Câmara Municipal de Bebedouro

Tipo: Legislativo

Data: 28/05/2002

Protocolo: 03320/2002

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Autoria: Luiz Carlos de Freitas

Assunto: Proibe bares, restaurantes, choperias, hotéis, casas noturnas e congêneres a efetuarem cobrança de consumação mínima no Município de Bebedouro.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3201, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 51/2002

Tipo: Legislativo

Data: 28/05/2002

Protocolo: 03319/2002

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Autoria: Luiz Carlos de Freitas, Paulo Cesar dos Santos Alves, Carlos Alberto Corrêa Orpham

Assunto: Institui Programa Municipal de Incentivo e Orientação ao Trabalho Voluntário.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3211, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 50/2002

Tipo: Legislativo

Data: 27/05/2002

Protocolo: 03309/2002

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Autoria: Artur Ernesto Henrique

Assunto: Autoriza o Executivo a fazer parceria com entidades privadas, visando a viabilização de meios para a realização de casamento civil de pessoas sem condições de arcar com as despesas com cartório.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3197, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 49/2002

Tipo: Executivo

Data: 23/05/2002

Protocolo: 03288/2002

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o governo do Estado de SP, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes a programas ligados à agricultura e abastecimento.(galpão padronizado)

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3168, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 48/2002

Tipo: Legislativo

Data: 23/05/2002

Protocolo: 03284/2002

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Autoria: Carlos Renato Serotine

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do loteador instalar nas esquinas das ruas sarjetas, sarjetões ou similares rebaixadas para a construção de rampas de acesso aos portadores de necessidades especiais.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3194, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 47/2002

Tipo: Legislativo

Data: 21/05/2002

Protocolo: 03269/2002

Situação: RETIRADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Autoria: Walter de Oliveira Cávoli, Paulo Cesar dos Santos Alves

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de um exame de checagem geral de saúde e a implantação de um programa de merenda diferenciada para crianças diabéticas na rede municipal de Ensino.

Documentos Relacionados: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 45/2002

Tipo: Legislativo

Data: 21/05/2002

Protocolo: 03263/2002

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Dispõe sobre revogação de lei que especifica.(2.890/1999)

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3169, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 44/2002, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 44/2002

Tipo: Legislativo

Data: 09/05/2002

Protocolo: 03192/2002

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Autoria: Carlos Renato Serotine

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento do medicamento genérico e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3174, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 43/2002, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 43/2002

Tipo: Legislativo

Data: 09/05/2002

Protocolo: 03183/2002

Situação: RETIRADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham

Assunto: Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Cancer de Prostata, e dá outras providÊncias.

Tipo: Legislativo

Data: 09/05/2002

Protocolo: 03182/2002

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham

Assunto: Dispõe sobre a instituição do Programa Terceira Idade em Movimento, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3185, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 41/2002

Tipo: Legislativo

Data: 06/05/2002

Protocolo: 03156/2002

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Autoria: Carlos Adalberto de Jesus Crivelari

Assunto: Autoriza a doação de trator ao assentamento Reage Brasil e dá outras providências correlatas.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3171, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 40/2002, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 40/2002

Tipo: Legislativo

Data: 30/04/2002

Protocolo: 03141/2002

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Bebedouro Para o Exercício de 2003 e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3186, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 39/2002

Tipo: Legislativo

Data: 25/04/2002

Protocolo: 03090/2002

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais) que especifica.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3162, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 38/2002

Tipo: Legislativo

Data: 25/04/2002

Protocolo: 03089/2002

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Institui o Programa Municipal de Garantia de Renda Mínima.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3161, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 37/2002, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 37/2002

Tipo: Legislativo

Data: 24/04/2002

Protocolo: 03083/2002

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Dispõe sobre a proibição e consumo de brinquedos que imitem armas de fogo ou armas brancas no município de Bebedouro, e fixa outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3173, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 36/2002, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2002