Projeto de Lei Complementar Nº 14/2024
Tipo: Executivo
Data: 29/11/2024
Processo: 1160/2024
Protocolo: 50272/2024
Situação: APROVADO(A)
Regime: Urgente
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: Lucas Gibin Seren
Assunto: Altera os artigos 7º e 8º da Lei nº 2.026, de 27 de dezembro de 1989, que instituiu o Código Tributário do Município, para adequá-los à Emenda Constitucional nº 132, de 2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar - Dispõe sobre alteração da lei 2026-89- Código Tributário | 29/11/2024 | 352,8 KB | ||
| Projeto de Lei Complementar - Dispõe sobre alteração da lei 2026-89- Código Tributário | .doc | 30/11/2024 | 81 KB |
Tramitações
Remetente: Edgar Cheli Júnior
Destinatário: Secretaria
Envio: 03/12/2024
Objetivo: Despacho para Tramitação
Remetente: Secretaria
Destinatário: Edgar Cheli Júnior
Envio: 30/11/2024
Objetivo: Para despacho
Resposta: 03/12/2024
Resultado: Não especificado
Remetente: Lucas Gibin Seren
Destinatário: Secretaria
Envio: 29/11/2024
Objetivo: Para providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 358/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2024 | 06/12/2024 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2024 - Altera os artigos 7º e 8º da Lei nº 2.026, de 27 de dezembro de 1989, que instituiu o Código Tributário do Município, para adequá-los à Emenda Constitucional nº 132, de 2023. | |
| Parecer Nº 359/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2024 | 06/12/2024 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2024 - Altera os artigos 7º e 8º da Lei nº 2.026, de 27 de dezembro de 1989, que instituiu o Código Tributário do Município, para adequá-los à Emenda Constitucional nº 132, de 2023. | |
| Parecer Nº 360/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2024 | 06/12/2024 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2024 - Altera os artigos 7º e 8º da Lei nº 2.026, de 27 de dezembro de 1989, que instituiu o Código Tributário do Município, para adequá-los à Emenda Constitucional nº 132, de 2023. | |
| Autógrafo Nº 175/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2024 | 10/12/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2024 - Altera os artigos 7º e 8º da Lei nº 2.026, de 27 de dezembro de 1989, que instituiu o Código Tributário do Município, para adequá-los à Emenda Constitucional nº 132, de 2023. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 38ª Sessão Ordinária de 2024 | 09/12/2024 | Expediente |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Ordem do Dia
Não vota (1) - Edgar Cheli Júnior
Contra (3) - Vagner Castro Souza, Ivanete Cristina Xavier, José Baptista de Carvalho Neto
A favor (7) - Gilberto Viana Pereira, Paulo Aurélio Bianchini, João Vitor Alves Martins, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Mariangela Ferraz Mussolini, Marcelo dos Santos de Oliveira, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz
Resultado: APROVADO