Câmara Municipal de Bebedouro

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Documento: Projeto de Lei Nº 26/2017 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica. (denomina Largo Benedicto Costa Limão o triângulo localizado na confluência das vias Avenida Prefeito Edne José Piffer/Avenida Sérgio Sessa Stamato/Avenida dos Antunes/Rua Vicente Paschoal e Rua Cícero Prates, próximo à sede do Corpo de Bombeiros)

Ausente (2) - Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer

A favor (8) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino

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Documento: Moção Nº 111/2017

Assunto: Solicita ao Plenário que seja dada ciência ao Presidente da República da MOÇÃO DE REPÚDIO pelo fim do Programa Farmácia Popular, que irá prejudicar as classes menos favorecidas com um número menor de medicamentos de baixo custo. Solicita, ainda, que cópia desta propositura seja enviada à Câmara dos Deputados (ao seu Presidente e aos Líderes de Partido) e, via e-mail, às Câmaras Municipais, bem como à UVESP (União dos Vereadores do Estado de São Paulo) e à ACAMURCA (Associação das Câmaras Municipais de Catanduva e Media Araraquarense).

A favor (8) - Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Nasser José Delgado Abdallah, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino

Contra (2) - Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Henrique Ignácio Pereira

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Documento: Projeto de Lei Nº 24/2017 - Executivo

Assunto: Institucionaliza graus de autonomia de gestão financeira dos estabelecimentos ou instituições municipais de educação básica de que trata o artigo 15 da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo a Secretaria Municipal de Educação, com suporte nos artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

A favor (10) - Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino

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Documento: Requerimento Nº 24/2017

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para, nos termos da Lei nº 3423/2004, datada de 03 de novembro de 2004 que “Dispõe sobre a inclusão, no âmbito do nosso município, da “SEMANA DE CONTO, CANTO E ENCANTO COM MINHA HISTÓRIA – BEBEDOURO CIDADE CORAÇÃO’ no calendário anual das Escolas Municipais de Educação Infantil e Fundamental”, para que seja informado este Legislativo sobre a COMEMORAÇÃO, já que o artigo 4º determina sua realização na semana que antecede o aniversário de Bebedouro (03 de maio).

A favor (9) - Carlos Renato Serotine, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino

Ausente (1) - Fernando José Piffer

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Documento: Projeto de Lei Nº 23/2016 - Legislativo

Assunto: Institui o Passeio Ciclístico do Rotary Club Bebedouro Solidariedade no calendário oficial de eventos do município e dá outras providências.

A favor (10) - Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino

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Documento: Requerimento Nº 23/2017

Assunto: Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, informações sobre a intenção de abertura de sindicância para apurar os casos e responsabilizar os profissionais envolvidos referente à fuga de animais entregues para castração no Canil Municipal.

A favor (9) - Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino

Ausente (1) - Juliano Cesar Rodrigues

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Documento: Requerimento Nº 22/2017

Assunto: Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, as seguintes informações referentes ao Conselho Municipal de Proteção Animal, desde sua criação em 26 de março de 2013: 1 – cópia da Agenda Municipal de Proteção à Vida Animal, com ações e fiscalizações realizadas; 2 – cópia do cadastro das entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem programas de atendimento ou cujas atividades se relacionem ou interferem nos direitos dos animais;3 – número de assembleias realizadas e suas deliberações.

A favor (9) - Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino

Ausente (1) - Juliano Cesar Rodrigues

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Documento: Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2017 - Legislativo

Assunto: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.036, de 20 de março de 1990, que especifica.

Contra (7) - Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino

A favor (3) - Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira

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Documento: Projeto de Lei Complementar Nº 6/2017 - Executivo

Assunto: Dá nova redação aos artigos 155 e 158 e acrescenta o artigo 146-A da Lei Municipal nº 2.693/97, que especifica.

A favor (7) - Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino

Abstenção (3) - Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira

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Documento: Projeto de Lei Nº 22/2017 - Executivo

Assunto: Extingue cargos e vagas que especifica e dá outras providências. (30 cargos e vagas, todos de provimento em comissão, visando preenchê-los com servidores efetivos, mediante a realização de Concurso Público)

A favor (10) - Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino

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Documento: Projeto de Lei Nº 21/2017 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), que especifica. (criação de despesa intra-orçamentária no Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico para empenho de RPPS – Regime Próprio de Previdência Social)

A favor (9) - Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino

Ausente (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

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Documento: Moção Nº 86/2017

Assunto: SOLICITA ao Douto Plenário, depois de observadas as formalidades regimentais, que seja dada ciência ao Exmo. Presidente da República, Sr. Michel Temer, da MOÇÃO DE REPÚDIO, e também, DE APELO, pela forma inconsequente como vem conduzindo a aprovação da proposta de Reforma da Previdência, onde vários dispositivos ferem duramente direitos conquistados pelos trabalhadores, e, respectivamente, para que não sancione a proposta até que sejam amplamente debatidas todas as dúvidas existentes para, enfim, se chegar de forma justa a um consenso. SOLICITA ainda, que cópia dessa propositura seja enviada à Câmara dos Deputados (ao seu Presidente e aos Líderes de Partido) e, via e-mail, às Câmaras Municipais, bem como à UVESP (União dos Vereadores do Estado de São Paulo) e a ACAMURCA (Associação das Câmaras Municipais de Catanduva e Media Araraquarense).

A favor (7) - Carlos Renato Serotine, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino

Ausente (2) - José Baptista de Carvalho Neto, Juliano Cesar Rodrigues

Contra (1) - Paulo Henrique Ignácio Pereira

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Documento: Requerimento Nº 21/2017

Assunto: REQUER à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nos termos regimentais, que oficie o Prefeito Municipal, com o órgão municipal responsável pela liberação de uso de bens públicos para uso de terceiros, inclusive para a realização de eventos da iniciativa privada, entre os quais aqueles que visam lucro, a nos esclarecer os seguintes questionamentos: 1 – Existe uma norma regulamentadora que estabeleça critérios e responsabilidades para o uso de bens públicos? a) Se sim, qual é a norma? b) Se não, como atualmente se viabiliza a autorização do uso e se determina o valor a ser recolhido? E, havendo a intenção da atual Administração em regulamentar tal procedimento, quando pretende cria-la? 2 – Qual o órgão municipal responsável pela permissão do uso de bens públicos, especialmente para a realização de tais eventos? 3 – Existe controle de reservas para o uso desses bens públicos?

A favor (7) - Carlos Renato Serotine, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Silvio Delfino

Ausente (3) - José Baptista de Carvalho Neto, Juliano Cesar Rodrigues, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

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Documento: Requerimento Nº 20/2017

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que informe esta Edilidade se houve a conclusão das obras no prédio em que funcionava o “Programa Segundo Tempo – Núcleo C.E.M. Alto da Boa Vista”, de propriedade da Prefeitura Municipal de Bebedouro, situado na Rua João XXIII. Se em caso negativo: Se houve quebra do contrato? Qual a atual situação?

A favor (7) - Carlos Renato Serotine, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Silvio Delfino

Ausente (3) - José Baptista de Carvalho Neto, Juliano Cesar Rodrigues, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

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Documento: Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2017 - Vereador

Assunto: Concede título de Cidadão Bebedourense ao gerente do Senac Luis Antônio de Lima, que especifica.

A favor (11) - Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, José Baptista de Carvalho Neto, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino