Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024
Tipo: Executivo
Data: 29/11/2024
Processo: 1159/2024
Protocolo: 50271/2024
Situação: APROVADO(A)
Regime: Urgente
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: Lucas Gibin Seren
Assunto: Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos em atenção às disposições do Novo Marco Legal Regulatório, criado pela Lei Federal nº 14.016, de 15 de julho de 2020, no âmbito do município de Bebedouro e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar - Taxa do Lixo | 29/11/2024 | 410,8 KB | ||
| Projeto de Lei Complementar - Taxa do Lixo | .docx | 30/11/2024 | 99,1 KB |
Tramitações
Remetente: Edgar Cheli Júnior
Destinatário: Secretaria
Envio: 03/12/2024
Objetivo: Despacho para Tramitação
Remetente: Secretaria
Destinatário: Edgar Cheli Júnior
Envio: 30/11/2024
Objetivo: Para despacho
Resposta: 03/12/2024
Resultado: Não especificado
Remetente: Lucas Gibin Seren
Destinatário: Secretaria
Envio: 29/11/2024
Objetivo: Para providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 355/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 | 06/12/2024 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 - Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos em atenção às disposições do Novo Marco Legal Regulatório, criado pela Lei Federal nº 14.016, de 15 de julho de 2020, no âmbito do município de Bebedouro e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 356/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 | 06/12/2024 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 - Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos em atenção às disposições do Novo Marco Legal Regulatório, criado pela Lei Federal nº 14.016, de 15 de julho de 2020, no âmbito do município de Bebedouro e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 357/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 | 06/12/2024 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 - Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos em atenção às disposições do Novo Marco Legal Regulatório, criado pela Lei Federal nº 14.016, de 15 de julho de 2020, no âmbito do município de Bebedouro e dá outras providências. | |
| Autógrafo Nº 174/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 | 10/12/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 - Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos em atenção às disposições do Novo Marco Legal Regulatório, criado pela Lei Federal nº 14.016, de 15 de julho de 2020, no âmbito do município de Bebedouro e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 38ª Sessão Ordinária de 2024 | 09/12/2024 | Expediente |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Ordem do Dia
Não vota (1) - Edgar Cheli Júnior
Contra (3) - Vagner Castro Souza, Ivanete Cristina Xavier, José Baptista de Carvalho Neto
A favor (7) - Gilberto Viana Pereira, Paulo Aurélio Bianchini, João Vitor Alves Martins, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Mariangela Ferraz Mussolini, Marcelo dos Santos de Oliveira, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz
Resultado: APROVADO