Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 25/05/2022

Processo: 633/2022

Protocolo: 43925/2022

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Vagner Castro Souza

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, solicitando as seguintes informações referentes à quantidade de profissionais que atendem na área de Saúde Mental e quais os locais de atendimento da Rede Pública de Saúde ou Conveniados com o Municipal, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro: 1. Quantos profissionais especializados atendem na área da saúde mental do município? 2. Quais os locais de atendimento da Rede Pública de Saúde, voltados à Saúde Mental? 3. Em caso de surto psicótico e todas variáveis patológicas, qual o procedimento adotado?

Documentos Relacionados: Ofício Nº 168/2022, Correspondência Recebida Nº 314/2022

Data: 18/05/2022

Processo: 603/2022

Protocolo: 43882/2022

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Ivanete Cristina Xavier

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que nos preste as seguintes informações: 1. Quantos cargos comissionados existiam anteriormente à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2022 (Lei Complementar nº 145/2022), descrevendo o cargo/função, departamento, referência, remuneração, requisitos para ocupar o cargo e a jornada desempenhada? 2. Qual o valor pago a título de remuneração bruta e líquida, bem como o valor recolhido a título de previdência (SASEMB e/ou INSS) desses servidores? 3. Com a entrada em vigência da Lei Complementar nº 145/2022, quantos dos servidores que desempenhavam cargo em comissão permaneceram? Alguma outra contratação para cargo de provimento em comissão já foi preenchida? Detalhar.

Documentos Relacionados: Ofício Nº 160/2022, Correspondência Recebida Nº 272/2022

Data: 18/05/2022

Processo: 602/2022

Protocolo: 43881/2022

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Ivanete Cristina Xavier

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito e o Coordenador do CEREST Regional de Bebedouro, para que esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao órgão especializado em saúde do trabalhador: 1- Quais os nomes de todos os funcionários lotados no CEREST e a carga horária que devem cumprir? 2- Podem acumular cargos e funções vinculados ao Sistema Único de Saúde ou têm que ter exclusividade? 3- O CEREST realiza perícias ou estudos em decorrência dos atendimentos encaminhados de acidente de trabalho ou doença ocupacional?

Documentos Relacionados: Ofício Nº 161/2022, Ofício Nº 160/2022, Correspondência Recebida Nº 280/2022

Data: 17/05/2022

Processo: 598/2022

Protocolo: 43877/2022

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Vagner Castro Souza

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, solicitando informações sobre o número de vagas existentes e preenchidas no quadro de servidores da Prefeitura Municipal, referente ao cargo de dentista, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro: 1. Qual o número total de vagas existentes para o emprego público de dentista, destinados ao atendimento nas Unidades Básicas de Saúde - UBS? 2. Do total das vagas existentes para o emprego público de dentista, quantas vagas estão preenchidas, quem são os servidores que ocupam tais vagas e quais os locais e jornadas de trabalho em que exercem suas funções? 3. Qual o número de vagas existentes para o cargo público de provimento efetivo de dentista (estatutário)?

Documentos Relacionados: Ofício Nº 160/2022, Correspondência Recebida Nº 282/2022

Data: 17/05/2022

Processo: 597/2022

Protocolo: 43876/2022

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Vagner Castro Souza

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis se existe a possibilidade de converter o período de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário ao servidor público municipal que tiver interesse e assim requerer, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro.

Documentos Relacionados: Ofício Nº 160/2022, Correspondência Recebida Nº 270/2022

Data: 17/05/2022

Processo: 596/2022

Protocolo: 43875/2022

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Vagner Castro Souza

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que encaminhe informações a respeito da obra não iniciada na Praça do bairro Vale do Sol, na região norte da cidade, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro: 1. Devido expiração da data de conclusão da devida obra da praça do Vale do Sol, existe algum cronograma para o início da obra? Se sim enviar anexo. 2. No caso de negativo porque a referida obra não foi iniciada? 3. Porque a referida placa contendo tais informações encontra-se instalada na Avenida Joaquim Alves Guimarães? Encaminhar toda documentação da referida praça.

Documentos Relacionados: Ofício Nº 160/2022, Correspondência Recebida Nº 281/2022

Data: 17/05/2022

Processo: 592/2022

Protocolo: 43866/2022

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Edgar Cheli Júnior, João Vitor Alves Martins, Gilberto Viana Pereira

Assunto: Requerem ao Plenário, nas formas regimentais, que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 15 de junho, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei n. 48/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos e Secretarias Municipais, às Autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas – cadastrados no departamento legislativo desta Casa Legislativa – e aos meios de comunicação da cidade, comunicando-os que será audiência pública presencial ou virtual.

Data: 11/05/2022

Processo: 572/2022

Protocolo: 43833/2022

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Vagner Castro Souza

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que preste informações sobre piso salarial nacional de enfermagem, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro: 1. Para quando está previsto o município implantar o piso da categoria da enfermagem em razão da efetivação da lei nacional da enfermagem em R$ 4.750,00, em decorrência da aprovação da lei em ambas as Casas legislativas nível Federal (Câmara dos Deputados e Senado), do Projeto de Lei nº 2564/20, que aguarda apenas a Sanção Presidencial? 2. Os órgãos competentes da Prefeitura Municipal já estão adotando as medidas efetivas a fim de estabelecer o mais rápido possível o piso a essa classe tão importante? 3. A elaboração de minuta de projeto de lei em nível municipal e estudos pertinentes vêm sendo executados pelo Prefeitura Municipal?

Documentos Relacionados: Ofício Nº 150/2022, Correspondência Recebida Nº 257/2022

Data: 11/05/2022

Processo: 568/2022

Protocolo: 43829/2022

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Ivanete Cristina Xavier

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito, para que responda aos seguintes questionamentos: 1- Além do desfile cívico na data de aniversário da cidade, existe alguma outra programação oficial para utilização do Sambódromo Municipal? Descreva. 2- Após as reclamações referentes à iluminação, limpeza, banheiros que não funcionavam a parte hidráulica e estavam sujos, sem papel e sem iluminação, falta de locais para tomar água, já houve a manutenção por parte da Prefeitura Municipal? Justifique. 3- Com relação ao espaço onde anteriormente se encontrava a pista de kart/moto no Sambódromo, qual destinação será dada àquele espaço, uma vez que também já se encontram instalados inúmeros postes de iluminação e que também não estavam funcionando no dia do desfile cívico? Descreva e justifique.

Documentos Relacionados: Ofício Nº 150/2022, Correspondência Recebida Nº 268/2022

Data: 11/05/2022

Processo: 561/2022

Protocolo: 43822/2022

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Gilberto Viana Pereira

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e à Secretária de Planejamento, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1- Quantos fiscais de obras e posturas existentes? E onde estão alocados. 2- Quantas motos existentes? Se existem relatórios de percurso, se positivo que os encaminhe, em caso negativo justificar porque a ausência de relatórios. 3- Quantos fiscais recebem periculosidade? Se positivo, justificar se estão usando constantemente a moto como exige a lei e o próprio SESMT.

Documentos Relacionados: Ofício Nº 151/2022, Ofício Nº 150/2022, Correspondência Recebida Nº 273/2022

Data: 04/05/2022

Processo: 541/2022

Protocolo: 43790/2022

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Ivanete Cristina Xavier

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, em conjunto junto com o Departamento de Controle de Vetores e Zoonoses, nos prestem as seguintes informações: 1. Qual o horário de funcionamento/atendimento ao público do Canil Municipal? 2. Existe vigilância 24 horas no local? 3. Quantos servidores estão lotados no Canil Municipal? Quantos são efetivos e quantos são comissionados?

Documentos Relacionados: Ofício Nº 143/2022, Correspondência Recebida Nº 251/2022

Data: 28/04/2022

Processo: 525/2022

Protocolo: 43758/2022

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Vagner Castro Souza

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que encaminhe informações sobre o atendimento de crianças e adolescentes no Conselho Tutelar, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro: 1. Quantos casos de abuso sexual de crianças e adolescentes foram notificados nos anos de 2019, 2020, 2021? 2. Há subnotificação das denúncias? Por quê? 3. Qual é a maior demanda de notificação apresentada no Conselho Tutelar?

Documentos Relacionados: Ofício Nº 143/2022, Correspondência Recebida Nº 259/2022

Data: 26/04/2022

Processo: 520/2022

Protocolo: 43750/2022

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Ivanete Cristina Xavier

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito, para que informe/responda aos seguintes questionamentos: 1- Existe algum contrato mantido entre a Prefeitura Municipal e a CPFL que transferiu os ativos de iluminação pública e do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) para nosso município? Caso positivo, qual a data em que foi firmado esse contrato, encaminhando uma cópia legível do mesmo. 2- Caso este contrato tenha sido firmado em razão da determinação da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, a fim de demonstrar que a prestação do serviço de iluminação pública seria de responsabilidade dos municípios e compreende, além do fornecimento, a manutenção de equipamentos, mas em decorrência da declaração de procedência na Ação de Obrigação de Fazer nos autos nº 0007408-98.2015.8.26.0072, que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta cidade e comarca, referido contrato já não deveria ter sido revisto e até rescindido? 3- Quais os valores arrecadados desde a aprovação da CIP no Município de Bebedouro? Apresentar a documentação pertinente.

Documentos Relacionados: Ofício Nº 134/2022, Correspondência Recebida Nº 283/2022, Correspondência Recebida Nº 291/2022

Data: 26/04/2022

Processo: 516/2022

Protocolo: 43746/2022

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Gilberto Viana Pereira

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e à Secretária da Saúde, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1- Existe alguma campanha desta Administração para retirada de materiais descartados e entulho? Se positivo, enviar cópia do cronograma de recolhimento. Se negativo, justificar. 2- Existe possibilidade de parceria entre os Departamentos de Saúde, Secretaria de Obras e Tiro de Guerra visando intensificar ações de combate à dengue em nosso município? Se positivo, quais ações. Se negativo, justificar. 3- A operação de combate à dengue visando à parceria supracitada pode oferecer à população, além do recolhimento de entulho e materiais descartados, orientação e vistoria das residências? Se positivo, qual a data de início e como serão notificadas as residências.

Documentos Relacionados: Ofício Nº 135/2022, Ofício Nº 134/2022, Correspondência Recebida Nº 255/2022, Correspondência Recebida Nº 261/2022

Data: 19/04/2022

Processo: 500/2022

Protocolo: 43721/2022

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Ivanete Cristina Xavier

Assunto: Requerem à Mesa que oficie o Prefeito, para que informe/responda aos seguintes questionamentos: 1- Com relação às dispensas de licitação Processo/Número nº 02149/2022 e 02123/2022 especifique para onde foram destinados os itens adquiridos, qual o nome das empresas que forneceram os itens constantes na descrição, se serão fornecidos em uma única oportunidade e a data e local do “evento” em que foram fornecidos? 2- Justifique por qual motivo o nome e dados de todas as empresas que vêm fornecendo produtos à Prefeitura Municipal por dispensa de licitação não estão sendo lançados no portal da transparência para consulta? 3- Tal constatação já foi motivo de apontamento pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/SP? Caso positivo qual a providência recomendada e a data da recomendação?

Documentos Relacionados: Ofício Nº 128/2022, Correspondência Recebida Nº 247/2022