Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 16/09/2003

Processo: 6321/2003

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: PAULAO, Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, RIGUETTO, CAVOLI, FREITAS, CRIVELARI

Assunto: Requerem que seja oficiado ao Prefeito Municipal e a seu Diretor do Departamento Municipal de Planejamento, Sr. Wagner Silveira, para que informem a esta Casa de Leis quanto às possibilidades de adequação do nosso Plano Diretor, em relação ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, visando um crescimento mais ordenado e bem estruturado para o nosso município:
1 - A atual administração considera que nosso município precisa de uma adequação que atualize o seu Plano Diretor, Lei nº 2721, de 29/10/1997, em vigor e válido, segundo o Estatuto da cidade, até o ano de 2007;
2 - caso a resposta à pergunta (1) seja "sim", existem estudos para elaboração de um projeto de lei alterando dispositivos da Lei nº 2721, de 29/10/1997, ou mesmo substituindo-o?. E nesse caso, em que estágio este projeto se encontra e qual a previsão para sua apresentação à Câmara Municipal;
3 - caso a resposta à pergunta (1) seja "não", qual o procedimento atual adotado pela Administração, para forçar os proprietários de propriedades que não cumprem sua função social dentro do nosso município, a dar o devido destino preceituado pela Constituição Federal em seus Artigos 182 e 183, que fundamentou o Estatuto da Cidade.

Data: 11/09/2003

Processo: 6303/2003

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Luiz Carlos de Freitas

Assunto: Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal para que informe sobre os materiais e equipamentos hospitalares guardados nas dependências da Feccib Nova.

Data: 10/09/2003

Processo: 6290/2003

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: João Batista Bianchini

Assunto: Requer que seja oficiado ao Exmo. Prefeito Municipal, para que envie ao Legislativo as seguintes informações sobre o pronunciamento da redução dos vencimentos dos diretores de departamentos da Administração Municipal: 1 -O que há de verdade na afirmação de que o Poder Executivo estaria reduzindo os vencimentos dos diretores de departamentos da Administração Municipal; 2 -. Qual o valor médio mensal atualmente pago a esses funcionários e qual o valor médio mensal que passarão a receber a partir destas informações; 3 - Quantos cargos em comissão estão ocupados atualmente (enviar ao Legislativo relatório contendo os cargos e vencimentos desses servidores públicos municipais, bem como a quantidade e relação de gastos destinados aos funcionários que trabalham em regime de terceirização) ; 4 - Qual a economia resultante para os cofres públicos municipais com a adoção desta medida; 5 - A Administração Municipal paga horas extras aos funcionários de carreira, se a resposta for negativa, de que forma as horas trabalhadas são compensadas; 6 - O Prefeito Municipal aplicará os recursos advindos desta medida para aumentar os vencimentos dos funcionários de carreira e/ou no pagamento das horas trabalhadas, se a resposta for negativa, como serão aplicados esses recursos; 7 - O Prefeito Municipal tem intenção em reduzir seus próprios vencimentos bem como a do Vice-Prefeito.

Data: 10/09/2003

Processo: 6289/2003

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: João Batista Bianchini

Assunto: Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal e à Diretora do Departamento Municipal de Educação, para que enviem ao Legislativo as seguintes informações sobre a aquisição e distribuição de uniformes aos estudantes da rede municipal de ensino: 1 - Na licitação para a compra dos uniformes entre as empresas, havia participação de empresas instaladas no município (enviar ao Legislativo cópia do processo licitatório, inclusive propostas das empresas que participaram da licitação); 2 - Qual o nome da empresa vencedora; 3 - Qual o valor estabelecido para aquisição dos kits (especificar unitariamente o valor de cada tipo de vestuário); 4 - Qual o número total de kits adquirido e quantos já foram entregues; 5 -Os kits já entregues estão de acordo com às especificações técnicas constantes no edital de licitação; 6 - Qual a origem dos recursos financeiros utilizados.

Data: 10/09/2003

Processo: 6288/2003

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: João Batista Bianchini

Assunto: Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Educação, para que enviem ao Legislativo as seguintes informações sobre a escola e creche que estão sendo construídas em área localizada no Residencial Rassim Dib: 1 - Na licitação para a contratação da empresa que executaria as obras de construção, houve a participação de empresas instaladas em Bebedouro (enviar ao Legislativo, cópia de todo processo licitatório da obras, inclusive, propostas das empresas participantes da licitação); 2 - Qual a razão da placa existente no local indicar somente o nome do engenheiro responsável e não constar o nome da empresa executora; 3 - Qual o valor aplicado nas obras de construção; 4 - Qual a origem dos recursos utilizados na construção da escola e creche em área localizada no Residencial Rassim Dib e se já havia previsão no orçamento para esse empreendimento; 5 - O desenvolvimento das obras está sendo acompanhado pelo Departamento Municipal de Engenharia e Obras; 6 - A empresa contratada e o engenheiro responsável estão recolhendo aos cofres públicos os impostos inerentes ao que vem empreendendo em nosso município; 7 - Se a resposta for afirmativa, quais são os impostos e respectivos valores recolhidos.

Data: 04/09/2003

Processo: 6249/2003

Protocolo: 06249/2003

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, Sr. Davi Peres Aguiar, ao Diretor do SAAEB, Sr. Paulo Roberto de Azevedo Batista, e o Diretor do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Sr. José Pereira, para que informem a esta Casa de Leis quanto às condições atuais em que se encontram os Córregos e suas nascentes dentro do nosso município:
1- O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente está em atividade atualmente?, e nesse caso, exerce suas funções de fiscalizar o cumprimento das legislações vigentes quanto à recuperação, conservação e melhorias da qualidade ambiental em nosso município;
2- Caso não esteja em atividade, há intenção da atual Administração em ativar o funcionamento do Conselho;
3- A população e as entidades privadas estão cientes das normas vigentes de preservação ambiental?, e o que está sendo feito pela Administração Municipal para mantê-los conscientizados;
4- Em relação às nascentes, o que se tem feito para mantê-las livre dos elementos que causam poluição;
5- Especificamente junto à nascente localizada próximo do Parque Ecológico, o que está sendo feito quanto aos detritos poluentes ali despejados e à conservação das matas ciliares?, e quais as propostas que visam a impedir que tal procedimento tenha continuidade;
6- Há projetos para serem implantados pela Administração, que objetivem harmonizar a ocupação humana e o meio ambiente;
Com relação ao Programa "Vigilantes do Meio Ambiente", o que tem feito a Administração Municipal, para que através do Departamento do Meio Ambiente, cadastre os voluntários e realize convênios, visando captar recursos para o desenvolvimento do programa, conforme preceitua o Art. 5º da Lei nº 3184, de 29 de junho de 2002.

Data: 04/09/2003

Processo: 6247/2003

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Adalberto de Jesus Crivelari

Assunto: Requer que seja oficiado ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Davi Peres Aguiar, juntamente com o Departamento de Recursos Humanos e Departamento de Planejamento, para que informe ao Legislativo, quanto à distribuição de cestas básicas aos funcionários públicos municipais: 1 - Qual é a média mensal dos trabalhadores públicos municipais que são prejudicados pelas alíneas b e c do Artigo 2o e o Artigo 3o, respectivamente, da Lei Municipal n° 3121/2001; 2 - Em que proporção a alínea b do Artigo 2o, a alínea c do Artigo 2o e o Artigo 3o ocorrem na média mensal, prejudicando os funcionários infratores; 3 -Há possibilidade da Administração Municipal apresentar um Projeto de Lei alterando os termos contidos na alínea b (faltas) e c (penalidades) do Artigo 2o da Lei Municipal n° 3121/2001, baseado numa negociação amigável com a classe trabalhadora, através de seu sindicato, classificando a penalidade administrativa e tipos de advertência, de modo que punições leves não prejudiquem a entrega de cestas básicas; 4 - Se o Artigo 3o determina que as cestas básicas sejam entregues entre os dias 1 e 10 de cada mês, haveria possibilidade de disponibiliza-las a partir dia 1o ou 2 de cada mês, assim aumentando o prazo de tolerância para sua retirada até o dia 10.

Data: 04/09/2003

Processo: 6239/2003

Protocolo: 06239/2003

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Anadir Ribeiro

Assunto: Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, que informe a esta Casa de leis as seguintes indagações, referentes ao acesso de um lado para o outro da Vicinal BBD-020, onde a mesma é cortada pela Rodovia Armando Salles de Oliveira em seu km 389 (oeste) e que, segundo resposta da Concessionária Vianorte por e-mail anexado, o projeto de duplicação da rodovia previsto para 2004 não contempla a construção de acesso à vicinal.

Data: 04/09/2003

Processo: 6238/2003

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Paulo Cesar dos Santos Alves

Assunto: Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, para que informe a essa Casa de Leis, quanto aos preparativos que estão sendo providenciados para "A Semana de Luta Contra a Violência e a Impunidade", que ocorrerá entre os dias 14 e 20 de novembro próximo:
1º - O Poder executivo tem alguma providência já concretizada ou em desenvolvimento, com relação à organização da Semana de Luta Contra a Violência e a Impunidade;
2º - Dentre as realizações previstas no Art. 2º da Lei nº 3283, de 26 de maio de 2003, o Poder Executivo já contatou alguma entidade representativa dos direitos humanos e/ou outras entidades representativas da comunidade?, se sim, quais são elas e que tipo de eventos serão desenvolvidos;
3º - Se não, quando serão tomadas as providências necessárias e quais serão elas;
4º - A Administração pensa em enriquecer as atividades, englobando Órgãos pertinentes a ela ligados, como a Guarda Municipal, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Promoção Social e outros.

Data: 04/09/2003

Processo: 6229/2003

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Celso Teixeira Romero, José Alcebíades Colózio, Luiz Carlos de Freitas

Assunto: Requer que seja oficiado à Diretora Municipal de Saúde e à Chefe da Vigilância Sanitária do município para que informem a este Legislativo:
1. qual o motivo que levou a Administração Municipal a guardar os materiais e equipamentos hospitalares (fotos anexas) em um dos recintos da FECCIB Nova;
2. se há laudo técnico demonstrando que os materiais e equipamentos são imprestáveis e se podem ser guardados da forma como está - se houver, remeter cópia à Câmara Municipal;
3. se os materiais e os equipamentos hospitalares continuam constando do patrimônio da Prefeitura Municipal ou foi dado baixa;
4. se existe material ou equipamento que contenha elemento químico nocivo à saúde pública;
5. quais os riscos à saúde pública que o armazenamento destes materiais e equipamentos representam;
6. quais seriam os equipamentos objeto de notificação - favor enviar cópia dessa notificação.

Data: 28/08/2003

Processo: 6188/2003

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: José Alcebíades Colózio

Assunto: Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Engenharia e Obras, para que prestem a esta Casa de Leis informações quanto à manutenção e construção de canaletas para escoamento de águas nos cruzamentos de vias públicas do Distrito de Botafogo:
1 - Existe algum plano de ação que preveja a manutenção e a construção, onde não existirem, de canaletas para escoamento d'água, nas esquinas com situação mais crítica, nas ruas do Distrito de Botafogo? Se sim, quais são estas ruas e quando as providências serão tomadas;
2 - Quanto aos cruzamentos da Rua 15 de Novembro com as Ruas Ângelo Antonio Fávero, Augusto Visoná e Coronel Conrado Caldeira, e também o cruzamento da Rua Coronel Querubim Franco com a Rua Padre Garaud, pautados anteriormente no Requerimento nº 141/2001, o que pode ser feito;
3 - Caso não haja nada previsto, o que fará a Administração Municipal para minimizar o problema e em quanto tempo.

Data: 28/08/2003

Processo: 6185/2003

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Anadir Ribeiro

Assunto: Requer que seja oficiada a Administração Municipal, através do Prefeito Municipal, para que informe a este Legislativo a atual situação quanto a implantação de um Terminal Rodoviário Urbano no nosso município:
1- O projeto de revitalização do centro da cidade, que segundo a OEP/572/2002 anexada, de 10 de setembro de 2002, estava em desenvolvimento e que contemplaria a implantação de um Terminal Rodoviário Urbano, está concluído;
2- Caso não esteja concluído, em que estágio se encontra e quando estará pronto;
3- Caso esteja pronto, qual o custo previsto e a possibilidade de ser implantado;
4- Os custos previstos no projeto, serão totalmente absorvidos pela Administração Municipal ou existe algum acordo com a EBTU, uma vez que também será beneficiada, além de tido recentemente reajuste na sua tarifa, através da Portaria nº 22.881/2003, para R$ 1,40 (um real e quarenta centavos), e nesse caso, quais os termos do acordo;
5- Há previsão para início e término da obra?; se houver, quando será?; se não houver, qual o motivo?

Data: 28/08/2003

Processo: 6173/2003

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: João Batista Bianchini

Assunto: Requer que seja oficiado ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Davi Peres Aguiar, para que envie ao Legislativo, informações referentes à participação do município no Festival “Viola de Todos os Cantos”, promovido pela EPTV: 1- Como é a participação da Municipalidade no Festival “Viola de Todos os Cantos”; 2 – Existe contrato de participação entre o município e a EPTV para a realização do Festival “Viola de Todos os Cantos”, a) se sim, enviar cópia do respectivo contrato ao Legislativo, b) se não, como foi feito o acordo entre o município e a EPTV; 3 – A participação do município no Festival “Viola de Todos os Cantos” gera custos financeiros aos cofres públicos, a) se sim, quais são estes custos financeiros (enviar ao Legislativo cópias das respectivas notas fiscais); 4- A participação do município também consiste em inserções publicitárias, a) se sim, há gastos no erário público municipal.; 5 – A projeção do nome de nossa cidade, certamente, pode trazer novos investimentos e nesse caso qual é a expectativa do município neste setor.

Data: 28/08/2003

Processo: 6172/2003

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: João Batista Bianchini

Assunto: Requer que seja oficiado à EPTV, para que envie ao Legislativo informações referentes à participação do município de Bebedouro no Festival “Viola de Todos os Cantos”: 1- Como é a participação do município no Festival “Viola de Todos os Cantos”; 2 – Existe contrato de participação entre o município e a EPTV para a realização do Festival “Viola de Todos os Cantos”, a) se sim, enviar cópia do respectivo contrato ao Legislativo, b) se não, como foi feito o acordo entre o município e a EPTV; 3 – A participação de Bebedouro no Festival “Viola de Todos os Cantos” gera custos financeiros ao município, a) se sim, quais são estes custos e seus respectivos valores, b) há gastos com inserções publicitárias.

Data: 21/08/2003

Processo: 6133/2003

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Requer que sejam solicitadas à Direção do IMESB explicações a respeito das alterações aplicadas nos "timbres" dos documentos oficiais do IMESB, conforme provas em anexo, que substituíram o brasão oficial do município, em profundo desrespeito, no meu entendimento, às determinações da Lei Municipal nº 795, de 06/11/1970, que dispõe sobre a forma e apresentação dos símbolos do município de Bebedouro (bandeira e brasão). Requer, ainda, que seja dada ciência ao Ministério Público a respeito das referidas alterações, levando-se em conta o fato de que já tramita na Justiça local, na 2ª Vara, processo instaurado pelo mesmo fato, conforme denúncia já apresentada anteriormente, visando a defesa e o respeito à aplicação de Lei Municipal de extrema importância histórica ao município.