Projeto de Lei Nº 73/2024
Tipo: Executivo
Data: 19/11/2024
Processo: 1132/2024
Protocolo: 50219/2024
Situação: TRAMITANDO
Regime: Urgente
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Lucas Gibin Seren
Assunto: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 19/11/2024 | 1,5 MB | ||
| Projeto de Lei - Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos serv. de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí- ARES-PCJ | .docx | 19/11/2024 | 63,3 KB | |
| Minuta do Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos serv. de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí- ARES-PCJ (1) | .docx | 19/11/2024 | 7,7 MB |
Tramitações
Remetente: Lucas Gibin Seren
Destinatário: Secretaria
Envio: 19/11/2024
Objetivo: Para providências