Câmara Municipal de Bebedouro

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Documento: Projeto de Lei Nº 134/2010 - Executivo

Assunto: Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro - SAAEB - a conceder isenção de tarifa de água e esgoto das entidades assistenciais do município que abriguem idosos, que especifica e dá outras providências.

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Moção Nº 50/2010

Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência ao Governo do Estado, por intermédio do Secretário de Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto; do Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel Álvaro Batista Camilo, e da Comandante da 3ª Companhia da Polícia Militar de Bebedouro, Capitã Marililzi Scomparin Guedes Furtado, da MOÇÃO DE LOUVOR pela iniciativa de se implantar o Patrulhamento Rural no nosso município. Uma medida necessária e que há anos é ansiada por toda comunidade bebedourense. Solicita, ainda, que cópia desta propositura seja encaminhada à FAESP (Federação de Agricultura do Estado de São Paulo), parceira do Governo do Estado nesta conquista, ao demonstrar interesse em envolver o setor agrícola nas ações de segurança no campo.

A favor (8) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Ausente (1) - José Baptista de Carvalho Neto

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Documento: Requerimento Nº 89/2010

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Migholo, a nos informar qual a situação atual quanto à legalidade e vigência da Lei nº 2631/1997, que trata de matéria cujo teor é análogo ao dos Projetos de Lei Complementar nºs 02 e 03/2002; 08/2005; 01 e 07/2009, e, por fim, 01/2010, os quais nunca se transformaram em uma norma legal. E ainda, caso a Lei nº 2631/1997 continue vigente, qual ação recomendará a Administração.

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Projeto de Lei Nº 137/2010 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 100.229,19 (cem mil duzentos e vinte e nove reais e dezenove centavos), que especifica. (Despesas com aquisição de mobiliário e equipamentos padronizados para equipar as escolas de educação infantil do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil PROINFÂNCIA, conforme convênio nº 791883/2010)

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Moção Nº 51/2010

Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência ao dirigente Orlando da Hora da MOÇÃO DE RECONHECIMENTO pela competência com que vem atuando à frente da nossa Associação Atlética Internacional, nutrindo, ao reavivar esperanças na nossa tradicional agremiação, o merecido respeito e carinho no coração dos bebedourenses.

A favor (8) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Ausente (1) - José Baptista de Carvalho Neto

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Documento: Projeto de Lei Nº 143/2010 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre o serviço de mototáxi e motofrete no município de Bebedouro e dá outras providências.

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Projeto de Lei Nº 136/2010 - Executivo

Assunto: Autoriza o Executivo a conceder subvenções às entidades do município de Bebedouro que especifica.

A favor (8) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

Ausente (1) - Rodrigo da Silva

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Documento: Projeto de Lei Nº 139/2010 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 932.700,00 (novecentos e trinta e dois mil e setecentos reais), que especifica. (Referente à compra de combustíveis para veículos da frota municipal de Bebedouro)

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Projeto de Lei Nº 138/2010 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.012,42 (mil doze reais e quarenta e dois centavos), que especifica. (Despesas com a contrapartida do convênio nº 701883/2010 - PROINFÂNCIA)

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Requerimento Nº 85/2010

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Jurídico para que informem se foi regulamentada, como prevê o artigo 2º, a Lei nº 3136/2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, boates, restaurantes e similares fixarem quadro com a frase "Dirigir e beber, uma curta viagem para morrer". Em caso afirmativo, encaminhe cópia do decreto regulamentador. Se não, informem quais ações que, a partir de agora, serão provocadas pela Administração Municipal, visando, enfim, levá-la a efeito.

A favor (6) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Ausente (3) - Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho

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Documento: Requerimento Nº 86/2010

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e a Diretora Municipal da Educação para esclareçam sobre questionamentos referentes à aquisição das 7 mil mochilas para alunos da rede municipal de ensino, bem como, à Lei nº 3284/2003, que dispõe sobre obrigatoriedade de as escolas da rede pública municipal de ensino disciplinarem os meios para que os alunos não sejam obrigados a transportar mochilas ou similares com peso superior a 10% (dez por cento) da respectiva massa corpórea, além de orientarem a respeito dos malefícios decorrentes do excesso de peso nas respectivas mochilas.

A favor (6) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Ausente (3) - Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho

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Documento: Requerimento Nº 88/2010

Assunto: Requer à Mesa que agende para o próximo dia 16 de setembro, às 20 horas, no recinto desta Casa, audiência pública para discutir a Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2010, que, definindo-a, pretende ampliar o horário da publicidade sonora feita por vendedores ambulantes e anunciantes e, também, permitir a sua exploração aos domingos e feriados. Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico/Arrecadação e Tributos/Eventos e o de Planejamento Urbano; aos responsáveis pelos carros de som cadastrados no município; à ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro; ao Sindicato do Comércio Varejista de Bebedouro; às associações de bairros; e, também, aos meios de comunicação da cidade, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados.

A favor (7) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Ausente (2) - Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto

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Documento: Requerimento Nº 87/2010

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Jurídico para que informem se foi regulamentada, conforme prevê o seu art. 4º, a Lei nº 2673/1997, que dispõe sobre a obrigação de demarcação, pelos postos de serviço e de abastecimento de combustíveis, de faixas para a passagem de pedestres. Em caso afirmativo, encaminhe cópia do decreto regulamentador. Se não, informem quais ações que, a partir de agora, serão provocadas pela Administração Municipal, visando, enfim, levá-la a efeito.

A favor (7) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Ausente (2) - Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto

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Documento: Moção Nº 47/2010

Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência aos corretores de imóveis do nosso município, regularmente cadastrados no CRECI - Conselho Regional de Corretores de Imóveis -, da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR pelo Dia Nacional do Corretor de Imóveis no dia 27 de agosto.

A favor (7) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Ausente (2) - Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto

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Documento: Projeto de Lei Nº 122/2010 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que especifica. (Despesas com a execução de construção do Centro de Juventude, conforme contrato de repasse nº 0307610-73/2009/Fundo Nacional de Assistência Social/Caixa)

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro