Correspondência Recebida Nº 257/2022
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 31/05/2022
Protocolo: 43947/2022
Autoria: Prefeitura Municipal de Bebedouro
Assunto: OEP/228/2022 - Resposta ao Requerimento nº 62/2022.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 62/2022 | 11/05/2022 | Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que preste informações sobre piso salarial nacional de enfermagem, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro: 1. Para quando está previsto o município implantar o piso da categoria da enfermagem em razão da efetivação da lei nacional da enfermagem em R$ 4.750,00, em decorrência da aprovação da lei em ambas as Casas legislativas nível Federal (Câmara dos Deputados e Senado), do Projeto de Lei nº 2564/20, que aguarda apenas a Sanção Presidencial? 2. Os órgãos competentes da Prefeitura Municipal já estão adotando as medidas efetivas a fim de estabelecer o mais rápido possível o piso a essa classe tão importante? 3. A elaboração de minuta de projeto de lei em nível municipal e estudos pertinentes vêm sendo executados pelo Prefeitura Municipal? |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Pauta | 17ª Sessão Ordinária de 2022 | 06/06/2022 | Expediente |
| Ata | 17ª Sessão Ordinária de 2022 | 06/06/2022 | Expediente |