Câmara Municipal de Bebedouro

Projetos de Lei (71)

Nº 88/2006 - 14/11/2006 - Dispõe sobre o reconhecimento, para efeito de cadastro junto à Prefeitura Municipal, da atividade de Vigilante Noturno Autônomo e dá outras providências.

Nº 87/2006 - 14/11/2006 - Dispõe sobre a informação ao consumidor, do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos.

Nº 60/2006 - 17/07/2006 - Dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em estabelecimento de prestação de serviços de saúde, públicos ou privados, e funerárias do município de Bebedouro, e dá outras providências.

Nº 39/2006 - 19/04/2006 - Dispõe sobre incorporação de abono aos vencimentos dos funcionários e servidores da Câmara Municipal de Bebedouro que especifica.

Nº 128/2005 - 01/11/2005 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que especifica.

Nº 117/2005 - 04/10/2005 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 3205, de 27 de agosto de 2002.

Nº 108/2005 - 06/09/2005 - Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que especifica.

Nº 104/2005 - 31/08/2005 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 98.777,51 (noventa e oito mil setecentos e setenta e sete reais e cinqüenta e um centavos), que especifica.

Nº 97/2005 - 29/08/2005 - Obriga as empresas de locação de computadores e estabelecidas no Município de Bebedouro a manter cadastro de seus usuários e dá outras providências.

Nº 91/2005 - 08/08/2005 - Dispõe sobre concessão de abono, que especifica e dá outras providências.

Nº 43/2005 - 26/04/2005 - Dispõe sobre o estímulo à doação de sangue no Município de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 42/2005 - 26/04/2005 - Dispõe sobre cassação de Alvará de Funcionamento de casas de diversões, hotéis, bares e restaurantes que façam apologia, incentivo, prática ou intermediação de prostituição infanto-juvenil, no âmbito do Município de Bebedouro.

Nº 9/2005 - 31/01/2005 - Dispõe sobre a proibição da produção e comercialização de alçapões, visgueiras, arapucas e outros produtos congêneres.

Nº 50/2004 - 20/05/2004 - Revoga a Lei Municipal n° 3369 de 22 de abril de 2004 e dá outras providências.

Nº 44/2004 - 22/04/2004 - Suprime o Item "c" do Artigo 2º da Lei nº 3121, de 09 de novembro de 2001, e dá outras providências.

Nº 35/2004 - 06/04/2004 - Estabelece, no âmbito do município de Bebedouro, a gratuidade do transporte coletivo urbano e a disponibilidade de assentos nos veículos utilizados, para as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Nº 32/2004 - 30/03/2004 - ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DENOMINAÇÃO DE VIAS, PRÓPRIOS MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 22/2004 - 04/03/2004 - Obriga a Administração Municipal a colocar no recibo de pagamento de tributos e outras contas públicas o prazo mínimo que o documento deve ser guardado pelo contribuinte ou beneficiário de serviços públicos e dá outras providências.

Nº 15/2004 - 19/02/2004 - Revoga o art. 2º e renumera dispositivos da Lei nº 3093, de 21 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Nº 3/2004 - 29/01/2004 - Disciplina a instalação de Estações de Radio Base - ERB(s), Mini Estações de Radio Base - Mini ERB(s) e equipamentos afins de transmissão de Telefonia Celular, e da outras providências.

Nº 113/2003 - 04/12/2003 - Regulamenta a atividade de empresas de locação de jogos de computador, também conhecidos como cyber-cafés" ou "lan houses", na cidade de Bebedouro e dá outras previdências.

Nº 111/2003 - 25/11/2003 - Institui o Dia do Desarmamento Infantil e dá outras providências.

Nº 82/2003 - 28/08/2003 - Altera Dispositivo da Lei nº 3093, de 25 de agosto de 2001, que concede o parcelamento em multas de trânsito.

Nº 36/2003 - 08/04/2003 - Estabelece gratuidade do transporte coletivo urbano para integrantes das Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo, e Guarda Civil Municipal de Bebedouro.

Nº 117/2002 - 26/11/2002 - Dispõe sobre a propaganda do Poder Público Municipal, valorizando a presença de pessoas da raça negra.

Nº 111/2002 - 20/11/2002 - Cria o Programa Municipal de Ações Afirmativas, na forma que especifica.

Nº 105/2002 - 14/10/2002 - Dispõe sobre a campanha municipal de prevenção a acidentes domésticos.

Nº 104/2002 - 10/10/2002 - Dispõe sobre o serviço de mototáxi no município de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 101/2002 - 26/09/2002 - Estabelece critérios para atendimento dos policiais civis e militares nos Programas Habitacionais desenvolvidos pela Administração Municipal e dá outras providências.

Nº 100/2002 - 25/09/2002 - Assegura às pessoas com necessidades especiais prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos no município de Bebedouro situados nos logradouros públicos, objetos ou não de concessão.

Nº 97/2002 - 18/09/2002 - Dispõe sobre a notificação dos casos de violência contra criança e adolescentes ao Conselho Tutelar de bebedouro.

Nº 96/2002 - 18/09/2002 - Dispõe sobre a criação do Programa "Integrar" de atividades Físico-Recreativas destinado às pessoas com necessidades especiais e dá outras providências correlatas.

Nº 95/2002 - 18/09/2002 - Dispõe sobre a Campanha Educativa Permanente em locais de diversões públicas, visando o combate ao uso de drogas no município de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 94/2002 - 18/09/2002 - Dispõe sobre a adaptação dos locais de exposição para as pessoas portadoras de necessidades especiais.

Nº 91/2002 - 29/08/2002 - Dispõe sobre concessão de abono aos funcionários e servidores da Câmara Municipal de Bebedouro, que especifica.

Nº 68/2002 - 03/07/2002 - Dispõe sobre o funcionamento dos semáforos no município e dá outras providências.

Nº 67/2002 - 03/07/2002 - Dispõe sobre a instituição do Dia da Paz no Trânsito no ambito do municipio de Bebedouro.

Nº 66/2002 - 24/06/2002 - Dispõe sobre concessão de abono aos funcionários e servidores da Câmara Municipal de Bebedouro, que especifica.

Nº 36/2002 - 24/04/2002 - Dispõe sobre a proibição e consumo de brinquedos que imitem armas de fogo ou armas brancas no município de Bebedouro, e fixa outras providências.

Nº 29/2002 - 27/03/2002 - Altera dispositivos da Lei 3.127, de 07 de dezembro de 2001, que criou o Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, e dá outras providências.

Nº 12/2002 - 06/03/2002 - Dispõe sobre o emplacamento obrigatório de bicicletas no Município de Bebedouro, observância das Leis de trânsito e dá providências correlatas.

Nº 1/2002 - 18/01/2002 - Cria o programa "Evite o Primeiro Gole", no âmbito do Município de Bebedouro, e fixa outras providências.

Nº 117/2001 - 19/11/2001 - Dispõe sobre denominação de nome a logradouro público que especifica. "Zumbi dos Palmares".

Nº 111/2001 - 07/11/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, boates, restaurantes e similares, fixarem quadro com a frase "Dirigir e Beber, uma curta viagem para morrer."

Nº 110/2001 - 07/11/2001 - Dispõe sobre a destinação de vagas às pessoas portadoras de deficiências físicas no Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro - Victório Cardassi - IMESB.

Nº 89/2001 - 05/09/2001 - Altera a Tabela II, do Anexo 3, da Lei Municipal nº 1382, de 28 de dezembro de 1979 (Código de Obras do Município), com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2114/91, 2192/92, 2216/92 e 2656/97 e dá outras providências.

Nº 88/2001 - 05/09/2001 - Altera o quadro I do Anexo 01 da Lei Municipal nº 2721, de 29 de outubro de 1997 (Plano Diretor do Município de Bebedouro) e dá outras providências.

Nº 87/2001 - 05/09/2001 - Altera dispositivos da Lei nº 2131 de 26 de setembro de 1991, e dá outras providências.

Nº 86/2001 - 05/09/2001 - Altera dispositivos da Lei nº 2474 de 31 de outubro de 1995, e dá outras providências.

Nº 80/2001 - 22/08/2001 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa "Cesta Básica do Idoso".

Nº 79/2001 - 22/08/2001 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar, através do Departamento Municipal de Educação, o programa para formação profissional dos deficientes.

Nº 78/2001 - 21/08/2001 - Dá nova redação ao Art. 2º, e acrescenta os parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 2729, de 30 de outubro de 1997, que especifica (proibição de substâncias cortantes em linhas de pipa).

Nº 77/2001 - 21/08/2001 - Dá nova redação ao art. 2º, e acrescenta os parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 2729, de 30 de outubro de 1997, que especifica.

Nº 76/2001 - 21/08/2001 - Dispõe sobre a criação do Programa Médico Itinerante para zona rural e dá outras providências.

Nº 43/2001 - 25/05/2001 - Altera a alínea "f" do Artigo 1º da Lei n. 2926, de 17 de dezembro de 1999, que especifica.

Nº 52/2001 - 14/05/2001 - Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências.

Nº 51/2001 - 14/05/2001 - Dispõe sobre o emplacamento obrigatório de bicicletas no Município de Bebedouro, em observância das Leis de Trânsito e dá providências correlatas.

Nº 45/2001 - 19/04/2001 - Dispõe sobre a permissão de uso das vias públicas e obras de arte do município e dá outras providências.

Nº 44/2001 - 18/04/2001 - Altera a alínea "d" do Artigo 2º da Lei 3035, de 13 de dezembro de 2000, que especifica.

Nº 42/2001 - 18/04/2001 - Altera a alínea "f" do Artigo 2º da Lei 3021, de 19 de setembro de 2000, que especifica.

Nº 41/2001 - 18/04/2001 - Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento em multas de trânsito e dá outras providências.

Nº 27/2001 - 06/03/2001 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Bebedouro a celebrar convênio com a Associação Atlética de Bebedouro, objetivando a criação do "Centro de Formação de Atletas de Futebol".

Nº 8/2001 - 03/01/2001 - Altera o caput do Art. 2º da Lei n. 2097, de 11 de abril de 1991, que especifica.

Nº 7/2001 - 03/01/2001 - Dispõe sobre criação do Programa Médico itinerante e dá outras providêcias.

Nº 6/2001 - 03/01/2001 - Dispõe sobre a instalação de ambulatório médico no Povoado de Areias e dá outras providências.

Nº 5/2001 - 03/01/2001 - Estabelece critérios para o atendimento aos policiais civis e militares, nos programas habitacionais desenvolvidos pela Administração Municipal e dá outras providências.

Nº 4/2001 - 03/01/2001 - Dispõe sobre a cobrança pelo Município à C.P.F.L. - Companhia Paulista de Força e Luz da localização dos terrenos onde estão instalados os postes, as linhas e as subestações.

Nº 3/2001 - 03/01/2001 - Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - às empresas que adotarem atletas.

Nº 2/2001 - 03/01/2001 - Estabelece o Ensino de "Prevenção às Drogas" nos conteúdos programáticos curriculares da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Nº 1/2001 - 03/01/2001 - Estabelece o Ensino de "Educação e Segurança de Trânsito" nos conteúdos programáticos curriculares da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Nº 83/1998 - 09/09/1998 - Dá denominação a logradouro público que especifica (João Rasteiro)