Projeto de Lei Nº 100/2016
Tipo: Executivo
Data: 30/09/2016
Processo: 31844/2016
Protocolo: 32397/2016
Situação: APROVADO(A) EM 2º TURNO
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (LOA)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei nº 100-16 LDO 2017 | .docx | 10/10/2016 | 4,7 MB | |
| PL 100-16 | 02/08/2021 | 95,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 10/10/2016 |
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017.
Autoria: Fernando Galvão Moura |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 28/11/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (para o Esporte)
Autoria: Fernando José Piffer |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 28/11/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (reforma da Praça Tiradentes)
Autoria: Nasser José Delgado Abdallah |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 28/11/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (redução de 20% para 10% do montante orçamentário a ser remanejado pelo Poder Executivo)
Autoria: Nasser José Delgado Abdallah |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 28/11/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (Fundo Municipal de Proteção dos Animais)
Autoria: Nasser José Delgado Abdallah, Luiz Carlos de Freitas |
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| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 28/11/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (aquisição de uma ambulância destinada, especialmente, ao atendimento de pacientes dos distritos de Botafogo e Turvínea)
Autoria: Nasser José Delgado Abdallah |
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| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 28/11/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (recursos ao PROERD )
Autoria: Nasser José Delgado Abdallah |
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| Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 28/11/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (redução de 20% para 15% do montante orçamentário a ser remanejado)
Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira |
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| Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 28/11/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (para a segurança pública, especialmente para o monitoramento por câmeras de vigilância)
Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira |
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| Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 28/11/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (Fundo Municipal de Proteção dos Animais)
Autoria: Fernando José Piffer, Angelo Rafael Latorre Daolio |
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| Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 28/11/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (manutenção da Patrulha Ecológica)
Autoria: Fernando José Piffer, Angelo Rafael Latorre Daolio |
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| Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 28/11/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (Fundo Municipal de Proteção dos Animais)
Autoria: José Baptista de Carvalho Neto, Juliano Cesar Rodrigues, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, João Batista Giglio Villela, Tiago Bosco de Souza Elias |
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| Emenda Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 28/11/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (construção de sanitário público sob o coreto da Praça Abel Freitas Toller, localizada no Jardim Paraíso)
Autoria: Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah |
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| Emenda Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 28/11/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (para o SESMT - Serviço Especializado em Engenharia e em Medicina do Trabalho )
Autoria: Fernando José Piffer, Angelo Rafael Latorre Daolio |
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| Emenda Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 28/11/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (Instituto Sonho Vivo)
Autoria: Tiago Bosco de Souza Elias |
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| Emenda Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 28/11/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (recursos para a construção de uma cobertura na FECCIB nova, destinada à realização da FESTA DOS CAMINHONEIROS)
Autoria: José Baptista de Carvalho Neto, Tiago Bosco de Souza Elias |
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| Emenda Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 28/11/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (garantir recursos para uma ampla reforma da Praça dos Motoristas)
Autoria: Luiz Carlos de Freitas |
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| Emenda Nº 17 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 28/11/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (para a construção de um estacionamento em ângulo de 45º na Praça dos Trabalhadores)
Autoria: Juliano Cesar Rodrigues, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares |
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| Emenda Nº 18 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 28/11/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (construção de um estacionamento em ângulo de 45º na Praça Tiradentes)
Autoria: Juliano Cesar Rodrigues, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares |
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| Emenda Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 28/11/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (construção de um estacionamento em ângulo de 45º no canteiro central da Avenida Prefeito Dr. Pedro Paschoal)
Autoria: Juliano Cesar Rodrigues, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares |
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| Emenda Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 28/11/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (garantir recursos para a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil)
Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira |
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| Emenda Nº 21 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 28/11/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (garantir recursos para a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil)
Autoria: Juliano Cesar Rodrigues, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares |
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| Emenda Nº 22 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 28/11/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (para a reforma do barracão localizado no Sambódromo Municipal José Oscar da Silva e, com isto, ser utilizado no atendimento dos integrantes do Grupo Terceira Idade)
Autoria: Juliano Cesar Rodrigues, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares |
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| Emenda Nº 23 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 28/11/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (aquisição de um ônibus ou veículo destinado ao transporte de pacientes aos hospitais de Barretos)
Autoria: Juliano Cesar Rodrigues, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares |
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| Emenda Nº 24 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 28/11/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (para o laboratório de agronomia da IMESBVC)
Autoria: José Roberto De Rosis Mazzeu |
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| Emenda Nº 25 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 28/11/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (ao Fundo Municipal de Proteção dos Animais)
Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira |
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| Emenda Nº 26 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 28/11/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (aquisição de um ônibus destinado ao transporte de pacientes do NASF - Núcleo de Apoio à Saúde da Família)
Autoria: José Baptista de Carvalho Neto, Tiago Bosco de Souza Elias |
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| Emenda Nº 27 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 28/11/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (aquisição de uma ambulância-furgão e um veículo para transporte de pacientes nos âmbitos urbano e interurbano)
Autoria: Fernando José Piffer, Angelo Rafael Latorre Daolio |
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| Emenda Nº 28 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 28/11/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (melhoria do atendimento de pacientes do CAPS)
Autoria: José Roberto De Rosis Mazzeu |
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| Emenda Nº 29 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 28/11/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (instalação de uma unidade do Ecoparque na zona sul de nossa cidade)
Autoria: Juliano Cesar Rodrigues, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares |
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| Emenda Nº 30 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 28/11/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (à entidade assistencial Vila Lucas Evangelista)
Autoria: Angelo Rafael Latorre Daolio, Fernando José Piffer |
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| Emenda Nº 31 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 28/11/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente)
Autoria: Juliano Cesar Rodrigues, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares |
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| Emenda Nº 32 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 28/11/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (aquisição de kits para diabéticos)
Autoria: Nasser José Delgado Abdallah |
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| Emenda Nº 33 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 28/11/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (para o fechamento lateral, com telhas galvanizadas fixadas na estrutura metálica, da quadra esportiva municipal situada na Rua Henrique Teixeira de Carvalho, Jardim União)
Autoria: Nasser José Delgado Abdallah |
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| Emenda Nº 34 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 28/11/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (aquisição de um aparelho de raios X com fluoroscopia para o hospital municipal)
Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira |
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| Emenda Nº 35 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 28/11/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (ao Fundo Municipal de Proteção dos Animais)
Autoria: José Roberto De Rosis Mazzeu |
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| Emenda Nº 36 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 28/11/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. (às entidades Casa de Santa Clara, Casa de Santo Expedito, Artsol, Educandário Santo Antonio, AMO, APAE, DCA e GLAV)
Autoria: Juliano Cesar Rodrigues, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares |
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| Autógrafo Nº 5127/2016 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 | 06/12/2016 | Autógrafo à Mensagem n. 01 ao Projeto de Lei Nº 100/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. | |
| Lei Ordinária Nº 5174 | 28/12/2016 |
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017.
Autoria: Fernando Galvão Moura |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Pauta | 30ª Sessão Ordinária de 2016 | 10/10/2016 | Expediente |
| Ata | 30ª Sessão Ordinária de 2016 | 10/10/2016 | Expediente |