Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 26/04/2017

Processo: 897/2017

Protocolo: 33520/2017

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Fernando Galvão Moura

Assunto: Institucionaliza graus de autonomia de gestão financeira dos estabelecimentos ou instituições municipais de educação básica de que trata o artigo 15 da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo a Secretaria Municipal de Educação, com suporte nos artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.


Sessão: 14ª Sessão Ordinária de 2017

Data: 08/05/2017

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: APROVADO(A)

A favor: 10

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0

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