Câmara Municipal de Bebedouro

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Documento: Projeto de Lei Nº 2/2025 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre a revisão salarial anual, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, do quadro de referências dos servidores e funcionários públicos municipais de Bebedouro, que especifica.

A favor (10) - Vagner Castro Souza, Mauro Benedito de Lima, Antonio Gandini Junior, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Otavio Altobeli Yassine Manzi, Marcelo dos Santos de Oliveira, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Leonardo Moura Munhoz

Não vota (1) - Artur Ernesto Henrique

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Documento: Projeto de Lei Complementar Nº 17/2024 - Executivo

Assunto: Cria vagas e cargos no Quadro de Pessoal do Município de Bebedouro, que especifica.

Não vota (1) - Edgar Cheli Júnior

A favor (10) - Vagner Castro Souza, Gilberto Viana Pereira, Paulo Aurélio Bianchini, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Mariangela Ferraz Mussolini, Marcelo dos Santos de Oliveira, José Baptista de Carvalho Neto, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz

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Documento: Projeto de Decreto Legislativo Nº 23/2024 - Comissão

Assunto: Aprova as contas relativas ao exercício de 2021 do Poder Executivo municipal, que especifica.

A favor (9) - Edgar Cheli Júnior, Vagner Castro Souza, Gilberto Viana Pereira, Paulo Aurélio Bianchini, João Vitor Alves Martins, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Mariangela Ferraz Mussolini, Marcelo dos Santos de Oliveira, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz

Contra (2) - Ivanete Cristina Xavier, José Baptista de Carvalho Neto

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Documento: Projeto de Lei Complementar Nº 16/2024 - Executivo

Assunto: Regulamenta os incisos X, XI e XIII do art. 80 da Lei Municipal nº 2.693/1997 e o § 2º do art. 308 da Lei Complementar nº 145/2022, que dispõem, respectivamente, sobre a licença-maternidade, licença-adoção, licença-paternidade e sobre as hipóteses de ausências ao trabalho que influenciam no período aquisitivo de férias anuais, e dá outras providências.

Não vota (1) - Edgar Cheli Júnior

Contra (3) - Vagner Castro Souza, Ivanete Cristina Xavier, José Baptista de Carvalho Neto

A favor (7) - Gilberto Viana Pereira, Paulo Aurélio Bianchini, João Vitor Alves Martins, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Mariangela Ferraz Mussolini, Marcelo dos Santos de Oliveira, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz

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Documento: Projeto de Lei Nº 71/2024 - Legislativo

Assunto: Altera e acrescenta dispositivo da Lei n° 3.112, de 17 de outubro de 2001, que define obrigação de pequeno valor para o município de Bebedouro, que regulamentou o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Não vota (1) - Edgar Cheli Júnior

Contra (7) - Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, João Vitor Alves Martins, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini

A favor (3) - Ivanete Cristina Xavier, José Baptista de Carvalho Neto, Vagner Castro Souza

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Documento: Emenda Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 - Modificativa

Assunto: Emenda de redação de autoria da Vereadora Ivanete Cristina Xavier, que corrige o número da Lei constante no PL nº 71/2024.

Não vota (1) - Edgar Cheli Júnior

Contra (7) - Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, João Vitor Alves Martins, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini

A favor (3) - Ivanete Cristina Xavier, José Baptista de Carvalho Neto, Vagner Castro Souza

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Documento: Emenda Nº 1/2024 ao Projeto de Resolução Nº 11/2024 - Modificativa

Assunto: Emenda Modificativa de autoria da Vereadora Ivanete Cristina Xavier ao Projeto de Resolução nº 11/2024, de autoria da Mesa Diretora.

Contra (9) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, João Vitor Alves Martins, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

A favor (2) - Ivanete Cristina Xavier, José Baptista de Carvalho Neto

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Documento: Projeto de Resolução Nº 9/2024 - Vereador

Assunto: Dispõe sobre denominação da Tribuna da Câmara Municipal de Bebedouro, na forma que especifica.

Não vota (1) - Edgar Cheli Júnior

A favor (10) - Vagner Castro Souza, Gilberto Viana Pereira, Paulo Aurélio Bianchini, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Mariangela Ferraz Mussolini, Marcelo dos Santos de Oliveira, José Baptista de Carvalho Neto, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz

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Documento: Projeto de Lei Nº 74/2024 - Legislativo

Assunto: Institui o Dia das Famílias Atípicas e dá outras providências.

Não vota (1) - Edgar Cheli Júnior

A favor (10) - Vagner Castro Souza, Gilberto Viana Pereira, Paulo Aurélio Bianchini, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Mariangela Ferraz Mussolini, Marcelo dos Santos de Oliveira, José Baptista de Carvalho Neto, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz

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Documento: Projeto de Lei Nº 73/2024 - Executivo

Assunto: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências.

Não vota (1) - Edgar Cheli Júnior

A favor (9) - Vagner Castro Souza, Gilberto Viana Pereira, Paulo Aurélio Bianchini, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Mariangela Ferraz Mussolini, Marcelo dos Santos de Oliveira, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz

Contra (1) - José Baptista de Carvalho Neto

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Documento: Projeto de Lei Nº 72/2024 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre alteração da Lei nº 5.693, de 05 de março de 2024, que dispõe sobre a instituição e concessão e estabelece normas do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do município de Bebedouro, que especifica. (Zona Azul)

Não vota (1) - Edgar Cheli Júnior

A favor (9) - Vagner Castro Souza, Gilberto Viana Pereira, Paulo Aurélio Bianchini, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Mariangela Ferraz Mussolini, Marcelo dos Santos de Oliveira, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz

Contra (1) - José Baptista de Carvalho Neto

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Documento: Projeto de Resolução Nº 11/2024 - Mesa Diretora

Assunto: Altera a redação do art. 191, caput, da Resolução n. 64, de 09 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro.

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Vagner Castro Souza, Gilberto Viana Pereira, Paulo Aurélio Bianchini, João Vitor Alves Martins, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Mariangela Ferraz Mussolini, Marcelo dos Santos de Oliveira, José Baptista de Carvalho Neto, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz

Contra (1) - Ivanete Cristina Xavier

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Documento: Projeto de Lei Nº 75/2024 - Executivo

Assunto: Cria o art. 16A e seus incisos e parágrafos; revoga o § 3º do art. 16; altera os incisos I e II e § 1º do artigo 17; altera o art. 18; revoga os incisos I a III do art. 18; altera o art. 30; revoga os incisos I e II do art. 30; revoga: o artigo 35 e seus incisos, artigo 36, artigo 37 e seus parágrafos, artigo 39 e seus parágrafos, artigo 40 e seus incisos, artigo 41 e seu parágrafo único, artigo 42 e seus parágrafos, artigo 43, artigo 44, artigo 45, artigo 46, artigo 55 e seus parágrafos, da Lei 3467, de 27 de abril de 2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bebedouro, e dá outras providências.

Não vota (1) - Edgar Cheli Júnior

Contra (3) - Vagner Castro Souza, Ivanete Cristina Xavier, José Baptista de Carvalho Neto

A favor (7) - Gilberto Viana Pereira, Paulo Aurélio Bianchini, João Vitor Alves Martins, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Mariangela Ferraz Mussolini, Marcelo dos Santos de Oliveira, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz

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Documento: Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 - Executivo

Assunto: Dá nova redação à Lei Complementar nº 11, de 27 de dezembro de 2003, que especifica.

Não vota (1) - Edgar Cheli Júnior

A favor (8) - Vagner Castro Souza, Gilberto Viana Pereira, Paulo Aurélio Bianchini, João Vitor Alves Martins, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Mariangela Ferraz Mussolini, Marcelo dos Santos de Oliveira, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz

Contra (1) - Ivanete Cristina Xavier

Ausente (1) - José Baptista de Carvalho Neto

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Documento: Projeto de Lei Complementar Nº 14/2024 - Executivo

Assunto: Altera os artigos 7º e 8º da Lei nº 2.026, de 27 de dezembro de 1989, que instituiu o Código Tributário do Município, para adequá-los à Emenda Constitucional nº 132, de 2023.

Não vota (1) - Edgar Cheli Júnior

Contra (3) - Vagner Castro Souza, Ivanete Cristina Xavier, José Baptista de Carvalho Neto

A favor (7) - Gilberto Viana Pereira, Paulo Aurélio Bianchini, João Vitor Alves Martins, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Mariangela Ferraz Mussolini, Marcelo dos Santos de Oliveira, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz