Votação - Requerimento Nº 89/2010
Data: 08/09/2010
Processo: 20225/2010
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Jesus Martins
Assunto: Requer à Mesa que oficie o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Migholo, a nos informar qual a situação atual quanto à legalidade e vigência da Lei nº 2631/1997, que trata de matéria cujo teor é análogo ao dos Projetos de Lei Complementar nºs 02 e 03/2002; 08/2005; 01 e 07/2009, e, por fim, 01/2010, os quais nunca se transformaram em uma norma legal. E ainda, caso a Lei nº 2631/1997 continue vigente, qual ação recomendará a Administração.
Sessão: 26ª Sessão Ordinária de 2010
Data: 13/09/2010
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADO
A favor: 9
Contra: 0
Ausente: 0
Abstenção: 0
| Vereador | Partido | Voto |
|---|---|---|
| Antonio Sampaio | A favor | |
| Carlos Alberto Costa | A favor | |
| Carlos Renato Serotine | A favor | |
| Jesus Martins | PV | A favor |
| Nelson Sanchez Filho | A favor | |
| Paulo Aurélio Bianchini | A favor | |
| Rodrigo da Silva | A favor | |
| Sebastiana Maria Ribeiro Tavares | A favor | |
| Valdeci Ramos de Castro | A favor |