Câmara Municipal de Bebedouro

Autoria: Carlos Renato Serotine

Assunto: Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. João Batista Bianchini, e o Diretor do Departamento Municipal do Meio Ambiente, Sr. Weder Piffer, para que nos informem qual o posicionamento desta Administração Municipal em relação ao cumprimento da Lei Municipal nº 3342/2003, que disciplina o descarte e o gerenciamento adequado de pilhas, baterias e lâmpadas usadas no município de Bebedouro, inclusive quanto ao trabalho de conscientização que se faz necessário junto à população e aos pontos de venda. Requer, ainda, que cópia deste Requerimento seja encaminhada ao Diretor do PROCON em Bebedouro, Dr. Marcelo Coelho.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Nelson Sanchez Filho

Assunto: Requerem à Mesa que convide a Coordenadora do Conselho Tutelar, Srª. Jalili Carlomagno Saleh Gomes, para que compareça na 24ª Sessão Ordinária desta Casa, no próximo dia 24 de agosto, para explanar sobre o trabalho que o órgão vem desenvolvendo no enfrentamento das questões que envolvem as crianças e os adolescentes no município. Oportunidade em que, também, poderá esclarecer eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Jesus Martins

Assunto: Requer à Mesa que convoque a Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Srª. Regiane Assis Dias Jatubá, para que compareça nesta Casa Legislativa, na 25ª Sessão Ordinária, no próximo dia 08 de setembro, para explanar sobre questões relacionadas ao seu departamento e, também, esclarecer eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter. Requer, ainda, que, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal seja comunicado formalmente desta convocação.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Jesus Martins

Assunto: Requer à Mesa que convoque a Diretora do Departamento Municipal de Promoção e Assistência Social, Srª. Maria Aparecida Chimello dos Santos, para que compareça nesta Casa Legislativa, na 26ª Sessão Ordinária, no próximo dia 14 de setembro, para explanar sobre a atuação e dificuldades do seu departamento e, também, esclarecer eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter. Requer, ainda, que, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal seja comunicado formalmente desTa convocação.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: José Baptista de Carvalho Neto

Assunto: Requer à Mesa que agende para o próximo dia 17 de setembro, às 20h, no recinto desta Câmara Municipal, uma audiência pública com a finalidade de se discutir a regulamentação dos serviços de mototáxi e motoboys no nosso município, agora, obedecendo ao que determina a Lei Federal nº 12009/09, recentemente sancionada. Requer, ainda, que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito; aos Departamentos Municipais, especialmente os do Tráfego, da Saúde, de Planejamento Urbano e Jurídico; à Guarda Civil Municipal; às Polícias Civil e Militar; ao IMESB; à FAFIBE; ao Ministério Público local; ao Conselho Municipal de Trânsito; à 87ª Subsecção da OAB; aos Partidos Políticos; à Associação de Mototaxistas, Motoentrega, Motoboys e Afins de Bebedouro e Região; todas as entidades, associações, sindicatos e escolas cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa; e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto aos profissionais que exercem a atividade e ao público em geral.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Carlos Renato Serotine

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. João Batista Bianchini, e ao Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, Sr. João Gustavo Spido, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial de Bebedouro - criado pela Lei nº 943, de 31 de outubro de 1973: 1 - O Conselho encontra-se atuante? Se sim, encaminhar ato oficial que nomeia sua constituição! Se não, qual a razão e que ações podem ser provocadas pela atual Administração Municipal?; 2 - Em relação às políticas que o Departamento de Desenvolvimento Econômico tem aplicado e outras que vem desenvolvendo, como a Administração vê a atuação do Conselho ou essa possibilidade?

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: José Baptista de Carvalho Neto

Assunto: Requer à Mesa que agende para o próximo dia 01 de setembro, às 20h, no recinto desta Câmara Municipal, uma audiência pública com a finalidade específica de se discutir, entre outras idéias que possam surgir, a criação de um conselho e de um fundo municipal de proteção aos animais. Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito; aos Departamentos Municipais, especialmente os do Meio Ambiente, Planejamento Urbano e Saúde (Vigilância Sanitária/Epidemiológica/Controle de Vetores e Zoonoses); à Guarda Civil Municipal; às Polícias Civil e Militar-Ambiental; ao IMESB; à FAFIBE; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais; à 87ª Subsecção da OAB; aos Partidos Políticos; à APABE - Associação Protetora dos Animais de Bebedouro; ONG PATAS - Organização Não-Governamental de Proteção, Auxílio e Tratamento aos Animais em Sofrimento; todas as entidades, associações, sindicatos e escolas cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa; e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público e às clínicas veterinárias no município.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Nelson Sanchez Filho

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. João Batista Bianchini, e o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos informem qual a situação da Lei Municipal nº 3208/2002, que cria o Programa "SEMEAR" de apoio ao micro e pequeno proprietário rural, quanto à regulamentação e sua efetiva implantação.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Assunto: Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que nos informe, através do departamento competente, a razão pela qual não vem cumprindo o que determina a Lei nº 3352, de 26 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a obrigação de envio de documentação de licitação a esta Casa Legislativa.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Jesus Martins

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, Exmo. Sr. João Batista Bianchini, e ao Diretor do Departamento Municipal de Obras e Engenharia, Engº. Luis Américo Politi, para que nos informem quando as obras na Avenida Lourenço Santin serão retomadas; quais obras serão efetuadas; e se já existem recursos liberados para sua realização.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Rodrigo da Silva

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. João Batista Bianchini, ao Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Minholo, e ao Diretor do Departamento Municipal de Arrecadação e Tributos, Sr. Waldomiro Zola, para que nos informem por que não vem sendo aplicada a Lei Municipal nº 3075/2001, regulamentada pelo Decreto nº 5566/2004, referente a permissão de uso das vias públicas e obras de arte do município, informando-nos, ainda, que providências podem ser adotadas pela Administração.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Carlos Alberto Costa

Assunto: Requer à Mesa que convoque o diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Fabiano Botamedi, para que compareça nesta Casa Legislativa, na 23ª Sessão Ordinária, no próximo dia 17 de agosto, para explanar sobre as finanças, projetos, realizações e outras questões relacionadas com o departamento, assim como, esclarecer dúvidas relacionadas que os Vereadores possam ter. Requer ainda que, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal seja comunicado formalmente desta convocação.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência à Câmara dos Deputados, através do seu Presidente Michel Temer; dos Membros da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), e dos Líderes de Partido na Casa, da MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei nº 3677/2008, que altera a Lei nº 6538/1978, excluindo do regime de monopólio da União o transporte e a entrega de carta e cartão postal para localidades ou horários não atendidos pela ECT e quando executados para endereços não fixos. Tal posição se baseia, também, no fato da interpretação constitucional se encontrar ainda em julgamento no STF - Supremo Tribunal Federal. Solicita, ainda, que uma cópia desta Moção seja encaminhada à FENTECT - Federação Nacional dos Trabalhadores nos Correios, Telégrafos e Similares; ao Sindicato dos Trabalhadores da ECT (Ribeirão Preto), e à Agencia de Correios de Bebedouro.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) que especifica. (Despesas com indenização da Massa Falida da Empresa Olma Bebedouro S/A Óleos Vegetais, referente a uma desapropriação de área de terras de 5.000,00 m² para implantação de Centro Educacional no Jardim Santa Terezinha)

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Rodrigo da Silva

Assunto: Solicita à Mesa que, através do Departamento Municipal de Esportes, dê ciência aos atletas e técnicos que integraram a delegação bebedourense nas cinco etapas do Campeonato Paulista de Taekwondo, da MOÇÃO DE APLAUSOS pela brilhante atuação no conceituado campeonato, quando, no último dia 05 de julho, no Município de Osasco, a equipe de Bebedouro sagrou-se a grande Campeã. Fato que promove positivamente o nome do nosso município e demonstra o talento dos nossos atletas e o nosso potencial na área desportiva.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Dispõe sobre a criação do Programa "Farmácia Solidária", que especifica e dá outras providências.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bebedouro a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. (Recursos para obra de pavimentação, guias e sarjetas no Distrito Industrial IV)

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Rodrigo da Silva

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência à ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, através do seu Presidente, Sr. Ronaldo Mota Sardenberg, da MOÇÃO DE APOIO à iniciativa em implantar o indicador para medir qualidade da telefonia fixa. Os indicadores vão medir a regularidade da prestação do serviço, a eficiência do atendimento, a qualidade da prestação dos serviços, se o usuário percebe a melhoria da infraestrutura da rede telefônica e se o consumidor percebe que a prestadora do serviço oferece tarifas abaixo daquelas autorizadas pela ANATEL.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, José Baptista de Carvalho Neto, Valdeci Ramos de Castro

Assunto: Concede Prêmio de Eficiência e Prêmio Empresa Parceira do Deficiente 2009, que especifica e dá outras providências.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Paulo Aurélio Bianchini, Antonio Sampaio

Assunto: Concede título de Cidadão Bebedourense ao Sr. Roberto Engler.

Quórum: 2/3 (DOIS TERÇOS)

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) que especifica. (Aquisição de medicamentos diversos - ação judicial - para distribuição gratuita, conforme requisição nº 25065/2009)

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, José Baptista de Carvalho Neto, Valdeci Ramos de Castro

Assunto: Disciplina, na forma que especifica, o uso dos veículos automotores da Câmara Municipal de Bebedouro.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Rodrigo da Silva

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência à Empresa Telefônica S.A., através do seu Presidente, Sr. Antonio Carlos Valente, da MOÇÃO DE REPÚDIO pela falta de qualidade no préstimo dos serviços de telefonia no Estado de São Paulo, onde o número de reclamações dos seus usuários a destaca nos órgãos de defesa do consumidor. Solicita, ainda, que cópia desta propositura seja encaminhada à ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e, via e-mail, às Câmaras Municipais do nosso Estado, assim cadastradas na Secretaria desta Casa.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, José Baptista de Carvalho Neto, Valdeci Ramos de Castro

Assunto: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº 119, de 19 de maio de 2008, que especifica.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Rodrigo da Silva

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência à Câmara dos Deputados, através do seu Presidente Michel Temer; dos Membros da CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e dos Líderes de Partido na Casa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços, inclusive juntos aos seus pares, no sentido de agilizar a tramitação e aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2254/2007, que dispõe sobre a atividade de jogos de azar no território nacional. A intenção é a de disponibilizar, de igual forma como já trata outras modalidades de jogos existentes, jogos então proibidos, mas que geram impostos, empregos e são apreciados pela população, direcionando, por meio de ferramentas que o tornam controlável, recursos para setores essenciais da sociedade.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Paulo Aurélio Bianchini

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência à Câmara dos Deputados, através do seu Presidente Michel Temer; dos Membros da CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e dos Líderes de Partido na Casa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços, inclusive juntos aos seus pares, no sentido de agilizar a tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 2897/2008 que altera a Lei nº 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. A intenção é aperfeiçoar o Estatuto da Cidade, mediante a inserção de dispositivos sobre arborização urbana.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO