Câmara Municipal de Bebedouro

Tipo: Executivo

Data: 04/12/2024

Processo: 1173/2024

Protocolo: 50289/2024

Situação: APROVADO(A)

Regime: Urgente

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Cria o art. 16A e seus incisos e parágrafos; revoga o § 3º do art. 16; altera os incisos I e II e § 1º do artigo 17; altera o art. 18; revoga os incisos I a III do art. 18; altera o art. 30; revoga os incisos I e II do art. 30; revoga: o artigo 35 e seus incisos, artigo 36, artigo 37 e seus parágrafos, artigo 39 e seus parágrafos, artigo 40 e seus incisos, artigo 41 e seu parágrafo único, artigo 42 e seus parágrafos, artigo 43, artigo 44, artigo 45, artigo 46, artigo 55 e seus parágrafos, da Lei 3467, de 27 de abril de 2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bebedouro, e dá outras providências.

Sessão: 38ª Sessão Ordinária de 2024

Data: 09/12/2024

Votação: Nominal

Fase: Ordem do Dia

Resultado: APROVADO

A favor: 7

Contra: 3

Ausente: 0

Abstenção: 0