Projeto de Lei Nº 73/2024
Tipo: Executivo
Data: 19/11/2024
Processo: 1132/2024
Protocolo: 50219/2024
Situação: APROVADO(A)
Regime: Urgente
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Lucas Gibin Seren
Assunto: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos serv. de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí- ARES-PCJ | 19/11/2024 | 1,5 MB | ||
| Projeto de Lei - Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos serv. de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí- ARES-PCJ | .docx | 19/11/2024 | 63,3 KB | |
| Minuta do Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos serv. de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí- ARES-PCJ (1) | .docx | 19/11/2024 | 7,7 MB |
Tramitações
Remetente: Edgar Cheli Júnior
Destinatário: Secretaria
Envio: 26/11/2024
Objetivo: Despacho para Tramitação
Remetente: Secretaria
Destinatário: Edgar Cheli Júnior
Envio: 25/11/2024
Objetivo: Para despacho
Resposta: 26/11/2024
Resultado: Não especificado
Remetente: Lucas Gibin Seren
Destinatário: Secretaria
Envio: 19/11/2024
Objetivo: Para providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 346/2024 ao Projeto de Lei Nº 73/2024 | 06/12/2024 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 73/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 347/2024 ao Projeto de Lei Nº 73/2024 | 06/12/2024 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 73/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 348/2024 ao Projeto de Lei Nº 73/2024 | 06/12/2024 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 73/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências. | |
| Autógrafo Nº 5700/2024 ao Projeto de Lei Nº 73/2024 | 10/12/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 73/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 36ª Sessão Ordinária de 2024 | 25/11/2024 | Expediente |
| Pauta | 38ª Sessão Ordinária de 2024 | 09/12/2024 | Ordem do Dia |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Ordem do Dia
Não vota (1) - Edgar Cheli Júnior
A favor (9) - Vagner Castro Souza, Gilberto Viana Pereira, Paulo Aurélio Bianchini, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Mariangela Ferraz Mussolini, Marcelo dos Santos de Oliveira, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz
Contra (1) - José Baptista de Carvalho Neto
Resultado: APROVADO