Requerimento Nº 85/2010
Data: 24/08/2010
Processo: 20169/2010
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Rodrigo da Silva
Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Jurídico para que informem se foi regulamentada, como prevê o artigo 2º, a Lei nº 3136/2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, boates, restaurantes e similares fixarem quadro com a frase "Dirigir e beber, uma curta viagem para morrer". Em caso afirmativo, encaminhe cópia do decreto regulamentador. Se não, informem quais ações que, a partir de agora, serão provocadas pela Administração Municipal, visando, enfim, levá-la a efeito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 01/09/2010 | 53,5 KB |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (6) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Ausente (3) - Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho
Resultado: NÃO ESPECIFICADO