Requerimento Nº 87/2010
Data: 24/08/2010
Processo: 20172/2010
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Paulo Aurélio Bianchini
Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Jurídico para que informem se foi regulamentada, conforme prevê o seu art. 4º, a Lei nº 2673/1997, que dispõe sobre a obrigação de demarcação, pelos postos de serviço e de abastecimento de combustíveis, de faixas para a passagem de pedestres. Em caso afirmativo, encaminhe cópia do decreto regulamentador. Se não, informem quais ações que, a partir de agora, serão provocadas pela Administração Municipal, visando, enfim, levá-la a efeito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 01/09/2010 | 52,5 KB |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (7) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Ausente (2) - Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto
Resultado: NÃO ESPECIFICADO