Votação - Projeto de Lei Complementar Nº 16/2024
Tipo: Executivo
Data: 16/12/2024
Processo: 1178/2024
Protocolo: 50340/2024
Situação: APROVADO
Regime: Urgente
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: Lucas Gibin Seren
Assunto: Regulamenta os incisos X, XI e XIII do art. 80 da Lei Municipal nº 2.693/1997 e o § 2º do art. 308 da Lei Complementar nº 145/2022, que dispõem, respectivamente, sobre a licença-maternidade, licença-adoção, licença-paternidade e sobre as hipóteses de ausências ao trabalho que influenciam no período aquisitivo de férias anuais, e dá outras providências.
Sessão: 11ª Sessão Extraordinária de 2024
Data: 23/12/2024
Votação: Nominal
Fase: Ordem do Dia
Resultado: APROVADO
A favor: 7
Contra: 3
Ausente: 0
Abstenção: 0
| Vereador | Partido | Voto |
|---|---|---|
| Edgar Cheli Júnior | Não vota | |
| Vagner Castro Souza | Contra | |
| Gilberto Viana Pereira | A favor | |
| Paulo Aurélio Bianchini | A favor | |
| Ivanete Cristina Xavier | Contra | |
| João Vitor Alves Martins | A favor | |
| Jorge Emanoel Cardoso Rocha | A favor | |
| Mariangela Ferraz Mussolini | A favor | |
| Marcelo dos Santos de Oliveira | A favor | |
| José Baptista de Carvalho Neto | Contra | |
| Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz | A favor |