Requerimento Nº 18/2017
Data: 05/04/2017
Processo: 776/2017
Protocolo: 33360/2017
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Classificação: AGENTES POLÍTICOS
Autoria: José Baptista de Carvalho Neto
Assunto: REQUER à Mesa que dê ciência ao Prefeito Municipal, para que, com os órgãos municipais competentes, dentre os quais o de Tributos e o Jurídico, explique qual a fundamentação técnica e legal empregada pela Administração Municipal para proceder o desconto do ISS (Imposto Sobre Serviços) dos conselheiros tutelares? E, uma vez constatado o equívoco, que providência será adotada?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Req02-17 | .doc | 05/04/2017 | 63,5 KB | |
| resp - req18 | 04/05/2017 | 379,1 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 10ª Sessão Ordinária de 2017 | 10/04/2017 | Ordem do Dia |
| Ata | 10ª Sessão Ordinária de 2017 | 10/04/2017 | Ordem do Dia |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor (9) - Carlos Renato Serotine, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino
Ausente (1) - Fernando José Piffer
Resultado: APROVADO(A)