Votação - Projeto de Lei Complementar Nº 14/2024
Tipo: Executivo
Data: 29/11/2024
Processo: 1160/2024
Protocolo: 50272/2024
Situação: APROVADO
Regime: Urgente
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: Lucas Gibin Seren
Assunto: Altera os artigos 7º e 8º da Lei nº 2.026, de 27 de dezembro de 1989, que instituiu o Código Tributário do Município, para adequá-los à Emenda Constitucional nº 132, de 2023.
Sessão: 38ª Sessão Ordinária de 2024
Data: 09/12/2024
Votação: Nominal
Fase: Ordem do Dia
Resultado: APROVADO
Observações: Item 4 invertido com o item 2 na pauta !
A favor: 7
Contra: 3
Ausente: 0
Abstenção: 0
| Vereador | Partido | Voto |
|---|---|---|
| Edgar Cheli Júnior | Não vota | |
| Vagner Castro Souza | Contra | |
| Gilberto Viana Pereira | A favor | |
| Paulo Aurélio Bianchini | A favor | |
| Ivanete Cristina Xavier | Contra | |
| João Vitor Alves Martins | A favor | |
| Jorge Emanoel Cardoso Rocha | A favor | |
| Mariangela Ferraz Mussolini | A favor | |
| Marcelo dos Santos de Oliveira | A favor | |
| José Baptista de Carvalho Neto | Contra | |
| Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz | A favor |