Requerimento Nº 62/2009
Data: 04/08/2009
Processo: 18078/2009
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Rodrigo da Silva
Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. João Batista Bianchini, ao Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Minholo, e ao Diretor do Departamento Municipal de Arrecadação e Tributos, Sr. Waldomiro Zola, para que nos informem por que não vem sendo aplicada a Lei Municipal nº 3075/2001, regulamentada pelo Decreto nº 5566/2004, referente a permissão de uso das vias públicas e obras de arte do município, informando-nos, ainda, que providências podem ser adotadas pela Administração.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/08/2009 | 54 KB |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro
Resultado: NÃO ESPECIFICADO