Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 49/2002
Data: 27/05/2002
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 49/2002 - Autoriza o Executivo a fazer parceria com entidades privadas, visando a viabilização de meios para a realização de casamento civil de pessoas sem condições de arcar com as despesas com cartório.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/10/2003 | 12,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 49/2002 | 27/05/2002 | Autoriza o Executivo a fazer parceria com entidades privadas, visando a viabilização de meios para a realização de casamento civil de pessoas sem condições de arcar com as despesas com cartório. |