Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 23/07/2009

Processo: 18019/2009

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência à Câmara dos Deputados, através do seu Presidente Michel Temer; dos Membros da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), e dos Líderes de Partido na Casa, da MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei nº 3677/2008, que altera a Lei nº 6538/1978, excluindo do regime de monopólio da União o transporte e a entrega de carta e cartão postal para localidades ou horários não atendidos pela ECT e quando executados para endereços não fixos. Tal posição se baseia, também, no fato da interpretação constitucional se encontrar ainda em julgamento no STF - Supremo Tribunal Federal.
Solicita, ainda, que uma cópia desta Moção seja encaminhada à FENTECT - Federação Nacional dos Trabalhadores nos Correios, Telégrafos e Similares; ao Sindicato dos Trabalhadores da ECT (Ribeirão Preto), e à Agencia de Correios de Bebedouro.