Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 23/10/2024

Processo: 1071/2024

Protocolo: 49995/2024

Situação: REJEITADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Ivanete Cristina Xavier

Assunto: Altera e acrescenta dispositivo da Lei n° 3.112, de 17 de outubro de 2001, que define obrigação de pequeno valor para o município de Bebedouro, que regulamentou o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Observações: Pedido de vistas na 35ª Sessão Ordinária (18/11/2024) pela vereadora Eliana Merchan.


Sessão: 38ª Sessão Ordinária de 2024

Data: 09/12/2024

Votação: Nominal

Fase: Ordem do Dia

Resultado: REJEITADO

A favor: 3

Contra: 7

Ausente: 0

Abstenção: 0

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