Requerimento Nº 62/2022
Data: 11/05/2022
Processo: 572/2022
Protocolo: 43833/2022
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Vagner Castro Souza
Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que preste informações sobre piso salarial nacional de enfermagem, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro: 1. Para quando está previsto o município implantar o piso da categoria da enfermagem em razão da efetivação da lei nacional da enfermagem em R$ 4.750,00, em decorrência da aprovação da lei em ambas as Casas legislativas nível Federal (Câmara dos Deputados e Senado), do Projeto de Lei nº 2564/20, que aguarda apenas a Sanção Presidencial? 2. Os órgãos competentes da Prefeitura Municipal já estão adotando as medidas efetivas a fim de estabelecer o mais rápido possível o piso a essa classe tão importante? 3. A elaboração de minuta de projeto de lei em nível municipal e estudos pertinentes vêm sendo executados pelo Prefeitura Municipal?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Piso de Enfermagem | .doc | 11/05/2022 | 57,5 KB | |
| Resposta Requerimento n. 62-2022 | 31/05/2022 | 85,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Nº 150/2022 | 17/05/2022 | Encaminha ao Prefeito Municipal, Lucas Gibin Seren, os Requerimentos nºs 60, 61 e 62/2022. | |
| Correspondência Recebida Nº 257/2022 | 31/05/2022 | OEP/228/2022 - Resposta ao Requerimento nº 62/2022. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 15ª Sessão Ordinária de 2022 | 14/05/2022 | Ordem do Dia |
| Ata | 15ª Sessão Ordinária de 2022 | 16/05/2022 | Ordem do Dia |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Ordem do Dia
Ausente (4) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, João Vitor Alves Martins
A favor (6) - Ivanete Cristina Xavier, José Baptista de Carvalho Neto, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza
Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha
Resultado: APROVADO(A)