui o novo Plano Diretor, que especifica e dá outras providências. Requerem ainda, para a realização da referida audiência pública, o envio de convite ao prefeito e ao vice-prefeito; aos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico, Jurídico, Tráfego e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; ao IMESB; à UNIFAFIBE; ao SAAEB; à ACIAB, ao Sindicato do Comércio Varejista de Bebedouro; às associações de bairros; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais da Cidade, Meio Ambiente, Turismo e de Trânsito e Transporte; à ADEBE; à 87ª Subsecção da OAB; aos sindicatos de classes no município e, também, aos meios de comunicação da cidade, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados.

Nº 48/2016 - 28/11/2016 - Requer ao Plenário, nos termos regimentais, o agendamento de uma audiência pública no próximo dia 06 de dezembro, às 20h, no recinto de nossa Casa de Leis, para discutirmos o Projeto de Lei Complementar n. 05/2016, que instituiu o novo Plano Diretor, que especifica e dá outras providências. Requer ainda, para a realização da referida audiência pública, o envio de convite ao prefeito e ao vice-prefeito; aos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico, Jurídico, Tráfego e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; ao IMESB; à UNIFAFIBE; ao SAAEB; à ACIAB, ao Sindicato do Comércio Varejista de Bebedouro; às associações de bairros; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais da Cidade, Meio Ambiente, Turismo e de Trânsito e Transporte; à ADEBE; à 87ª Subsecção da OAB; aos sindicatos de classes no município e, também, aos meios de comunicação da cidade, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados.

Nº 44/2016 - 08/11/2016 - REQUER à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, e o Comandante da 3ª. Companhia da Polícia Militar, Capitão Flávio Mira D'arbo, para que, embasados nas considerações desta propositura, nos respondam quais providências vêm sendo ou podem ser adotadas, destacando-se a necessidade de conscientização da comunidade local, quanto à Lei Municipal nº 4015/2009 (necessidade ou não de regulamentação e o órgão municipal responsável pela fiscalização) e, respectivamente, à Lei Estadual nº 14955/2013, que proíbem o uso de capacetes no ingresso e/ou permanência nos estabelecimentos públicos e privados?

Nº 66/2015 - 14/10/2015 - REQUEREM à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, e o Secretário Municipal de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania, Sr. Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, para que, embasados nas considerações desta propositura, nos respondam os seguintes questionamentos referentes à Lei nº 4930/2015, que disciplina as condições de recolhimento de veículos abandonados nas vias ou logradouros públicos do município: 1 - quais providências que a Administração Municipal já vem adotando ou pretende adotar para o seu efetivo cumprimento, inclusive quanto à sua regulamentação prevista no seu Art. 10, ao levantamento de veículos abandonados pelos logradouros ou vias públicas e, no caso de já vir atuando com remoções, ao resultado até aqui obtido? 2 - Com a posterior vigência da Lei Estadual nº 15.911/2015, instituindo a "via rápida" para o procedimento de realização de leilão público de veículos retidos, removidos ou apreendidos, explique eventuais ações pretendidas pela Administração Municipal, inclusive quanto à eventual necessidade de alterar a norma municipal e, também, à possibilidade de integrar convênio para os serviços de remoção, depósito e guarda de veículos, visando utilizar-se dos procedimentos mais ágeis nela previstos!

Nº 53/2015 - 21/07/2015 - REQUER à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exmº. Dr. Fernando Galvão Moura, a nos esclarecer, utilizando-se dos órgãos e técnicos responsáveis sob o seu comando, alguns questionamentos referentes ao custeio do transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino, realizado pelo município nos termos do convênio autorizado na Lei nº 4789/2014, e que motivou o Inquérito Civil tratado entre as considerações da presente propositura.

Nº 15/2015 - 11/03/2015 - Requer à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nos termos do parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, que seja marcada audiência pública para o próximo dia 16 de abril p.f., às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal, para discussão da implantação do "Orçamento Impositivo" em Bebedouro mediante apresentação de Proposta de Emenda à Lei Orgânica. Requer, ainda, sejam convidados os Diretores e Secretários da Administração Direta e Indireta do município, Diretores de todas entidades filantrópicas, Presidentes de Associações e Sindicatos sediados em Bebedouro, bem como de representantes comunitários catalogados na Secretaria desta Casa. Requer que a audiência pública seja amplamente divulgada pelos meios de comunicação existentes na cidade.

Nº 8/2015 - 20/02/2015 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal a nos informar suas razões para não atender às Indicações nºs 368, 632/2013 e 633/2013 e 005 e 574/2014, atualizando o Art.150 da Lei nº 2693/1997 (Regime Jurídico dos Funcionários e Servidores Públicos do Município) em relação à Lei Federal n. 12.740, de 08/12/2012, que dá nova redação ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, e também com a Portaria MTE n. 1.885, de 02 de dezembro de 2013, bem como se pretende fazer a alteração sugerida e, neste caso, quando. (periculosidade para os vigias)

Nº 20/2014 - 06/03/2014 - Requerem a convocação do diretor do Departamento Municipal de Habitação, Sr. Mário Pereira de Sá, para que compareça nesta Casa Legislativa na 7ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 17 de março, com a finalidade de esclarecer reclamações sobre atitudes e procedimentos adotados pelo Departamento Municipal de Habitação em relação à classificação e desclassificação de munícipes cadastrados no conjunto habitacional, construído pelo programa Minha Casa, Minha Vida no Jardim Itália, ou mesmo já sorteados com um imóvel, sobre o suposto tratamento impróprio e desdenhoso dispensado pelo referido diretor a alguns munícipes e também sobre os critérios aparentemente parciais e subjetivos adotados por assistentes sociais, durante a análise da situação de casas tidas como moradias de risco, ou ainda, esclarecer outras eventuais dúvidas que os vereadores possam ter.

Nº 132/2013 - 12/11/2013 - Requer à Mesa que convoque o diretor do Departamento Municipal de Saúde para que aqui compareça na 36ª Sessão Ordinária, no próximo dia 25 de novembro, para explanar questões relacionadas com as ações adotadas neste início de gestão e outras almejadas para equilibrar os recursos com a demanda existente e, assim, melhorar os serviços prestados na saúde pública municipal, esclarecendo, ainda, eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter. Requer, também, que baseado no que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal, Exmº. Dr. Fernando Galvão Moura, seja comunicado formalmente desta convocação.

Nº 82/2013 - 31/07/2013 - REQUER à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Presidente da Comissão Municipal de Licitação para que fundamente a motivação e encaminhe os processos completos (todas as etapas) que culminaram na participação da empresa Borracharia do Juca e as eventuais compras, sem a necessidade de licitação, de produtos por ela comercializados!

Nº 76/2013 - 10/06/2013 - Requer ao Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 15 de julho, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir instrumentos para o "DESENVOLVIMENTO DO NOSSO MUNICÍPIO", de forma geral (econômico e urbano), focando, principalmente, a utilização do instituto da Operação Urbana Consorciada, conforme previsto no Estatuto da Cidade e no nosso Plano Diretor. Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais de Obras, de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, de Finanças, de Educação e Cultura, de Tráfego, de Desenvolvimento Econômico e de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente; ao responsável pela Garagem Municipal; à Defesa Civil; aos conselhos municipais (o da Cidade, principalmente); ACIAB e outras entidades representativas; ao Ministério Público local; à 87ª Subsecção da OAB; ao Centro Universitário UNIFAFIBE; ao IMESB; às associações de classe cadastradas na Secretaria desta Casa; aos estabelecimentos comerciais e industriais no município (do ramo imobiliário, inclusive); e, visando tanto a divulgação do evento como a ampla participação do público, aos meios de comunicação de Bebedouro.

Nº 62/2013 - 15/05/2013 - Requer à Mesa que oficie a Diretora do Departamento Municipal de Educação e Cultura para que nos informe qual posicionamento vem tomando a Administração em relação ao Programa do Ministério da Educação para, até 2014, construir seis mil creches e pré-escolas no país, bem como à segunda etapa do PAC relacionada com o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância).

Nº 54/2013 - 07/05/2013 - Requerem ao Prefeito que nos informe a situação atual dos loteamentos Residencial Ville de France, Residencial Moriá, Quinta do Parque e Portal do Lago, especificamente, quanto à data da apresentação do projeto - constando data de registro do loteamento, cronograma de obra e termo de caução -, data de aprovação do projeto - constando Alvará de Execução de Obras e certidão do órgão ambiental GRAPROHAB -, efetiva abertura de matrículas junto ao Cartório de Registro de Imóveis e regularidade de comercialização das unidades ofertadas pelos empreendedores, no que tange ao poder de polícia da administração pública municipal.

Nº 45/2013 - 10/04/2013 - Requer ao Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende Audiência Pública para o próximo dia 14 de maio, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o assunto: "PENSAR NO TRÂNSITO DO NOSSO MUNICÍPIO", com o fim de buscar formas para corrigir problemas atuais e avaliar e prevenir outros futuros. Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais de Obras, de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, de Finanças, de Educação e Cultura, de Saúde, de Tráfego, de Desenvolvimento Econômico e de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente; ao responsável pela Garagem Municipal; à Defesa Civil; à Guarda Civil Municipal; aos conselhos municipais (de Trânsito e Transporte, principalmente); ao Comando da 3ª Cia. da Polícia Militar; à ACIAB e outras entidades representativas; ao Ministério Público local; à 87ª Subsecção da OAB; ao Centro Universitário FAFIBE; ao IMESB; às associações de classe cadastradas na Secretaria desta Casa; e, visando tanto a divulgação do evento como a ampla participação do público, aos meios de comunicação de Bebedouro.

Nº 42/2013 - 03/04/2013 - Requerem à Mesa, depois de ouvido o Douto Plenário, nos termos do inciso VI do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, que convoque o Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro -, Sr. Gilmar Aparecido Feltrin, para que compareça nesta Casa Legislativa, na 11ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 15 de abril, com a finalidade de explanar sobre a contratação dos serviços prestados pela empresa ENORSUL - Emissão Norte-Sul Serviços em Saneamento Ltda. Requerem ainda que, baseados no que preceitua o Parágrafo Único do art. 95 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Fernando Galvão Moura, seja comunicado formalmente desta convocação.

Nº 41/2013 - 03/04/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, com o Presidente da Comissão de Licitações e os Diretores dos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico, de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e de Finanças, nos informar o que motivou o Termo Circunstanciado de Revogação da Concorrência Pública nº 11/2012 publicado no Diário oficial do Estado - Edição de 13/03/2013, referente à alienação do imóvel da municipalidade localizado na Rua Dr. Brandão Veras, entre a Rua Dr. Tobias Lima e a Rua Antônio Alves de Toledo, bem como quais providências se darão a partir de agora.

Nº 23/2013 - 05/03/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, juntamente com os Departamentos Municipais de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, nos informar quais providências estão sendo ou serão adotadas para evitar o tráfego de caminhões pesados ligados com a cultura da cana-de-açúcar em vias públicas do Povoado de Andes e dos bairros do extremo-sul da cidade, cujo destino é a Variante Lourenço Santin, na altura da Estação de tratamento de Água - CAPII, para, então, chegar à Rodovia Faria Lima.

Nº 16/2013 - 20/02/2013 - Requer ao Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende Audiência Pública para o próximo dia 26 de março, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir meios de solucionar o problema originado pelas enchentes causadas pelo temporal do ultimo dia 10 de fevereiro, especificamente a partir das águas que descem pelos Córregos do Retiro e do Rogério, afluentes e dos bairros da região sul e que, em razão da intensidade, do índice pluviométrico e do refluxo, causaram o comprometimento de encostas e de tubulação de escoamento das águas. Requer, ainda, que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais de Obras, de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, de Finanças, de Promoção e Assistência Social, de Saúde, de Tráfego e de Meio Ambiente; à Defesa Civil; ao SAAEB; à AMAREL; à ACIAB e outras entidades representativas; ao Ministério Público local; à 87ª Subsecção da OAB; à direção do Museu de Armas e Veículos Motorizados Antigos "Eduardo Andréa Matarazzo"; ao comando do TG 02-006; às associações de classe - cadastradas na Secretaria desta Casa -; à TEBE Concessionária de Rodovias, à direção da Citrosuco e, visando tanto a participação como a ampla divulgação do evento junto ao público, aos meios de comunicação da cidade.

Nº 15/2013 - 19/02/2013 - Requerem à Mesa que oficie à Diretora do SASEMB - Serviço Assistencial dos Servidores Municipais de Bebedouro -, para que, em nome da transparência na esfera pública, nos envie relação discriminada de todos os débitos da autarquia de curto, médio e longo prazo, contendo os seguintes dados: nomes dos credores, valores e seus vencimentos totalizando a dívida real, acumulados até a data de 31 de Janeiro de 2.013.

Nº 13/2013 - 13/02/2013 - Requerem à Mesa que oficie à Diretora do IMESB "Victório Cardassi", Profª. Ma. Luciana de Oliveira Sene, para que, em nome da transparência na esfera pública, nos envie relação discriminada de todos os débitos da autarquia de curto, médio e longo prazo, contendo os seguintes dados: nomes dos credores, valores e seus vencimentos totalizando a dívida real, acumulados até a data de 31 de Janeiro de 2.013.

Nº 12/2013 - 13/02/2013 - Requerem à Mesa que oficie ao Diretor do SAAEB para que, em nome da transparência na esfera pública, nos envie relação discriminada de todos os débitos da autarquia de curto, médio e longo prazo, contendo os seguintes dados: nomes dos credores, valores e seus vencimentos totalizando a dívida real, acumulados até a data de 31 de Janeiro de 2.013.

Nº 11/2013 - 13/02/2013 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que, em nome da transparência na esfera pública reiteradamente defendida por ele em sua campanha eleitoral, nos envie relação discriminada de todos os débitos da Prefeitura de curto, médio e longo prazo, contendo os seguintes dados: nomes dos credores, valores e seus vencimentos totalizando a dívida real, acumulados até a data de 31 de Janeiro de 2.013.

Nº 3/2013 - 30/01/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, juntamente com os órgãos competentes a ele subordinados, nos informe se e como a Administração Municipal vem procedendo à fiscalização do cumprimento da alínea "d" do art. 2º da Lei nº 3035/2000, que dispõe sobre doação de imóvel à Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista, atual Centro Universitário Unifafibe. E, para que possamos entender os critérios concordados para a concessão das bolsas de estudos a alunos carentes, na proporção de 10% das vagas existentes por curso, nos encaminhe cópia da escritura originada da referida doação.

Nº 2/2013 - 30/01/2013 - Requer à Mesa que oficie a Diretora-Proprietária da FAFIBE, Srª. Iná Izabel Faria Soares de Oliveira, para que nos informe se e como a conceituada instituição de ensino vem procedendo em relação ao cumprimento da alínea "d" do art. 2º da Lei nº 3035/2000, quanto à concessão de bolsas de estudos a alunos carentes, residentes neste município e aptos a frequentar a referida instituição, na proporção de 10% (dez por cento) das vagas existentes por cursos. E, para que possamos entender os critérios concordados para a concessão das bolsas de estudos em questão, os quais devem estar estabelecidos em acordo com o versado no art. 3º da mesma lei, nos encaminhe cópia da escritura originada da referida doação.

Nº 61/2012 - 30/11/2012 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e, conforme resposta ao Requerimento nº 54/2012, também a Diretora do Departamento de Educação e Cultura, para que nos informem se a verba destinada ao ensino de judô, pelo Projeto "Semeando o Futuro Desportivo", atualmente conta com o convênio Ministério do Esporte/Fundação Telefônica ou suas despesas dependem inteiramente de verbas municipais.

Nº 58/2012 - 07/11/2012 - Requer à Mesa, ouvido o douto plenário, nos termos regimentais, que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Sr. Waldemar Moreira de Castro Junior, para encaminharem relatório detalhado sobre as questões relacionadas com os problemas que vêm afetando a saúde pública municipal, abordando os serviços médicos no Hospital Municipal e unidades descentralizadas de saúde, inclusive quanto ao trabalho da Organização Social Saúde e Educacional Revolução Soluções Eficazes e Criativas no Desenvolvimento de Políticas Públicas e Sociais - OSSE Revolução, aos medicamentos faltantes e com atrasos na entrega, às consultas e cirurgias canceladas e, enfim, às ações em desenvolvimento, resultados esperados e prazo previsto para minimizar ou solucionar o problema.

Nº 53/2012 - 29/10/2012 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que nos informe se, além do valor de R$ 360 mil referente à contratação da empresa RCF - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP, outras despesas foram arcadas pela Administração Municipal com a realização da FECCIB/2012 e, caso houve, para quais fins e qual foi o valor despendido a cada um desses fins. E, também, nos encaminhe cópia da prestação de contas da referida empresa quanto aos serviços dela contratados pela Administração.

Nº 50/2012 - 17/10/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com o apoio dos técnicos relacionados ao assunto da sua equipe, nos inteire dos detalhes que compõem o retorno de nível, inclusive se nele consta a construção de viaduto, a ser feito nas proximidades da Avenida Raul Furquim, dentro das obras de duplicação de 2,7 km no trecho urbano da Rodovia Armando Sales de Oliveira (SP-322), se possível, acompanhado por um croqui onde possa ser visualizado.

Nº 44/2012 - 19/09/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Obras, Engº. Antonio Carlos Taparelli Paulo, para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes às obras de construção do emissário coletor tronco em área próxima do Córrego Bebedouro da Cachoeira (acima do Residencial Souza Lima).

Nº 39/2012 - 13/08/2012 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que nos esclareça sobre questionamentos referentes ao Centro de Convivência do Idoso - "Programa Quero Vida" a ser implantado em prédio na Alameda Sabará (Jardim do Bosque).

Nº 35/2012 - 18/07/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com o apoio técnico dos órgãos municipais sob sua responsabilidade, nos inteire das ações já adotadas ou a se adotar referentes à regulamentação prevista no parágrafo único do art. 147 da Lei Complementar nº 43/2006, para os instrumentos de política urbana que produzem receitas ou demandem dispêndio de recursos por parte do Poder Público Municipal, onde deve ser incluído o controle social, os valores e a sua respectiva destinação.

Nº 34/2012 - 20/06/2012 - Requer à Mesa, que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe se a Administração Municipal recebeu questionamento do Governo Estadual em relação à situação das drogas no nosso município.

Nº 18/2012 - 27/03/2012 - Requer à Mesa, que agende para o próximo dia 24 de abril, às 20h, no recinto desta Casa de Leis, uma audiência pública com a finalidade de discutir, entre outras idéias, a real situação dos animais abandonados ou maltratados no município hoje e o que, a curto e médio prazo, já vem sendo ou deve ser feito para minimizar ou, quiçá, resolver o problema. Requer, ainda, que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito; aos Departamentos Municipais, especialmente os do Meio Ambiente, Planejamento Urbano e Saúde (Vigilância Sanitária/Epidemiológica/Controle de Vetores e Zoonoses); à Guarda Civil Municipal; às Polícias Civil e Militar-Ambiental; ao IMESB; à FAFIBE; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais; à 87ª Subsecção da OAB; aos Partidos Políticos; à APABE - Associação Protetora dos Animais de Bebedouro; ONG PATAS - Organização Não-Governamental de Proteção, Auxílio e Tratamento aos Animais em Sofrimento; todas as entidades, associações, sindicatos e escolas cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa; e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público e às clínicas veterinárias no município.

Nº 3/2012 - 01/02/2012 - Requer à Mesa que convide o Comandante da Guarda Civil Municipal, Sr. Luiz Roberto Cardoso, para comparecer nesta Casa Legislativa na 3ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 22 de fevereiro, para explanar sobre o funcionamento, as ações realizadas e as que podem ser implantadas, bem como outros temas relacionados ou dificuldades encontradas pelo órgão, no desenvolvimento das suas nobres atividades, quando também poderá esclarecer eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter em relação ao assunto.

Nº 1/2012 - 01/02/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e os diretores dos Departamentos Municipais de Finanças e de Saúde para que nos encaminhem a relação pormenorizada de todos os gastos incluídos na previsão orçamentária para a área da saúde no exercício de 2012 e também, considerando que a aprovação da regulamentação da Emenda 29/2000 se deu após a aprovação do Projeto de Lei nº 138/2011, onde se estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2012, nos informe se haverá necessidade de adaptação às exigências da referida regulamentação.

Nº 107/2011 - 23/11/2011 - Requer à Mesa que agende para o próximo dia 14 de fevereiro de 2012, às 20 horas, no recinto desta Casa, audiência pública para discutir os prós e os contras do eventual retorno do sistema de rodízio para plantões de farmácias e drogarias no nosso município. Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico, Jurídico, de Saúde e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; ao IMESB; à UNIFAFIBE; à ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro -; ao Sindicato do Comércio Varejista de Bebedouro; às associações de bairros; ao Ministério Público local; ao Conselho Municipal de Saúde; à ADEBE - Agência de Desenvolvimento de Bebedouro -; à 87ª Subsecção da OAB; aos sindicatos de classes no município; às seccionais do Conselho Regional de Farmácia em Barretos, São José do Rio Preto, Ribeirão Preto e Franca e, também, aos meios de comunicação da cidade, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto às farmácia e drogarias e à comunidade em geral, para a livre participação de todos os interessados.

Nº 96/2011 - 28/09/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com os Diretores dos Departamentos Municipais de Obras e de Saúde, a Chefe de Gabinete da Prefeitura e outros órgãos municipais relacionados, nos informe sobre questionamentos referentes ao abrigo de animais a ser construído com a verba de R$ 300 mil intermediada em conjunto com os deputados Paulinho da Força e João Dado.

Nº 91/2011 - 27/09/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e, sendo os recursos creditados em dotação da sua área, também o Diretor do Departamento Municipal de Esportes, para que nos informem qual o motivo de as obras da pista de kart, cujos recursos referem-se às Leis nºs 4188 e 4189/2010, encontrarem-se paradas e quando pretendem retomá-las.

Nº 87/2011 - 14/09/2011 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que nos esclareça sobre questionamentos referentes ao apoio da Administração Municipal na realização da Feira Citrícola, Comercial e Industrial de Bebedouro - FECCIB 2011.

Nº 85/2011 - 14/09/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Saúde para que informem sobre questionamentos referentes ao direcionamento de pacientes para tratamento fora do município.

Nº 72/2011 - 08/08/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para que, se necessário com o respaldo de outros órgãos municipais competentes, nos esclareçam sobre questionamentos referentes à área que se encontra abandonada, delimitada pelas Avenidas Maria Dias, na extensão do Residencial Santo Antonio, e Lourenço Santin, tendo ao fundo o Horto Florestal.

Nº 71/2011 - 03/08/2011 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Esportes para que nos inteirem a respeito da forma como vêm sendo organizados os 56º Jogos Regionais da 5ª Região no nosso município em 2012, bem como da estrutura necessária para comportá-los, quanto ao que já dispomos e às suas condições atuais e ao que ainda depende de investimentos para viabilizar a realização de todas as modalidades envolvidas.

Nº 69/2011 - 26/07/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, o Presidente da Comissão Municipal de Licitação e os Diretores dos Departamentos Municipais de Saúde e Jurídico para que nos remetam cópias dos últimos quatro processos cuja conclusão foi no sentido de dispensar a licitação para a contratação de empresa de prestação de serviços médicos no Hospital Municipal e no Departamento Municipal de Saúde.

Nº 65/2011 - 14/06/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com o Departamento Jurídico e outros órgãos municipais relacionados, nos informe quais ações voltadas à proteção dos animais a Administração Municipal pretende adotar, além do Convênio com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente para a implantação do controle da população de cães e gatos (abertura de crédito especial aprovada na Lei nº Lei nº 4259/2010), inclusive quanto à criação do Conselho Municipal à qual solicita o apoio desta Casa na resposta ao Requerimento nº 12/2010, anexada ao OEP/0184/2010/is, ignorando, assim, o teor do que já havíamos sugerido anteriormente nas Indicações nº 440/2009 e 68/2010.

Nº 59/2011 - 18/05/2011 - Requer à Mesa que convide o Educador José Renato Garcia para que compareça na 18ª Sessão Ordinária, no próximo dia 13 de junho, para explanar a respeito da Campanha de Prevenção ao Câncer que há 10 anos realiza no nosso município, cujo desenvolvimento se dá em parceria com a Fundação Abílio Alves Marques e pelo envolvimento dos alunos da 7ª série e supletivo nas escolas Paidéia, José Francisco Paschoal e Colégio Alpha Viradouro. Na oportunidade também poderá esclarecer eventuais dúvidas dos vereadores a respeito.

Nº 56/2011 - 11/05/2011 - Requerem à Mesa que formalize convide ao Gerente de Contas do Poder Público da CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz -, região de Barretos, Sr. Kleber de Almeida Araújo, para que, conforme já combinado, compareça na 16ª Sessão Ordinária, no próximo dia 23 de maio, para explanar a respeito do modelo "CPFL Total", rede de atendimento por estabelecimentos credenciados para receber contas, oportunidade em que poderá esclarecer eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter em relação ao modelo, inclusive referentes a questões que podem ser aperfeiçoadas para minimizar o descontentamento maciço dos bebedourenses.

Nº 49/2011 - 11/05/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para que, fundamentados nas respostas aos Requerimentos nºs 78 e 95/2010, esclareçam sobre questionamentos que ficaram pendentes em relação à Política Municipal de Saneamento Ambiental (Lei nº 3742/2008).

Nº 44/2011 - 27/04/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente para que esclareçam sobre questionamentos referentes às áreas de terra contaminadas no município, conforme noticiado em matéria do Caderno Ribeirão da Folha de São Paulo, em anexo.

Nº 42/2011 - 18/04/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com os órgãos municipais competentes, nos informe se existem processos em andamento ou obras em alguma fase de execução no município cujos recursos dependem de restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009, pois o prazo previsto no Decreto Federal nº 7418/2010 vence no próximo dia 30 de abril, e, se tais processos e/ou obras existirem, quais são.

Nº 37/2011 - 12/04/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o responsável pela Garagem Municipal para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes ao serviço de coleta de lixo domiciliar.

Nº 34/2011 - 30/03/2011 - Requerem à Mesa que oficie o Diretor-Presidente da Concessionária de Rodovias TEBE S/A e o Prefeito Municipal para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes à estrada vicinal BBD-010, observando a sua extensão no território bebedourense e, em especial, seu trecho nas imediações do viaduto da Rodovia Brigadeiro Faria Lima.

Nº 32/2011 - 23/03/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para que, com outros órgãos municipais competentes, se necessário, nos esclareçam sobre questionamentos referentes à área delimitada pelas Ruas Esperanto, Das Dorotéias e Avenida da Justiça, referente à quadra 060098 (PD04), bem na divisa entre o Residencial Furquim e o Residencial Santo Antônio.

Nº 26/2011 - 14/03/2011 - Requerem à Mesa, ouvido o douto plenário, nos termos do § 2º do artigo 102 do Regimento Interno, que seja nomeada uma Comissão Representativa, com o número máximo de cinco membros, com o propósito acompanhar a sindicância aberta no SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - para apurar suspeita de desvio de recursos financeiros da Autarquia e cujo prazo será coincidente com o tempo que durar a referida sindicância, sendo o seu presidente escolhido entre os membros.

Nº 122/2010 - 09/12/2010 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que nos encaminhe cópia completa (motivo/valor liberado/notas e cupons fiscais e prestação de contas) de todos os processos de empenho relacionados com as contas adiantamento (viagens e pequenas despesas), tanto pela Administração direta como indireta, desde o início da atual Administração até agora.

Nº 121/2010 - 08/12/2010 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que nos encaminhe relatório pormenorizado (serviço executado/valor cobrado e cópia dos todos os documentos que integram o processo), desde o ano 2000, envolvendo as empresas acima consideradas e que, nesse período, mantiveram ou mantém algum termo firmado com a Administração Municipal.

Nº 106/2010 - 19/10/2010 - Requerem ao Plenário, nos termos do inciso XV do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município, que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, e o responsável pela Garagem Municipal, Sr. Orivaldo Tribiolli, para que esclareçam sobre questionamentos referentes ao abastecimento dos veículos da frota municipal.

Nº 103/2010 - 06/10/2010 - Requerem ao Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende Audiência Pública para o próximo dia 20 de outubro, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 148/2010, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2011. Requerem, ainda, que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais e Autarquias; aos Guardiões da Cidadania; aos diretores de escolas e aos sindicatos, entidades sociais e associações de classe - cadastrados na Secretaria desta Casa; e, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público, aos meios de comunicação da cidade.

Nº 100/2010 - 29/09/2010 - Requer à Mesa que oficie a CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz -, por meio do Diretor-Presidente Wilson Pinto Ferreira Júnior e do Gerente de Contas do Poder Público da região de Barretos, Sr. Kleber de Almeida Araújo, para que nos inteirem a respeito das ações da companhia no aperfeiçoamento do modelo "CPFL Total", que tem gerado muitas reclamações entre os bebedourenses, inclusive quanto a eventuais prejuízos financeiros que podem ter durante a sua implementação.

Nº 95/2010 - 21/09/2010 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, para que esclareçam sobre questionamentos referentes ao Conselho Municipal de Saneamento Ambiental e, novamente, sobre o Plano e a Conferência Municipal de Saneamento Ambiental (Lei nº 3742/2008).

Nº 94/2010 - 15/09/2010 - Requerem à Mesa, nos termos do inciso VI do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, que convoque o Sr. Josué Marcondes de Souza para comparecer na 31ª Sessão Ordinária, no próximo dia 18 de outubro, para explanar sobre o Departamento de Finanças, abordando o panorama da situação financeira da Prefeitura, bem como para esclarecer dúvidas relacionadas que os Vereadores possam ter. Ainda, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, requerem que o Prefeito Municipal seja comunicado formalmente desta convocação.

Nº 78/2010 - 10/08/2010 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, que também exerce a Secretaria Executiva do CMSA, para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes à Política Municipal de Saneamento Ambiental (Lei nº 3742/2008).

Nº 58/2010 - 09/06/2010 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que nos inteire sobre a situação atual do processo de implantação do Centro de Convivência do Idoso - "Programa Quero Vida" [Leis nº(s) 4082 e 4083/2010], informando-nos, além das etapas burocráticas de praxe, onde pretende instalá-lo e se já tem uma data prevista para a sua inauguração.

Nº 46/2010 - 11/05/2010 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 31 de maio, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei nº 72/2010, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Bebedouro para o exercício de 2011. Fica observada a possibilidade de se realizar outra(s) audiência(s), se necessário for, desde que definida para data anterior à 19ª Sessão Ordinária, em 1º turno, no próximo dia 21 de junho, objetivando que, em conformidade com o inciso II do Art. 157 da nossa LOM, a tramitação do projeto não comprometa a data limite da sua sanção (30/06). Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos Municipais, às Autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 45/2010 - 10/05/2010 - Requerem à Mesa, nos exatos termos do disposto no art. 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que investigue possíveis irregularidades, condutas ou atos, praticadas com a anuência ou conivência do Vice-Prefeito municipal junto ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, sua responsabilidade, contando, para tanto, com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências necessárias.

Nº 44/2010 - 10/05/2010 - Requerem à Mesa, nos exatos termos do disposto no art. 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que investigue possíveis irregularidades, condutas ou atos, praticadas pelo Prefeito municipal, Sr. João Batista Bianchini, relacionadas aos procedimentos licitatórios durante sua gestão administrativa, sua responsabilidade, contando, para tanto, com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências necessárias.

Nº 35/2010 - 22/04/2010 - Requerem à Mesa, nos temos do artigo 300 do nosso Regimento Interno, que convide o Prefeito Municipal para que aqui compareça em sessão ordinária, com a finalidade de apresentar o balanço do seu governo e as dificuldades que vem enfrentando nesses 16 meses de gestão, expondo a situação atual e os objetivos da Administração Municipal e, também, esclarecendo eventuais dúvidas que possamos ter.

Nº 31/2010 - 14/04/2010 - Requerem à Mesa que agende audiência pública para o próximo dia 06 de maio, às 20:00 horas, nesta Casa Legislativa, para se discutir o tema "toque de recolher para menores de idade". Requerem ainda que, para a realização da referida audiência, sejam convidados o Prefeito Municipal; os Departamentos Municipais de Saúde, de Educação e Cultura e de Promoção e Assistência Social; os Conselhos Municipais da Saúde, da Educação e dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Conselho Tutelar; a Rede Criança e Adolescente; as escolas de educação básica no município, a partir do 6º ano da educação fundamental; as associações de bairro e as entidades sociais; a Promotoria da Infância e da Juventude; a Vara da Infância e da Juventude; a 87ª Subsecção da OAB; a Guarda Civil Municipal; a Polícia Militar e, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público em geral, os órgãos de imprensa locais.

Nº 27/2010 - 13/04/2010 - Requerem ao Plenário que convide o Comandante da 3ª Cia. da Polícia Militar, Capitão PM André Eduardo Rosário da Silva, para que compareça nesta Casa na 12ª Sessão Ordinária, dia 26 de abril, para explanar os índices atualizados da criminalidade em Bebedouro aos cidadãos interessados, dispondo-se, evidentemente, a esclarecer dúvidas que os Vereadores possam ter em relação ao assunto.

Nº 20/2010 - 22/03/2010 - Requerem à Mesa que agende audiência pública para o próximo dia 30 de março às 20 horas, nesta Casa Legislativa, para se discutir o Projeto de Lei nº 11/2010, que institui colaboração voluntária mensal destinada ao Fundo Municipal de Saúde (FMS). Requerem ainda que, para a realização da referida audiência, sejam convidados o Prefeito Municipal; o Vice-Prefeito; os Departamentos Municipais de Saúde, de Finanças e Jurídico; o Conselho Municipal da Saúde; o SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto; as associações de bairro e as entidades sociais; o Ministério Público local; a 87ª Subsecção da OAB; e, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público em geral, os órgãos de imprensa local.

Nº 19/2010 - 22/03/2010 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Presidente da Comissão Municipal de Licitação, Sr. Gelson Ginetti, para que nos informem sobre questionamentos em relação ao processo licitatório que culminou no asfaltamento da pista da rotatória na confluência das avenidas Sérgio Sessa Stamato e Donina Valadão Furquim, destruídas em virtude dos problemas com o denominado "buraco do lago".

Nº 17/2010 - 17/03/2010 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para que nos informem sobre questionamentos referentes ao Programa de Coleta Seletiva criado na Lei nº. 3693/2007.

Nº 16/2010 - 16/03/2010 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para que nos informem sobre questionamentos referentes ao recolhimento e depósito de resíduos de construção no município.

Nº 12/2010 - 23/02/2010 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito João Batista Bianchini e ao Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos informem as ações a serem provocadas pela Administração Municipal em relação à Lei Municipal nº 691/1967, que dispõe sobre criação de um órgão destinado a proteger animais, objetivando o seu imediato cumprimento.

Nº 7/2010 - 03/02/2010 - Requer à Mesa que agende audiência pública para o próximo dia 11 de fevereiro às 20 horas, nesta Casa Legislativa, para discutir o Projeto de Lei nº 214/2009, que dispõe sobre a celebração de termos de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Requer ainda, que, para a realização da referida audiência, sejam convidados o Prefeito Municipal; o Vice-Prefeito; os Departamentos Municipais de Saúde e Jurídico; o Conselho Municipal da Saúde; os sindicatos, entidades sociais e associações de classe; o Ministério Público Local; a 87ª Subsecção da OAB; e, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público em geral, os órgãos de imprensa local.

Nº 4/2010 - 03/02/2010 - Requerem ao Plenário que convide o Comandante da 3ª Cia. da Polícia Militar, 1º Tenente PM Flávio Mira D'Arbo, para que compareça nesta Casa na 3ª Sessão Ordinária, dia 17 de fevereiro, para explanar os índices atualizados da criminalidade em Bebedouro aos cidadãos interessados, dispondo-se, evidentemente, a esclarecer dúvidas que os Vereadores possam ter em relação ao assunto.

Nº 96/2009 - 18/11/2009 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, para que, com os órgãos municipais competentes, nos informe os seguintes questionamentos referentes a uma pequena área delimitada pelas Ruas Victor Raquel Toller e Benedito Henrique Folsta e uma pequena travessa que as une, no Residencial Centenário: - qual a sua definição na estrutura da cidade; - se pode vir a ser destinada a uma praça pública e, caso seja assim considerada, se tem uma denominação, encaminhando, em resposta afirmativa, cópia do ato oficial que a denominou.

Nº 92/2009 - 10/11/2009 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com os órgãos municipais competentes, nos informe os seguintes questionamentos referente à área delimitada pelas Ruas Sebastião Bernardo Couto/José Bernardes da Silva e a Avenida José Augusto de Carvalho, no Residencial Centenário: - qual a sua finalidade (verde/de lazer e recreação ou institucional); - e, em caso de estar destinada à construção de uma praça pública, se já tem uma denominação, encaminhando, em resposta afirmativa, cópia do ato oficial respectivo.

Nº 91/2009 - 09/11/2009 - Requer à Mesa que oficie o Diretor-Presidente da Concessionária de Rodovias TEBE S/A, Sr. Linomar Barros Deroldo, para que nos informe as seguintes informações referentes à duplicação da SP-351 (Bebedouro/Catanduva): 1 - qual o prazo previsto em contrato?; 2 - Independentemente da existência de projeto já elaborado para a duplicação de toda a extensão, quando as obras serão efetivamente iniciadas e quais os dispositivos em desnível previstos?

Nº 86/2009 - 28/10/2009 - Requerem à Mesa que oficie o responsável pela Garagem Municipal, Sr. Orivaldo Tribiolli, para que nos informe quais os tipos de gastos efetuados pelo órgão e, também, encaminhe relatório pormenorizado de como eles foram empenhados de janeiro até agora, assim como, nos anos de 2007 e 2008.

Nº 84/2009 - 21/10/2009 - Requerem à Mesa que oficie o Diretor do Departamento de Esporte, Sr. Lúcio Mauro dos Santos, para que nos encaminhe relatório pormenorizado sobre todos os gastos efetuados pelo Departamento de julho até agora, inclusive, se houver, quanto aos adiantamentos! E, a partir dos valores observados no balancete do mês de setembro, também nos informe como pretende manter a média mensal normalmente empenhada pelo órgão para os três últimos meses do ano?

Nº 83/2009 - 21/10/2009 - Requerem à Mesa que oficie o Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Exmº. Sr. Gustavo Spido, para que nos encaminhe relatório pormenorizado sobre todos os gastos efetuados pelo Departamento do início do ano até agora! E também nos informe quais projetos já foram implantados ou assim se darão a curto e médio prazo.

Nº 82/2009 - 14/10/2009 - Requer ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende audiência pública para o próximo dia 04 de novembro, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 156/2009, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2010. Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais e Autarquias; aos Guardiões da Cidadania; aos diretores de escolas e aos sindicatos, entidades sociais e associações de classe - cadastrados na Secretaria desta Casa; e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 76/2009 - 07/10/2009 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, e ao Diretor do Departamento de Engenharia e Obras, Engº. Luis Américo Politi, para que nos informem o que, de imediato, a atual Administração pode fazer para evitar que as águas pluviais se avolumem na parte mais baixa do Parque Eldorado, onde prejudicam o trabalho já executado e as obras pendentes da nova unidade do SESI, assim como afetam os bairros próximos daquela região. Uma condição que, contrariando o previsto no art. 3º da Lei nº 3638, que dispõe sobre a doação de área ao SESI, pode vir a inviabilizar o empreendimento e que vem prejudicando a vida de muitos cidadãos. Requerem, ainda, que, assim que concluídos os trabalhos, nos inteirem sobre os resultados da checagem que vêm fazendo no Parque Eldorado, com o fim de localizar e viabilizar galerias pluviais ali existentes e, também, as providências que serão tomadas e seu respectivo prazo.

Nº 71/2009 - 23/09/2009 - Requer à Mesa que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, seja agendada para o próximo dia 29 de outubro de 2009, às 20 h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei nº 121/2009, que estabelece o Plano Plurianual do município para o período 2010 a 2013 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2010, observando-se a possibilidade de que, caso seja necessário, outras audiências sejam realizadas em datas nela definidas. Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais e Autarquias; aos Guardiões da Cidadania; aos diretores de escolas e aos sindicatos, entidades sociais e associações de classe - cadastrados na Secretaria desta Casa; e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 70/2009 - 16/09/2009 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que nos informe quem é o responsável pelo Departamento Municipal de Eventos. Também, nos termos do inciso VI do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, já atendendo ao Parágrafo Único do mesmo artigo, que convoque o(a) respectivo Diretor(a), para que compareça nesta Casa, na 30ª Sessão Ordinária, no próximo dia 13 de outubro, para explanar sobre questões relacionadas com o seu departamento e, também, esclarecer eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter.

Nº 63/2009 - 05/08/2009 - Requer à Mesa que agende para o próximo dia 17 de setembro, às 20h, no recinto desta Câmara Municipal, uma audiência pública com a finalidade de se discutir a regulamentação dos serviços de mototáxi e motoboys no nosso município, agora, obedecendo ao que determina a Lei Federal nº 12009/09, recentemente sancionada. Requer, ainda, que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito; aos Departamentos Municipais, especialmente os do Tráfego, da Saúde, de Planejamento Urbano e Jurídico; à Guarda Civil Municipal; às Polícias Civil e Militar; ao IMESB; à FAFIBE; ao Ministério Público local; ao Conselho Municipal de Trânsito; à 87ª Subsecção da OAB; aos Partidos Políticos; à Associação de Mototaxistas, Motoentrega, Motoboys e Afins de Bebedouro e Região; todas as entidades, associações, sindicatos e escolas cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa; e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto aos profissionais que exercem a atividade e ao público em geral.

Nº 58/2009 - 27/07/2009 - Requer à Mesa que agende para o próximo dia 01 de setembro, às 20h, no recinto desta Câmara Municipal, uma audiência pública com a finalidade específica de se discutir, entre outras idéias que possam surgir, a criação de um conselho e de um fundo municipal de proteção aos animais. Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito; aos Departamentos Municipais, especialmente os do Meio Ambiente, Planejamento Urbano e Saúde (Vigilância Sanitária/Epidemiológica/Controle de Vetores e Zoonoses); à Guarda Civil Municipal; às Polícias Civil e Militar-Ambiental; ao IMESB; à FAFIBE; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais; à 87ª Subsecção da OAB; aos Partidos Políticos; à APABE - Associação Protetora dos Animais de Bebedouro; ONG PATAS - Organização Não-Governamental de Proteção, Auxílio e Tratamento aos Animais em Sofrimento; todas as entidades, associações, sindicatos e escolas cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa; e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público e às clínicas veterinárias no município.

Nº 39/2009 - 02/06/2009 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal que nos informe quando vence o contrato de aluguel do imóvel que abriga a Casa de Apoio "São Camilo" em Barretos e quais as bases (valor e tempo de contrato) que vêm sendo discutidas para a sua renovação? E, caso estudos concluam que não seja vantajoso, não seria interessante considerar a possibilidade em se adquirir (comprar) um imóvel?

Nº 34/2009 - 13/05/2009 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, seja agendada para o próximo dia 27 de maio, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a Audiência Pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei nº 56/2009, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Bebedouro para o exercício de 2010, observando-se a possibilidade de realização de outra(s) audiência(s), se assim se decidir, desde que definida para data anterior à 19ª Sessão Ordinária a realizar-se no próximo dia 15 de junho, objetivando que, em conformidade com o inciso II do Art. 157 da nossa LOM, a tramitação do projeto não comprometa a data limite para sua sanção (30/06). Requerem ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos Municipais, às Autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 30/2009 - 29/04/2009 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, e a Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Srª. Regiane Assis Dias Jatubá, para que nos informem quantos e quais os cargos em comissão ou de confiança existentes, tanto na Administração Direta como Indireta, correlacionando-os com os órgãos em que estão alocados, a jornada de trabalho e que atividades desenvolvem.

Nº 23/2009 - 08/04/2009 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, e o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos informem os seguintes questionamentos referentes à Lei Municipal nº 3773/2008, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo com o Ministério das Comunicações (MC), visando possibilitar a instalação e implantação de um Telecentro Comunitário no município: I - Segundo consta na revista n° 2, de dezembro de 2008, 100% dos municípios que se cadastraram no MC receberam o Kit Telecentro, nesse caso, qual a situação do Telecentro no nosso município e onde estão guardados os equipamentos contidos no kit? II - Sejam quais forem as circunstâncias atuais, a Administração poderá, de fato, cumprir esse compromisso assumido na gestão anterior com o MC, instalando e implantando o Telecentro Comunitário no município? Se sim, quando e onde? Se não, que ações podem ser provocadas pela atual Administração?