Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 43/2002
Tipo: Aditiva
Data: 16/05/2002
Situação: APROVADO(A)
Autoria: Carlos Renato Serotine
Assunto: Emenda Aditiva Acrescentando o Parágrafo Único ao ART. 1º, dando nova redação ao ART. 4º e renumerando o Art. 4º para Art. 5º.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 43/2002 | 09/05/2002 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento do medicamento genérico e dá outras providências. |