Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 24/08/2010

Processo: 20172/2010

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: Paulo Aurélio Bianchini

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Jurídico para que informem se foi regulamentada, conforme prevê o seu art. 4º, a Lei nº 2673/1997, que dispõe sobre a obrigação de demarcação, pelos postos de serviço e de abastecimento de combustíveis, de faixas para a passagem de pedestres. Em caso afirmativo, encaminhe cópia do decreto regulamentador. Se não, informem quais ações que, a partir de agora, serão provocadas pela Administração Municipal, visando, enfim, levá-la a efeito.


Sessão: 25ª Sessão Ordinária de 2010

Data: 08/09/2010

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Observações: APROVADO

A favor: 7

Contra: 0

Ausente: 2

Abstenção: 0

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