Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 10/09/2003

Processo: 6288/2003

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: João Batista Bianchini

Assunto: Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Educação, para que enviem ao Legislativo as seguintes informações sobre a escola e creche que estão sendo construídas em área localizada no Residencial Rassim Dib: 1 - Na licitação para a contratação da empresa que executaria as obras de construção, houve a participação de empresas instaladas em Bebedouro (enviar ao Legislativo, cópia de todo processo licitatório da obras, inclusive, propostas das empresas participantes da licitação); 2 - Qual a razão da placa existente no local indicar somente o nome do engenheiro responsável e não constar o nome da empresa executora; 3 - Qual o valor aplicado nas obras de construção; 4 - Qual a origem dos recursos utilizados na construção da escola e creche em área localizada no Residencial Rassim Dib e se já havia previsão no orçamento para esse empreendimento; 5 - O desenvolvimento das obras está sendo acompanhado pelo Departamento Municipal de Engenharia e Obras; 6 - A empresa contratada e o engenheiro responsável estão recolhendo aos cofres públicos os impostos inerentes ao que vem empreendendo em nosso município; 7 - Se a resposta for afirmativa, quais são os impostos e respectivos valores recolhidos.