Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 47/2002
Data: 23/05/2002
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 47/2002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do loteador instalar nas esquinas das ruas sarjetas, sarjetões ou similares rebaixadas para a construção de rampas de acesso aos portadores de necessidades especiais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/10/2003 | 12 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 47/2002 | 23/05/2002 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do loteador instalar nas esquinas das ruas sarjetas, sarjetões ou similares rebaixadas para a construção de rampas de acesso aos portadores de necessidades especiais. |