Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 05/08/2009

Processo: 18098/2009

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: José Baptista de Carvalho Neto

Assunto: Requer à Mesa que agende para o próximo dia 17 de setembro, às 20h, no recinto desta Câmara Municipal, uma audiência pública com a finalidade de se discutir a regulamentação dos serviços de mototáxi e motoboys no nosso município, agora, obedecendo ao que determina a Lei Federal nº 12009/09, recentemente sancionada. Requer, ainda, que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito; aos Departamentos Municipais, especialmente os do Tráfego, da Saúde, de Planejamento Urbano e Jurídico; à Guarda Civil Municipal; às Polícias Civil e Militar; ao IMESB; à FAFIBE; ao Ministério Público local; ao Conselho Municipal de Trânsito; à 87ª Subsecção da OAB; aos Partidos Políticos; à Associação de Mototaxistas, Motoentrega, Motoboys e Afins de Bebedouro e Região; todas as entidades, associações, sindicatos e escolas cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa; e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto aos profissionais que exercem a atividade e ao público em geral.