Pauta - 24ª Sessão Ordinária de 2021
Tipo: Pauta
Data: 23/08/2021
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 24ªor | .doc | 20/08/2021 | 206,5 KB |
Matérias
Correspondências
- Correspondência Recebida Nº 461/2021 - de autoria de SEMEB - Secretaria Municipal de Educação de Bebedouro, Ofício nº 512/2021 - Informa que a Secretaria não participará da audiência pública a realizar-se na data de hoje, conforme motivos elencados.
- Correspondência Recebida Nº 464/2021 - de autoria de Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Encaminha cópia da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1000277-45.2021.8.26.0072, onde o juiz de direito, ao julgar procedente referido processo, determinou a concessão do adicional de pós-graduação lato sensu em favor da autora Fabiana Garcia Lopes Vieira, conforme previsto no § 1º do art. 155 da Lei Municipal nº 2693/97.
- Correspondência Recebida Nº 466/2021 - de autoria de Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, OF/CG/588/2021 - Encaminha cópia da Moção nº 117/2021.
- Correspondência Recebida Nº 467/2021 - de autoria de SEMEB - Secretaria Municipal de Educação de Bebedouro, Ofício nº 524/2021 - Resposta ao Requerimento nº 118/2021.
- Correspondência Recebida Nº 468/2021 - de autoria de CONDEF - Conselho das Pessoas com Deficiência de Bebedouro, Ofício nº 114/2021 - Encaminha Nota de Repúdio às ações do Sr. Alex Rodrigues em live realizada no dia 07/08.
- Correspondência Recebida Nº 469/2021 - de autoria de Lucas Gibin Seren, Solicita convocação de Sessão Ordinária para votação de Projeto de Lei.
- Correspondência Recebida Nº 470/2021 - de autoria de Lucas Gibin Seren, Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.544.569,00 (Um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais), que especifica.
- Correspondência Recebida Nº 473/2021 - de autoria de Ivanete Cristina Xavier, OEV/ICX/036/2021 - Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 51/2021 para melhor análise sobre o tema.
- Correspondência Recebida Nº 474/2021 - de autoria de Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Encaminha cópia da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1003883-18.2020.8.26.0072, onde o juiz de direito, ao julgar procedente referido processo, determinou a concessão do adicional de graduação de nível superior em favor da autora Lidiane Aparecida de Souza Martins, conforme previsto no § 1º do art. 155 da Lei Municipal nº 2693/97.
- Correspondência Recebida Nº 475/2021 - de autoria de Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Encaminha cópia da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1002009-61.2021.8.26.0072, onde o juiz de direito, ao julgar procedente referido processo, determinou a concessão do adicional de assiduidade em favor da autora Fabiana Garcia Lopes Vieira, conforme previsto no art. 161 da Lei Municipal nº 2693/97.
- Correspondência Recebida Nº 476/2021 - de autoria de Caixa Econômica Federal, Ofício nº 0609/2021 - Notifica a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 388.393,16, no âmbito do Programa Saneamento para Todos - Mutuários Públicos.
- Correspondência Recebida Nº 477/2021 - de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, TC-004616.989.18-2 - Encaminha as contas da Prefeitura Municipal de Bebedouro do exercício de 2018.
- Correspondência Recebida Nº 479/2021 - de autoria de Ivanete Cristina Xavier, OEV/ICX/037/2021 - Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 49/2021, para melhor análise sobre o tema.
- Correspondência Recebida Nº 480/2021 - de autoria de Prefeitura Municipal de Bebedouro, Resposta à Indicação n. 616/2021.
- Correspondência Recebida Nº 481/2021 - de autoria de Prefeitura Municipal de Bebedouro, Resposta ao Requerimento n. 118/2021.
- Correspondência Recebida Nº 482/2021 - de autoria de Prefeitura Municipal de Bebedouro, Resposta ao Requerimento n. 114/2021.
- Correspondência Recebida Nº 483/2021 - de autoria de Prefeitura Municipal de Bebedouro, Resposta ao Requerimento n. 115/2021.
- Correspondência Recebida Nº 460/2021 - de autoria de Diretor de Gabinete da Prefeitura de Bebedouro, Enviado ao vereador José Baptista de Carvalho Neto, em resposta ao ofício 011/2021 - JBCN, informando que os documentos referentes à prestação de contas da OSS Mahatma Gandhi foram devidamente encaminhados pela Organização Social diretamente à Comissão Parlamentar de Inquérito.
- Correspondência Recebida Nº 465/2021 - de autoria de Maria Cristina Rangel de Souza Martines, Agradece convite e justifica ausência na audiência pública sobre Jornada do Magistério Municipal
- Correspondência Recebida Nº 471/2021 - de autoria de Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transporte, Ofício ENG. nº 046/2021, enviado à vereadora Ivanete Cristina Xavier - Resposta ao Requerimento nº 120/2021.
- Correspondência Recebida Nº 472/2021 - de autoria de Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transporte, Ofício ENG. nº 047/2021, enviado à vereadora Ivanete Cristina Xavier - Encaminha informações a respeito da situação das indicações de competência do departamento.
- Correspondência Recebida Nº 478/2021 - de autoria de IMESB Victório Cardassi, Enviado à vereadora Ivanete Cristina Xavier, em resposta ao Requerimento nº 115/2021.
- Correspondência Recebida Nº 463/2021 - de autoria de Secretaria Municipal de Saúde, Encaminha resposta ao ofício OECPI/024/2024-CPI-SAÚDE contendo cópias dos contratos referentes a reforma prediais e elétricas.
- Correspondência Recebida Nº 462/2021 - de autoria de Cartão de Todos, Convida para o coquetel de inauguração da unidade de Bebedouro.
Projetos de Lei
- Projeto de Lei Nº 57/2021 - de autoria de Lucas Gibin Seren, Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2022 a 2025 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2022.
- Projeto de Lei Nº 59/2021 - de autoria de Mariangela Ferraz Mussolini, Dispõe que os agressores que cometerem crime de maus-tratos, arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona.
- Projeto de Lei Nº 60/2021 - de autoria de Mariangela Ferraz Mussolini, Revoga o parágrafo único do artigo 50 da Lei n. 2.669, de 7 de julho de 1997, que especifica e dá outras providências.
- Projeto de Lei Nº 46/2021 - de autoria de Gilberto Viana Pereira, Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar no Município de Bebedouro – SP, e dá outras providências.
Indicações
- Indicação Nº 706/2021 - de autoria de Marcelo dos Santos de Oliveira, Indica ao Prefeito que determine aos responsáveis a averiguação imediata do transporte público e privado nos distritos, em particular em Andes, do qual vieram reclamações específicas.
- Indicação Nº 707/2021 - de autoria de Marcelo dos Santos de Oliveira, Indica ao Prefeito que determine aos responsáveis, sejam eles públicos ou de caráter privado, a poda das árvores que tapam as placas na rua Campos Sales, no quarteirão que se inicia no 1º Distrito da Polícia Civil e termina no Centro Espírita Calvário Ao Céu.
- Indicação Nº 708/2021 - de autoria de Ivanete Cristina Xavier, Indica ao Prefeito, ao DIRETOR DE OBRAS e ao Presidente do SAAEB Ambiental que determine a realização de operação de tapa-buraco na Rua Roque Hercílio Tileli, entre os números 297 e 307, Residencial Rassin Dib.
- Indicação Nº 709/2021 - de autoria de Ivanete Cristina Xavier, Gilberto Viana Pereira, Indicam ao Prefeito que, junto ao departamento competente, fundamentado no histórico aqui apresentado, determine a elaboração de um projeto de lei denominando “Praça da Advocacia” para a praça do nosso município localizada entre as ruas Sebastião Bernardo Couto e José Bernardes da Silva, Residencial Centenário, com o fim reconhecer o merecimento e reconhecimento pela exemplar iniciativa e pelo exemplar trabalho que presta à população de nossa cidade e região.
- Indicação Nº 710/2021 - de autoria de Ivanete Cristina Xavier, Indica ao Prefeito e aos departamentos competentes que determinem a reforma total da Praça dos Motoristas, localizada no Jardim Elizabeth, e de imediato as providências atinentes ao reparo ou troca de todos os postes de iluminação que estão podres, dos bancos que deixam à mostra as armações de ferro, bem como a construção de um parque da família, ecoparque ou academia ao ar livre, bem como de uma quadra de areia para as famílias daquela região.
- Indicação Nº 711/2021 - de autoria de Ivanete Cristina Xavier, Indica ao Prefeito e ao Diretor do Departamento Municipal de Tráfego que sejam realizadas pinturas nas marcações de solo destinadas às vagas de estacionamento de idosos e pessoas com necessidades especiais na Praça Odorico J. Caldeira, em frente ao número 161 da Rua Vicente Paschoal, centro.
- Indicação Nº 712/2021 - de autoria de Ivanete Cristina Xavier, Indica ao Prefeito e aos departamentos competentes que determinem a construção de um parque da família ou academia ao ar livre e de uma quadra de areia no terreno localizado entre as ruas Francisco Erievaldo de Andrade, Simão de Melo e Vasco Giglioli, entre os bairros Residencial Candinho e Hércules Pereira Hortal.
- Indicação Nº 713/2021 - de autoria de Gilberto Viana Pereira, Indica ao Prefeito, juntamente com o Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, que determine que realize, com a urgência possível, a construção de um redutor de velocidade, ou seja, “lombada ou lombofaixa”, na Rua Sergipe nº 262 — Jardim Marajá.
- Indicação Nº 714/2021 - de autoria de Gilberto Viana Pereira, Indica ao Prefeito, juntamente com o Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, que determine que realize, com a urgência possível, a construção de um redutor de velocidade do tipo ‘LOMBOFAIXA’ na Rua Dr. Tobias Lima nº 650 – Centro.
- Indicação Nº 715/2021 - de autoria de Gilberto Viana Pereira, Indica ao Prefeito, com o Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, que determine que realize, com a urgência possível, a construção de um redutor de velocidade do tipo “LOMBADA OU LOMBOFAIXA” na Rua José de Paula Ferreira nº 131- Residencial Dr. Pedro Paschoal.
- Indicação Nº 716/2021 - de autoria de Gilberto Viana Pereira, Indica ao Prefeito, com o Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, que determine que realize, com a urgência possível, a construção de um redutor de velocidade do tipo ‘LOMBOFAIXA’ na Avenida José Augusto de Carvalho, 2192 - Residencial Centenário.
- Indicação Nº 717/2021 - de autoria de Gilberto Viana Pereira, Indica ao Prefeito, com o Diretor do Departamento de Planejamento e Obras, que realize operação recapeamento ou tapa-buracos na Avenida José Augusto de Carvalho, próximo ao nº 2192 - Residencial Centenário, como fotos em anexo.
- Indicação Nº 718/2021 - de autoria de Gilberto Viana Pereira, Indica ao Prefeito, com o Diretor do Departamento de Planejamento e Obras, que realize operação tapa-buracos na Rua Edna Silva de Souza e Silva, localizada no bairro Residencial Antônia Santaella.
- Indicação Nº 719/2021 - de autoria de Gilberto Viana Pereira, Indica ao Prefeito que determine ao departamento competente que notifique aos proprietários para que tomem providências quanto à limpeza do terreno localizado à Rua João Belcastro - Residencial Antônia Santaella.
- Indicação Nº 720/2021 - de autoria de Gilberto Viana Pereira, Indica ao Prefeito que determine ao departamento competente que se proceda à construção de um ponto de ônibus ou notifique a empresa que explora o serviço de transporte urbano para que o faça, na Avenida José Augusto de Carvalho, entre as ruas Sebastião Bernardo Couto e José Bernardes da Silva, Residencial Centenário.
- Indicação Nº 721/2021 - de autoria de Marcelo dos Santos de Oliveira, Indica ao Prefeito que determine aos responsáveis a implantação de canaletas na Rua Lamartine Godoy, no bairro Jardim União.
- Indicação Nº 722/2021 - de autoria de Ivanete Cristina Xavier, Indica ao Prefeito que, junto ao Departamento de Obras (equipe elétrica), Sr. José Paulo de Almeida Rossanezi, REITERANDO A INDICAÇÃO Nº 406/2021, protocolada aos 05/05/2021, providencie o reparo na iluminação com a troca de lâmpadas queimadas em todo percurso da Avenida Raul Furquim, em especial no cruzamento com a Rua Sergipe, entre a Avenida Oswaldo Perrone e a Rua Brasil, local este em que está instalado o Batalhão do Corpo de Bombeiros, conforme especifica.
- Indicação Nº 723/2021 - de autoria de Paulo Aurélio Bianchini, Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren e ao DIRETOR DE OBRAS, Ilmo. Sr. Leonardo Miguel Ornelas Ribeiro de Carvalho, nos termos regimentais, que determine a realização de recapeamento asfáltico na Rua Frei Querubim Rega, Distrito Industrial I.
- Indicação Nº 724/2021 - de autoria de Paulo Aurélio Bianchini, Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren e ao DIRETOR DE OBRAS, Ilmo. Sr. Leonardo Miguel Ornelas Ribeiro de Carvalho, nos termos regimentais, que determine a realização de operação tapa buracos no cruzamento das ruas Pitangueiras e Adolfo Pinto, Jardim Ciranda.
- Indicação Nº 725/2021 - de autoria de Ivanete Cristina Xavier, Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren e ao DIRETOR DE OBRAS, Ilmo. Sr. Leonardo Miguel Ornelas Ribeiro de Carvalho, e ao Presidente do SAAEB Ambiental, Sr. Gilmar Aparecido Feltrim, nos termos regimentais, que determine a realização de operação de tapa buraco na Rua Ângelo Rimoli, em frente ao n° 546, Jardim Menino Deus I.
- Indicação Nº 726/2021 - de autoria de João Vitor Alves Martins, Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine ao secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania, Dr. Archibaldo Brasil Martinez de Camargo que após a realização de estudos proceda a instalação de um semáforo na Avenida Joaquim Alves Guimarães na confluência desta via da Rua Santo Inácio de Loyola, Alameda Pedro Liberato e Rua Vereador Antônio Agostinho Pupo.
Requerimentos
- Requerimento Nº 130/2021 - de autoria de Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que junto à Secretária Municipal de Saúde, Sra. Silvéria Larêdo, responda aos seguintes questionamentos relacionados ao CAPS, mais precisamente sobre o número de homens e mulheres que foram internados em clínicas de recuperação, de janeiro de 2019 até o presente momento, e qual a faixa etária destes pacientes. 1. Qual o número de pacientes homens que foram internados, de janeiro de 2019 até o presente momento, em clínicas de recuperação através de laudos feitos pelo CAPS? Qual a faixa etária destes pacientes? 2. Qual o número de pacientes mulheres que foram internadas, de janeiro de 2019 até o presente momento, em clínicas de recuperação através de laudos feitos pelo CAPS? Qual a faixa etária destas pacientes? 3. .Quantos homens e quantas mulheres existem atualmente em clínicas de recuperação, após laudo concluído pela equipe multidisciplinar do CAPS? Qual a faixa etária destes pacientes?
- Requerimento Nº 131/2021 - de autoria de Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que junto à Diretora do Departamento Municipal de Promoção e Assistência Social, Sra. Elaine Lucas, responda aos seguintes questionamentos relacionados às gestantes do município de Bebedouro-SP: 1. Quais ações, projetos e programas de apoio foram feitos em relação prevenção da gravidez na adolescência, nos últimos 4 anos? 2. Existe algum projeto existente de suplementação alimentar para gestantes de alto risco? 3. O Departamento Municipal de Promoção e Assistência Social possui algum controle do número de gestantes de 12 a 20 anos que frequentam as consultas do Pré-Natal? 4. O Departamento Municipal de Promoção e Assistência Social costuma ajudar com enxovais, dentre outras roupas de cama para pessoas em situação de vulnerabilidade?
- Requerimento Nº 132/2021 - de autoria de Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que junto à Secretária Municipal de Saúde, Sra. Silvéria Larêdo, responda aos seguintes questionamentos relacionados às gestantes do município de Bebedouro-SP: 1. Qual o número de gestantes de 12 a 20 anos, que estão cadastradas no acompanhamento de Pré-Natal das UBS de toda extensão da cidade de Bebedouro-SP? 2. Qual o número total de gestantes de 12 a 20 anos existentes na cidade de Bebedouro-SP, de acordo com cadastros ou formulários. 3. Quais ações, projetos e programas de apoio foram feitos em relação prevenção da gravidez na adolescência, nos últimos 4 anos?
- Requerimento Nº 133/2021 - de autoria de Ivanete Cristina Xavier, Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que responda aos seguintes questionamentos:
1) Existe no Projeto de Lei n° 57/2021 e anexos levantamento dos problemas, necessidades e deficiências do município das gestões anteriores e que levasse a um melhor planejamento do próximo quadriênio? Descreva. 2 Foi observado no Projeto de Lei n° 57/2021 e anexos as metas previstas e alcançadas do planejamento anterior? Descreva. 3) Com relação as audiências públicas que também foram motivo de apontamento pelo TCE/SP, já existe dia e horário para realização de audiência pública? Quantas audiências? Quais os dias já agendados? Qual o horário? 4) Já existe no site oficial da Prefeitura Municipal algum campo em que possa ser obtida qualquer ata de audiência pública realizada no ano de 2021, uma vez que também foi objeto de apontamento pelo TCE/SP?
- Requerimento Nº 134/2021 - de autoria de Ivanete Cristina Xavier, Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, e ao Secretário Municipal de Educação, Sr. Hélio José dos Santos, para que responda aos seguintes questionamentos: 1) O município de Bebedouro vem cumprindo na íntegra o que determina a Lei n° 13.278/2016? 2) Caso não cumpra, qual a justificativa? 3) O município de Bebedouro vem cumprindo na íntegra o que determina o §2° da Lei n° 9.394/1996?
- Requerimento Nº 135/2021 - de autoria de João Vitor Alves Martins, Requer à Mesa, depois de ouvido o douto plenário, que o presente Requerimento seja encaminhado Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, ao Comandante da Guarda Civil do município de Bebedouro Sr. Lourival Padovan, para que prestem a esta Casa De Leis os seguintes esclarecimentos sobre a base da Guarda Civil Municipal no Jardim São Fernando: 1- Qual o motivo e finalidade foi construída a base da Guarda Civil Municipal neste local? 2 - Como é a utilização deste local? 3- Atualmente quais os horários em que há a presença de guardas civis municipais no local? 4- Levando em conta que o local foi alvo de vandalismo qual a previsão de reparo dos danos causados? 5- Levando em conta o sistema moderno de patrulhamento é possível manter no local uma viatura e Guardas Civis Municipais durante o período em que não estejam empenhados em ocorrências?
- Requerimento Nº 136/2021 - de autoria de João Vitor Alves Martins, Requer à Mesa, depois de ouvido o douto plenário, que o presente Requerimento seja encaminhado Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, a secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania, Dr. Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, para que prestem a esta Casa de Leis os seguintes esclarecimentos sobre a rotatória na confluência das vias Prefeito Joaquim Alves Guimarães com a Rua Santo Inácio de Loyola, Alameda Pedro Liberato e Rua Vereador Antônio Agostinho Pupo: