Pauta - 34ª Sessão Ordinária de 2021
Tipo: Pauta
Data: 08/11/2021
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Pauta Sessão Ordinária | .doc | 05/11/2021 | 211 KB |
Matérias
Correspondências
- Correspondência Recebida Nº 685/2021 - de autoria de Bruna Nicole Porto, Requer adicional de graduação com fundamento no que dispõe o art. 155 e §1º e 4º da Lei 2.693/97.
- Correspondência Recebida Nº 687/2021 - de autoria de Conselho do FUNDEB, CAE - Conselho Municipal de Alimentação Escolar, CME - Conselho Municipal de Educação, Ofício Especial/2021 - Solicitam agendamento para reunião dos respectivos presidentes e um conselheiro de cada representatividade junto a esta Casa de Leis para tratar de assuntos relacionados à Educação.
- Correspondência Recebida Nº 688/2021 - de autoria de Conselho do FUNDEB, Encaminha o Parecer Conclusivo do 3º trimestre de 2021.
- Correspondência Recebida Nº 689/2021 - de autoria de Diretora Administrativo-Financeira da Câmara de Bebedouro, OEAC/059/21 - Encaminha cópia do balancete da Câmara referente ao mês de setembro de 2021.
- Correspondência Recebida Nº 690/2021 - de autoria de Lar do Idoso Servas do Senhor, Agradece contribuição intermediada junto a Igor Sorente, Diretor da Seven Press Assessoria de Imprensa e Comunicação para elaboração de vídeo que busca apoio junto aos contribuintes do Imposto de Renda.
- Correspondência Recebida Nº 691/2021 - de autoria de José Carlos Cambrainha, Enviado aos vereadores João Vitor Alves Martins e Paulo Aurélio Bianchini - Comunica infraestrutura de asfaltamento do Cemitério Municipal de Bebedouro totalmente danificada e inexistente em alguns pontos e solicita providências.
- Correspondência Recebida Nº 686/2021 - de autoria de Secretaria Municipal de Saúde, Encaminha cópia das notas fiscais de 2017 a 2021 das Empresas Luiz Andrade e Rafael Fernandes Trindade.
Projetos de Lei Complementar
- Projeto de Lei Complementar Nº 10/2021 - de autoria de Lucas Gibin Seren, Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Bebedouro - SP -, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Projetos de Lei
- Projeto de Lei Nº 92/2021 - de autoria de Gilberto Viana Pereira, Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Bebedouro - SP - a Semana Municipal do Agronegócio e dá outras providências.
Projetos de Decreto Legislativo
- Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2021 - de autoria de Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Concede título de Cidadão Bebedourense, ao Senhor Jorge Luiz Justino, que especifica e dá outras providências.
- Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2021 - de autoria de Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, João Vitor Alves Martins, Gilberto Viana Pereira, Rejeita as contas relativas ao exercício de 2017 do Poder Executivo municipal de Bebedouro, que especifica.
- Projeto de Decreto Legislativo Nº 14/2021 - de autoria de Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, João Vitor Alves Martins, Gilberto Viana Pereira, Rejeita as contas relativas ao exercício de 2018 do Poder Executivo Municipal de Bebedouro, que especifica.
- Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2021 - de autoria de Vagner Castro Souza, Concede título de Cidadão Bebedourense ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor Ricardo Silva, que especifica e dá outras providências.
Emendas
- Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 81/2021 - de autoria de Marcelo dos Santos de Oliveira, Vagner Castro Souza, Ivanete Cristina Xavier, Dá nova redação ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 81/2021.
- Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 82/2021 - de autoria de Marcelo dos Santos de Oliveira, Vagner Castro Souza, Ivanete Cristina Xavier, Dá nova redação ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 82/2021.
- Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 90/2021 - de autoria de Marcelo dos Santos de Oliveira, Vagner Castro Souza, Dá nova redação ao caput do artigo 4º.
Indicações
- Indicação Nº 952/2021 - de autoria de Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Indica ao Prefeito que, nos moldes do anteprojeto de lei em anexo, encaminhe-nos o projeto de lei “Arborização Mais Segura”, em parceria com a CPFL.
- Indicação Nº 953/2021 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Indicam ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine a realização de obras de pavimentação na Rua Aparecida Lima de Oliveira, na altura do número 247, Jardim São Francisco, visto que se encontra em péssimo estado de conservação, estado este que apenas piora a cada dia com o surgimento de novos buracos e crescimentos dos já existentes.
- Indicação Nº 954/2021 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Indicam ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que através do Departamento de Trânsito, instale um semáforo na Avenida Raul Furquim com a Rua Duque de Caxias, Centro.
- Indicação Nº 955/2021 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Indicam ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine e reforce a sinalização e a pintura de solo com a implantação de sinalização horizontal e vertical que compreende a pintura de solo com faixas: de pedestres, estacionamento reservados a idosos e deficientes físicos, pintura de guias e sarjetas, na Rua Cel. João Manoel, Centro, visto que se encontra em péssimo estado.
- Indicação Nº 956/2021 - de autoria de Marcelo dos Santos de Oliveira, Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine aos responsáveis o conserto das avarias na iluminação da Rua José de Almeida Senna, no Jardim Centenário.
- Indicação Nº 957/2021 - de autoria de Marcelo dos Santos de Oliveira, Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine aos responsáveis o conserto das avarias na iluminação da Rua Oscar Cardassi, no Residencial Antonia Santaella. São dois pontos sem energia, um em frente ao número 138 e o outro ao lado do bar.
- Indicação Nº 958/2021 - de autoria de Paulo Aurélio Bianchini, Indica ao Prefeito e ao DIRETOR DE OBRAS que determinem a realização de operação tapa-buracos na Rua Duque de Caxias, cruzamento com a Rua Ascânio de Carvalho, centro.
- Indicação Nº 959/2021 - de autoria de Paulo Aurélio Bianchini, Indica ao Prefeito e ao DIRETOR DE OBRAS que determinem a realização de operação tapa-buracos na Praça Valêncio de Barros, em frente ao número 48, centro.
- Indicação Nº 960/2021 - de autoria de Paulo Aurélio Bianchini, Indica ao Prefeito e ao DIRETOR DE OBRAS que determinem a realização de operação tapa-buracos na Rua Antônio Gomes, cruzamento com a Rua Aldo D’Arbo, Jardim União.
- Indicação Nº 961/2021 - de autoria de Paulo Aurélio Bianchini, Indica ao Prefeito e ao DIRETOR DE OBRAS que determinem a realização de operação tapa-buracos na Rua Colômbia, cruzamento com a Rua Barretos, Jardim Ciranda.
- Indicação Nº 962/2021 - de autoria de Vagner Castro Souza, Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine junto ao departamento competente, a realização de operação tapa buracos na Rua Geracy Ferreira dos Santos com a Rua Mauricio Alves de Oliveira, bairro Residencial Bebedouro.
- Indicação Nº 963/2021 - de autoria de Vagner Castro Souza, Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine junto ao departamento competente, a realização de operação tapa buracos na Rua Ergio Lupi com a Rua Mauricio Alves de Oliveira, bairro Residencial Bebedouro.
- Indicação Nº 964/2021 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Indica ao Prefeito que solicite o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e o uso das redes e/ou telas de proteção para a roçagem referente aos serviços de jardinagem aos trabalhadores que realizam as limpezas das guias e capina do mato nas guias e sarjetas.
- Indicação Nº 965/2021 - de autoria de João Vitor Alves Martins, Indica ao Prefeito que determine ao Secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania que, após a realização de estudos, proceda à instalação de redutores de velocidade (lombada) de ambos os lados da Avenida Edne José Piffer nº 758 - Residencial Hércules Pereira Hortal.
- Indicação Nº 966/2021 - de autoria de João Vitor Alves Martins, Indica ao Prefeito que determine ao Secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania que, após a realização de estudos, proceda à instalação de redutores de velocidade (lombada) de ambos os lados da Avenida Prof.ª Maria de Lourdes de Andrade Hortal, nº 600 - Residencial Hércules Pereira Hortal.
- Indicação Nº 967/2021 - de autoria de Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Indica ao Prefeito que, junto ao departamento competente, determine que seja feita a limpeza de um terreno localizado na confluência das Alamedas Peruíbe e Guarapari com a Avenida Mário Rímoli, no Jardim São Fernando.
- Indicação Nº 968/2021 - de autoria de Marcelo dos Santos de Oliveira, Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine junto ao departamento competente, primeiro um estudo de onde posse ser feito, e depois, a pintura de sinalização de solo e faixa de pedestres nos melhores locais na Av. José Augusto de Carvalho, no Residencial. Centenário.
- Indicação Nº 969/2021 - de autoria de Gilberto Viana Pereira, Indica ao Prefeito que, junto ao setor responsável, faça uma campanha de conscientização “Cidade Limpa”.
- Indicação Nº 970/2021 - de autoria de Gilberto Viana Pereira, Indica ao Prefeito e aos Diretores de Esportes e Obras que seja viabilizada a construção de um campo de malha no Distrito de Turvínea.
- Indicação Nº 971/2021 - de autoria de Gilberto Viana Pereira, Indica ao Prefeito que sejam realizadas tratativas junto às cooperativas locais para instalação de um relógio urbano digital e medidor de temperatura na Praça da Bandeira, localizada na Avenida Raul Furquim, 70, com Avenida Prefeito Pedro Paschoal.
- Indicação Nº 972/2021 - de autoria de Gilberto Viana Pereira, Paulo Aurélio Bianchini, Indica ao Prefeito que, junto ao Diretor do Departamento de Engenharia Elétrica, providenciem com “urgência” estudo de viabilidade de troca das lâmpadas tradicionais dos postes de iluminação por iluminação de LED, em todas ruas do povoado de Andes.
- Indicação Nº 973/2021 - de autoria de Ivanete Cristina Xavier, Indica ao Prefeito e ao Diretor do Departamento de Tráfego que proceda com a colocação de placa “Parada de 15 minutos” e que seja realizada pintura de marcações de solo destinadas as vagas de estacionamento, em frente ao comércio localizado na Rua Rubião Júnior, nº 860, Centro.
- Indicação Nº 974/2021 - de autoria de Vagner Castro Souza, Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine junto ao departamento competente, realize serviços de pavimentação asfáltica na Rua Luiz Domingues, Jardim das Laranjeiras.
- Indicação Nº 975/2021 - de autoria de Vagner Castro Souza, Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine junto ao departamento competente, realize serviços de pavimentação asfáltica na Rua Augusto Veraldi, Jardim nos Laranjeiras.
- Indicação Nº 976/2021 - de autoria de Vagner Castro Souza, Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine junto ao departamento competente, a realização de operação tapa buracos na Rua Antônio Gomes, Residencial União (em frente a creche).
- Indicação Nº 977/2021 - de autoria de Vagner Castro Souza, Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine junto ao departamento competente, realize serviços de pavimentação asfáltica na Rua Dr. Antônio Honório da Fonseca, Jardim nos Laranjeiras.
- Indicação Nº 978/2021 - de autoria de Vagner Castro Souza, Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine junto ao departamento competente, a realização de operação tapa buracos em geral na Rua Esperanto, Residencial Irmãos Furquim.
- Indicação Nº 979/2021 - de autoria de Vagner Castro Souza, Indica ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que, junto ao Diretor do Departamento de Engenharia Elétrica, Sr. José Paulo Rossanezzi, providenciem a troca de lâmpada para Led, na Praça Abel de Freitas , Jardim Paraiso.
- Indicação Nº 980/2021 - de autoria de Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Indica ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que, junto ao Departamento Competente determine que a Guarda Civil Municipal (GCM) destine em seu cronograma de vigilância fixa, uma viatura para o cemitério municipal, para efetuar rondas assíduas e rotineiras no período noturno por fora e por dentro do cemitério municipal, bem como a instalação de guarita dentro do referido local para uma efetiva guarda ao patrimônio público.
- Indicação Nº 981/2021 - de autoria de Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Indica ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que, junto ao Departamento Competente determine que seja realizada a fiscalização assídua e rotineira, no sentido de evitar descartes de lixo e entulhos irregulares, em uma área verde, localizada em frente ao centro dia do idoso, nas confluências das Alamedas Quitandinha, Sabará e a extensão da Avenida Raul Furquim, no Jardim do Bosque, assim como na estrada de terra que existe posteriormente à esta referida área, onde ocorre muito descarte irregular de lixos e entulhos.
Requerimentos
- Requerimento Nº 178/2021 - de autoria de Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto à Secretária Municipal de Saúde e junto à Diretora da Promoção Social, respondam aos seguintes questionamentos, relacionados aos idosos do município de Bebedouro-SP: 1. Qual o número de idosos atendidos nos postos de saúde de todo o município, distritos e povoados, bem como atendidos também no Hospital Municipal Júlia Pinto Caldeira? 2. Quais projetos ou programas de políticas públicas estão efetivamente em curso ou em planejamento a fim de serem implementados, ainda neste ano de 2021, ou no primeiro trimestre de 2022, com direcionamento aos idosos do munícipio? 3. Qual o procedimento para idosos que tenham baixa renda, ou famílias que cuidem de idosos acamados, que precisam de fraldas geriátricas gratuitamente?
- Requerimento Nº 179/2021 - de autoria de Vagner Castro Souza, Requer à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibi Serem, Exm°, solicitando para que, junto aos Departamentos Municipais de Engenharia e Obras e o de Desenvolvimento e Planejamento Urbano, informações sobre o recapeamento que foi realizado no bairro Residencial Dr. Pedro Paschoal, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro.
- Requerimento Nº 180/2021 - de autoria de Ivanete Cristina Xavier, Paulo Aurélio Bianchini, Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto ao departamento competente, responda aos seguintes questionamentos relacionados à Central de Alimentação (Cozinha Piloto): 1. Considerando que por meio da NR-7, do Ministério do Trabalho, é exigida a determinação de realização do PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional -, cujo objetivo é prevenir, rastrear e diagnosticar precocemente as doenças relacionadas ao exercício de cada profissão, existe esse PCMSO para a central de alimentação? Caso positivo apresentar o PCMSO. Caso negativo o que justifica a falta desse controle. 2. A Portaria SVS/MS nº 326 de 1997, em seu item 7.2, estabelece que as pessoas que mantêm contatos com alimentos devem submeter-se aos exames médicos e laboratoriais que avaliem a sua condição de saúde antes do início de sua atividade e ou periodicamente, após o início das mesmas. Assim quais exames médicos e laboratoriais foram exigidos a todos os manipuladores antes de iniciarem suas atividades na central de alimentação? 3. Por razões clínicas ou epidemiológicas, já foi realizado ou exigido a todos os trabalhadores da central de alimentação algum tipo de exame admissional ou periódico? Caso positivo, quais foram, anexando documentos.
- Requerimento Nº 181/2021 - de autoria de Vagner Castro Souza, Requer à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, Exm°, como está sendo feito o atendimento em todas as UBS do Município de Bebedouro em relação a marcação de consultas, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro.