Requerimento Nº 35/2012
Data: 18/07/2012
Processo: 23467/2012
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: José Baptista de Carvalho Neto
Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com o apoio técnico dos órgãos municipais sob sua responsabilidade, nos inteire das ações já adotadas ou a se adotar referentes à regulamentação prevista no parágrafo único do art. 147 da Lei Complementar nº 43/2006, para os instrumentos de política urbana que produzem receitas ou demandem dispêndio de recursos por parte do Poder Público Municipal, onde deve ser incluído o controle social, os valores e a sua respectiva destinação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/07/2012 | 55,5 KB |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro
Resultado: APROVADO(A)