Requerimento Nº 17/2017
Data: 04/04/2017
Processo: 762/2017
Protocolo: 33345/2017
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: José Baptista de Carvalho Neto, Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Juliano Cesar Rodrigues, Silvio Delfino, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Assunto: Requerem à Mesa que seja dada ciência ao Prefeito Municipal que nos inteire a respeito de suas intenções e respectivas providências para a efetiva regulamentação do Fundo Municipal de Iluminação Pública, da nomeação do seu Conselho (Art. 9º do Decreto nº 11548/2015) para gerir os recursos da arrecadação até aqui obtida com a contribuição de iluminação pública – CIP no município e, fundamentando-se nas observações desta propositura, alterar dispositivos da Lei nº 4634/2013 com o objetivo de se criar o Departamento Municipal de Engenharia Elétrica, de Iluminação Pública ou, a seu critério, outro nome afim.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Req01-17 | .doc | 04/04/2017 | 71 KB | |
| resp - Req17-2017 | 10/05/2017 | 369,2 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 10ª Sessão Ordinária de 2017 | 10/04/2017 | Ordem do Dia |
| Ata | 10ª Sessão Ordinária de 2017 | 10/04/2017 | Ordem do Dia |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor (9) - Carlos Renato Serotine, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino
Ausente (1) - Fernando José Piffer
Resultado: APROVADO(A)