Correspondência Recebida Nº 291/2022
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 27/06/2022
Protocolo: 44100/2022
Autoria: Prefeitura Municipal de Bebedouro
Assunto: OEP/279/2022 - Complemento à resposta ao Requerimento nº 57/2022.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 57/2022 | 26/04/2022 | Requer à Mesa que oficie o Prefeito, para que informe/responda aos seguintes questionamentos: 1- Existe algum contrato mantido entre a Prefeitura Municipal e a CPFL que transferiu os ativos de iluminação pública e do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) para nosso município? Caso positivo, qual a data em que foi firmado esse contrato, encaminhando uma cópia legível do mesmo. 2- Caso este contrato tenha sido firmado em razão da determinação da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, a fim de demonstrar que a prestação do serviço de iluminação pública seria de responsabilidade dos municípios e compreende, além do fornecimento, a manutenção de equipamentos, mas em decorrência da declaração de procedência na Ação de Obrigação de Fazer nos autos nº 0007408-98.2015.8.26.0072, que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta cidade e comarca, referido contrato já não deveria ter sido revisto e até rescindido? 3- Quais os valores arrecadados desde a aprovação da CIP no Município de Bebedouro? Apresentar a documentação pertinente. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Pauta | 21ª Sessão Ordinária de 2022 | 01/08/2022 | Expediente |
| Ata | 21ª Sessão Ordinária de 2022 | 01/08/2022 | Expediente |