Projeto de Lei Complementar Nº 16/2024
Tipo: Executivo
Data: 16/12/2024
Processo: 1178/2024
Protocolo: 50340/2024
Situação: TRAMITANDO
Regime: Urgente
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: Lucas Gibin Seren
Assunto: Regulamenta os incisos X, XI e XIII do art. 80 da Lei Municipal nº 2.693/1997 e o § 2º do art. 308 da Lei Complementar nº 145/2022, que dispõem, respectivamente, sobre a licença-maternidade, licença-adoção, licença-paternidade e sobre as hipóteses de ausências ao trabalho que influenciam no período aquisitivo de férias anuais, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 16/12/2024 | 374,9 KB | ||
| Projeto de Lei Complementar- Regulamentação Licença Maternidade e Ausências | .docx | 16/12/2024 | 73,3 KB |
Tramitações
Remetente: Lucas Gibin Seren
Destinatário: Secretaria
Envio: 16/12/2024
Objetivo: Para providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 370/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2024 | 17/12/2024 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2024 - Regulamenta os incisos X, XI e XIII do art. 80 da Lei Municipal nº 2.693/1997 e o § 2º do art. 308 da Lei Complementar nº 145/2022, que dispõem, respectivamente, sobre a licença-maternidade, licença-adoção, licença-paternidade e sobre as hipóteses de ausências ao trabalho que influenciam no período aquisitivo de férias anuais, e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 371/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2024 | 17/12/2024 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2024 - Regulamenta os incisos X, XI e XIII do art. 80 da Lei Municipal nº 2.693/1997 e o § 2º do art. 308 da Lei Complementar nº 145/2022, que dispõem, respectivamente, sobre a licença-maternidade, licença-adoção, licença-paternidade e sobre as hipóteses de ausências ao trabalho que influenciam no período aquisitivo de férias anuais, e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 372/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2024 | 17/12/2024 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2024 - Regulamenta os incisos X, XI e XIII do art. 80 da Lei Municipal nº 2.693/1997 e o § 2º do art. 308 da Lei Complementar nº 145/2022, que dispõem, respectivamente, sobre a licença-maternidade, licença-adoção, licença-paternidade e sobre as hipóteses de ausências ao trabalho que influenciam no período aquisitivo de férias anuais, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 11ª Sessão Extraordinária de 2024 | 23/12/2024 | Ordem do Dia |