Requerimento Nº 66/2017
Data: 29/11/2017
Processo: 1786/2017
Protocolo: 34982/2017
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Carlos Renato Serotine, José Baptista de Carvalho Neto
Assunto: Requerem à Mesa que seja enviado este requerimento ao Banco Central do Brasil, que é o órgão fiscalizador, e ao INSS em Brasília, que é o órgão pagador, para que nos informem em que dispositivo legal se fundamenta o Banco Mercantil do Brasil, agência de Bebedouro SP, para cobrar a tarifa mensal de R$ 22,00 (vinte e dois reais) dos beneficiários do INSS e, em sendo ilegal a cobrança, qual atitude irão tomar. Requerem, ainda, o envio de cópia desta propositura ao Prefeito Municipal de Bebedouro e à sede do Banco Mercantil do Brasil.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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req01-17 cobrança de taxa banco do brasil do brasil | .doc | 30/11/2017 | 59,5 KB |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Pauta | 38ª Sessão Ordinária de 2017 | 11/12/2017 | Ordem do Dia |
Ata | 38ª Sessão Ordinária de 2017 | 11/12/2017 | Ordem do Dia |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Ordem do Dia
A favor (7) - Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino
Ausente (3) - Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Rogério Alves Mazzonetto
Resultado: APROVADO(A)