Câmara Municipal de Bebedouro

Autoria: Fernando Galvão Moura

Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES, junto à Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, a oferecer garantias e dá outras providências.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: APROVADO(A)

Autoria: Fernando Galvão Moura

Assunto: Revoga os artigos 12, 13, 14 e 15 da Lei Complementar n. 58, de 30 de abril de 2008, que especifica.

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: APROVADO(A)

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Dá nova redação ao artigo 1º, caput, e ao inciso I do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 55, de 12 de dezembro de 2007, que especifica.

Quórum: 2/3 (DOIS TERÇOS)

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: REJEITADO(A)

Autoria: Carlos Renato Serotine, José Baptista de Carvalho Neto

Assunto: Concede título de Cidadão Bebedourense ao gerente do Senac Luis Antônio de Lima, que especifica.

Quórum: 2/3 (DOIS TERÇOS)

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: APROVADO(A)

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que informe esta Edilidade se houve a conclusão das obras no prédio em que funcionava o “Programa Segundo Tempo – Núcleo C.E.M. Alto da Boa Vista”, de propriedade da Prefeitura Municipal de Bebedouro, situado na Rua João XXIII. Se em caso negativo: Se houve quebra do contrato? Qual a atual situação?

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: APROVADO(A)

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: REQUER à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nos termos regimentais, que oficie o Prefeito Municipal, com o órgão municipal responsável pela liberação de uso de bens públicos para uso de terceiros, inclusive para a realização de eventos da iniciativa privada, entre os quais aqueles que visam lucro, a nos esclarecer os seguintes questionamentos: 1 – Existe uma norma regulamentadora que estabeleça critérios e responsabilidades para o uso de bens públicos? a) Se sim, qual é a norma? b) Se não, como atualmente se viabiliza a autorização do uso e se determina o valor a ser recolhido? E, havendo a intenção da atual Administração em regulamentar tal procedimento, quando pretende cria-la? 2 – Qual o órgão municipal responsável pela permissão do uso de bens públicos, especialmente para a realização de tais eventos? 3 – Existe controle de reservas para o uso desses bens públicos?

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: APROVADO(A)

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: SOLICITA ao Douto Plenário, depois de observadas as formalidades regimentais, que seja dada ciência ao Exmo. Presidente da República, Sr. Michel Temer, da MOÇÃO DE REPÚDIO, e também, DE APELO, pela forma inconsequente como vem conduzindo a aprovação da proposta de Reforma da Previdência, onde vários dispositivos ferem duramente direitos conquistados pelos trabalhadores, e, respectivamente, para que não sancione a proposta até que sejam amplamente debatidas todas as dúvidas existentes para, enfim, se chegar de forma justa a um consenso. SOLICITA ainda, que cópia dessa propositura seja enviada à Câmara dos Deputados (ao seu Presidente e aos Líderes de Partido) e, via e-mail, às Câmaras Municipais, bem como à UVESP (União dos Vereadores do Estado de São Paulo) e a ACAMURCA (Associação das Câmaras Municipais de Catanduva e Media Araraquarense).

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: APROVADO(A)