Câmara Municipal de Bebedouro

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos em atenção às disposições do Novo Marco Legal Regulatório, criado pela Lei Federal nº 14.016, de 15 de julho de 2020, no âmbito do município de Bebedouro e dá outras providências.

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA

Votação: Nominal

Fase: Ordem do Dia

Resultado: APROVADO

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Altera os artigos 7º e 8º da Lei nº 2.026, de 27 de dezembro de 1989, que instituiu o Código Tributário do Município, para adequá-los à Emenda Constitucional nº 132, de 2023.

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA

Votação: Nominal

Fase: Ordem do Dia

Resultado: APROVADO

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Dá nova redação à Lei Complementar nº 11, de 27 de dezembro de 2003, que especifica.

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA

Votação: Nominal

Fase: Ordem do Dia

Resultado: APROVADO

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Cria o art. 16A e seus incisos e parágrafos; revoga o § 3º do art. 16; altera os incisos I e II e § 1º do artigo 17; altera o art. 18; revoga os incisos I a III do art. 18; altera o art. 30; revoga os incisos I e II do art. 30; revoga: o artigo 35 e seus incisos, artigo 36, artigo 37 e seus parágrafos, artigo 39 e seus parágrafos, artigo 40 e seus incisos, artigo 41 e seu parágrafo único, artigo 42 e seus parágrafos, artigo 43, artigo 44, artigo 45, artigo 46, artigo 55 e seus parágrafos, da Lei 3467, de 27 de abril de 2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bebedouro, e dá outras providências.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Nominal

Fase: Ordem do Dia

Resultado: APROVADO

Autoria: Mesa Diretora 2023/2024

Assunto: Altera a redação do art. 191, caput, da Resolução n. 64, de 09 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro.

Quórum: 2/3 (DOIS TERÇOS)

Votação: Nominal

Fase: Ordem do Dia

Resultado: APROVADO

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Dispõe sobre alteração da Lei nº 5.693, de 05 de março de 2024, que dispõe sobre a instituição e concessão e estabelece normas do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do município de Bebedouro, que especifica. (Zona Azul)

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Nominal

Fase: Ordem do Dia

Resultado: APROVADO

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Nominal

Fase: Ordem do Dia

Resultado: APROVADO

Autoria: Marcelo dos Santos de Oliveira

Assunto: Institui o Dia das Famílias Atípicas e dá outras providências.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Nominal

Fase: Ordem do Dia

Resultado: APROVADO

Autoria: Ivanete Cristina Xavier, Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, João Vitor Alves Martins, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, José Baptista de Carvalho Neto, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Assunto: Dispõe sobre denominação da Tribuna da Câmara Municipal de Bebedouro, na forma que especifica.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Nominal

Fase: Ordem do Dia

Resultado: APROVADO

Autoria: Ivanete Cristina Xavier

Assunto: Emenda Modificativa de autoria da Vereadora Ivanete Cristina Xavier ao Projeto de Resolução nº 11/2024, de autoria da Mesa Diretora.

Quórum: 2/3 (DOIS TERÇOS)

Votação: Nominal

Fase: Ordem do Dia

Resultado: REJEITADO

Autoria: Ivanete Cristina Xavier

Assunto: Emenda de redação de autoria da Vereadora Ivanete Cristina Xavier, que corrige o número da Lei constante no PL nº 71/2024.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Ordem do Dia

Resultado: REJEITADO

Autoria: Ivanete Cristina Xavier

Assunto: Altera e acrescenta dispositivo da Lei n° 3.112, de 17 de outubro de 2001, que define obrigação de pequeno valor para o município de Bebedouro, que regulamentou o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Nominal

Fase: Ordem do Dia

Resultado: REJEITADO