Votação - Requerimento Nº 21/2017
Data: 12/04/2017
Processo: 820/2017
Protocolo: 33420/2017
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Nasser José Delgado Abdallah
Assunto: REQUER à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nos termos regimentais, que oficie o Prefeito Municipal, com o órgão municipal responsável pela liberação de uso de bens públicos para uso de terceiros, inclusive para a realização de eventos da iniciativa privada, entre os quais aqueles que visam lucro, a nos esclarecer os seguintes questionamentos:
1 – Existe uma norma regulamentadora que estabeleça critérios e responsabilidades para o uso de bens públicos?
a) Se sim, qual é a norma?
b) Se não, como atualmente se viabiliza a autorização do uso e se determina o valor a ser recolhido? E, havendo a intenção da atual Administração em regulamentar tal procedimento, quando pretende cria-la?
2 – Qual o órgão municipal responsável pela permissão do uso de bens públicos, especialmente para a realização de tais eventos?
3 – Existe controle de reservas para o uso desses bens públicos?
Sessão: 11ª Sessão Ordinária de 2017
Data: 17/04/2017
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
Resultado: APROVADO(A)
A favor: 7
Contra: 0
Ausente: 3
Abstenção: 0
| Vereador | Partido | Voto |
|---|---|---|
| Carlos Renato Serotine | A favor | |
| Jorge Emanoel Cardoso Rocha | A favor | |
| José Baptista de Carvalho Neto | Ausente | |
| Juliano Cesar Rodrigues | Ausente | |
| Mariangela Ferraz Mussolini | A favor | |
| Nasser José Delgado Abdallah | PDT | A favor |
| Paulo Henrique Ignácio Pereira | A favor | |
| Rogério Alves Mazzonetto | A favor | |
| Sebastiana Maria Ribeiro Tavares | Ausente | |
| Silvio Delfino | A favor |