Requerimento Nº 44/2016
Data: 08/11/2016
Processo: 31950/2016
Protocolo: 32544/2016
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Classificação: AGENTES POLÍTICOS
Autoria: José Baptista de Carvalho Neto
Assunto: REQUER à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, e o Comandante da 3ª. Companhia da Polícia Militar, Capitão Flávio Mira D'arbo, para que, embasados nas considerações desta propositura, nos respondam quais providências vêm sendo ou podem ser adotadas, destacando-se a necessidade de conscientização da comunidade local, quanto à Lei Municipal nº 4015/2009 (necessidade ou não de regulamentação e o órgão municipal responsável pela fiscalização) e, respectivamente, à Lei Estadual nº 14955/2013, que proíbem o uso de capacetes no ingresso e/ou permanência nos estabelecimentos públicos e privados?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Req01-16 - Lei 4015-2009 | .doc | 08/11/2016 | 64,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 34ª Sessão Ordinária de 2016 | 16/11/2016 | Ordem do Dia |
| Ata | 34ª Sessão Ordinária de 2016 | 16/11/2016 | Ordem do Dia |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
Ausente (2) - Angelo Rafael Latorre Daolio, Tiago Bosco de Souza Elias
A favor (8) - Fernando José Piffer, João Batista Giglio Villela, José Baptista de Carvalho Neto, Juliano Cesar Rodrigues, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Resultado: APROVADO(A)