Vereadores - Fábio Campanelli - Proposituras
Requerimentos (112)
Nº 65/2008 - 10/10/2008 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos informe se foi elaborado o relatório com as informações previstas nos incisos do art. 1° da Lei n° 2275/1993 (institui a transição administrativa no município), a ser entregue ao seu sucessor, que, se assim decidir, poderá indicar Comissão de transição para estudar as condições administrativas do município.
Nº 64/2008 - 06/10/2008 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende Audiência Pública para o próximo dia 22 de outubro, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 115/2008, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2009. Requerem, ainda, que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais e Autarquias; aos Guardiões da Cidadania; aos diretores de escolas e aos sindicatos, entidades sociais e associações de classe - cadastrados na Secretaria desta Casa; e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.
Nº 63/2008 - 06/10/2008 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Promoção e Assistência Social, Srª. Maria Aparecida Chimello dos Santos, para que nos informem se a Administração conhece alguma entidade local que se ajuste aos interesses do projeto "Bom Prato", idealizado pelo Governo do Estado; se o município atende os critérios exigidos para a formalização da parceria; e, havendo condições favoráveis, se há interesse em viabilizá-lo.
Nº 58/2008 - 03/09/2008 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, seja agendada para o próximo dia 15 de setembro, às 09 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a Audiência Pública para se discutir o Projetos de Lei nº 103/2008, que dispõe sobre alteração nos quadros e anexos das Leis n° 3541/2005 - PPA e 3791/2008 - LDO, objetivando que, em conformidade com o inciso III do Art. 157 da nossa LOM, o prazo de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentário, a vencer no próximo dia 30/09, não seja comprometido. Requerem ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos Municipais, às Autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.
Nº 54/2008 - 20/08/2008 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Diretor do Departamento Municipal de Engenharia e Obras, Eng°. Vagner Silveira, para que nos informem se as obras de reforma do prédio onde funciona o Centro de Informática, localizado na Escola Municipal "Dr. Augusto Vieira", vêm sendo realizadas pela própria Prefeitura ou por firma contratada, informando-nos, independentemente de quem seja o executor, o custo total da reforma, as obras que engloba, o prazo previsto para sua execução e o motivo da não fixação de outdoor que contenha esses dados. Já, no caso de as obras virem sendo realizadas por terceiros, nos informe qual a empresa vencedora do certame e nos remeta cópia do edital de licitação respectivo.
Nº 47/2008 - 06/08/2008 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos informe por que deixou de chamar a(s) empresa(s) concorrente(s), que, na ordem sucessiva do certame para recuperação do poço profundo do Distrito Industrial II, ficaram na 2ª ou 3° colocação, e assim sucessivamente, a fim de efetivamente iniciar as obras, já que a empresa vencedora (ITAI - Estudos, Projetos e Perfurações Ltda.), segundo resposta ao Requerimento n° 29/2008, através da OEP/531/2008/na, simplesmente não compareceu? E, ainda, qual providência pretende tomar a partir de agora. Requer, por fim, que nos encaminhe cópia da carta endereçada à Prefeitura pela empresa vencedora do referido certame (ITAI - Estudos, Projetos e Perfurações Ltda.), onde a mesma justifica as razões pelas quais não poderia cumprir o prazo estabelecido no contrato.
Nº 43/2008 - 30/07/2008 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos informe quando os cartões publicitários, objetos desta propositura e com cópias a ela anexadas, foram confeccionados, desde quando vêm sendo distribuídos, se atendem ao que se estabelece na alínea "b", inciso VI do art. 73 da Lei Federal 9.504/97, qual o custo a eles relacionado e, por fim, nos encaminhe cópia(s) da(s) nota(s) fiscal(is) referente(s) a esse custo. Requer, ainda, que cópia deste requerimento seja encaminhada ao Juiz Eleitoral, Exm°. Dr. Angel Tomas Castroviejo, para que tome ciência da iniciativa e, caso julgue necessário, adote as providências de praxe.
Nº 40/2008 - 23/07/2008 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos informe se a nomeação dos membros a comporem o Conselho Municipal de Esporte foi feita, como estabelece o art. 7° da Lei n° 3608/2006, nos encaminhando, em caso de afirmação, cópia do ato oficial respectivo. Do contrário, nos informe: - quais as razões impeditivas do cumprimento desse procedimento administrativo, que, aliás, confronta o art. 12 da mesma lei; - se a Administração pretende realizar tal procedimento; - e, caso pretenda, quando.
Nº 37/2008 - 15/07/2008 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Diretor Municipal de Finanças, Sr. Josué Marcondes de Souza, para que nos informem se esta Administração pretende criar o Fundo Municipal de Esporte e se, para tanto, deve incluí-lo no projeto de lei orçamentária em elaboração, a ser encaminhado para esta Casa até o próximo dia 30 de setembro.
Nº 33/2008 - 02/07/2008 - Requer à Mesa que oficie ao Diretor da Garagem Municipal, Sr. Luiz Carlos dos Santos, para que nos informe com qual freqüência vem se dando a coleta do lixo residencial do Povoado de Areias e, também, qual o motivo da não retirada de entulhos há mais de 04 meses naquela localidade, sem a disponibilização de caçambas.
Nº 29/2008 - 18/06/2008 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro -, Sr. Suhail Ismael, para que nos informem sobre a bomba do Poço Profundo (Sanderson) e a data prevista para sua reativação, assim como, sobre a situação atual do Poço Profundo (Distrito Industrial II), cujo processo de licitação, segundo consta na resposta ao Requerimento n° 10/2008, através do OED N° 51/2008, foi encerrado em abril último.
Nº 25/2008 - 28/05/2008 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, seja agendada para o próximo dia 11 de junho, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a Audiência Pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei nº 55/2008, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Bebedouro para o exercício de 2009, observando-se a possibilidade de realização de outra(s) audiência(s), se assim se decidir, desde que definida para data anterior à 19ª Sessão Ordinária a realizar-se no próximo dia 16 de junho, objetivando que, em conformidade com o inciso II do Art. 157 da nossa LOM, a tramitação do projeto não comprometa a data limite para sua sanção (30/06). Requerem ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos Municipais, às Autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.
Nº 24/2008 - 28/05/2008 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Diretor do Departamento Municipal de Engenharia e Obras, Eng°. Vagner Silveira, para que nos informem qual foi a manifestação dada pelo Ministério das Cidades, que, segundo o ofício-resposta ao Requerimento n° 128/2006 (OEP/706/06/is), era aguardada pela Administração para se iniciar o projeto de pavimentação da Rua Guido Paganelli, no Jardim Marajá. Também nos informem qual o cronograma de ações, com os respectivos prazos, referente às obras de infra-estrutura a serem realizadas na via pública em questão.
Nº 19/2008 - 07/05/2008 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que nos informe se, no atual plano de recuperação de vias, esta Administração, dessa vez, efetivará as melhorias infra-estruturais necessárias às vias públicas em torno e próximas do Posto Aparecidinha, pois conforme resposta ao Requerimento n° 165/2006, anexada na OEP/780/2006/na, já reconhecia a necessidade da recuperação da pavimentação, guias e sarjetas, assim como, a de construção de bueiros. Ocasião, aliás, em que nos afirmou que o início e a conclusão das obras se dariam ainda naquele ano.
Nº 13/2008 - 08/04/2008 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos informe como se encontram atualmente os trabalhos da Administração em relação ao Plano de Cargos e Salários dos Funcionários Públicos Municipais e qual a previsão para o encaminhamento do projeto a esta Casa, posto que, conforme ofício (OEP/731/2006/na) - em resposta ao Requerimento n° 131/2006 -, o reconhece como meio para se atingir os objetivos pretendidos e, portanto, afirma a intenção em elaborá-lo.
Nº 10/2008 - 12/03/2008 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro -, Sr. Suhail Ismael, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos quanto às obras de recuperação do poço profundo localizado no Distrito Industrial II, previstas no convênio, autorizado pela Lei n° 3707/2007, com o DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica: 1 - Que obras foram, vêm sendo ou serão realizadas com os R$ 417.959,00 (quatrocentos e dezessete mil, novecentos e cinqüenta e nove reais) advindos do DAEE a título de contribuição financeira? 2 - Caso as obras tenham sido feitas ou venham sendo realizadas: a) partindo do fato de que não constatamos publicação de edital de licitação inerente, podemos concluir que a execução das obras é da Prefeitura? b) houve complementações por conta do orçamento da Prefeitura? Se sim, quanto e para qual(s) fim(s)? 3 - No caso de as obras não terem se iniciado, explique o porquê e qual a previsão! 4 - Já que a Lei, no seu artigo 5°, autoriza o Poder Executivo a aditar o convênio de que nela trata, sempre que assim determinar o interesse público, tal condição já ocorreu? Se sim, em que termos e para quais obras?
Nº 2/2008 - 20/02/2008 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que nos remeta cópia do projeto de loteamento do Bairro Residencial Parati II entregue pela Empresa Habastos Comercial Ltda à Prefeitura, onde fora protocolado e, após sua aprovação em conformidade com o Plano Diretor da época, culminou no seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Nº 109/2007 - 13/11/2007 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, ao Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Sr. Regiane Rocha Aniceto, e à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª. Francisca Moreira Pires, para que nos expliquem o que fundamentou o corte do adicional insalubridade para os funcionários da Vigilância Epidemiológica (hospital Dia), posto que, para eliminar ou neutralizar a insalubridade, anteriormente reconhecida e conquistada, deve-se obedecer ao que vem estabelecido no artigo 152 da Lei nº 2693/1997 (Regime Jurídico dos Funcionários e Servidores Públicos do Município).
Nº 103/2007 - 31/10/2007 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, ao Diretor do Departamento Municipal de Engenharia e Obras, Eng. Vagner Silveira, e à Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos informem como a Administração Municipal estabelece a priorização do serviço de recapeamento das nossas vias públicas, visto que, conforme as fotos anexadas, serviços vêm sendo executados em vias desgastadas sim, mas trafegáveis quando comparadas com outras vias em piores condições. E, em relação às vias do Jardim Júlia e do Parque Canadá, onde muitas das fotos foram tiradas, nos informem: - quando serão recapeadas e, quanto aos tubos de concreto ali depositados, que nos leva a concluir na realização de obras voltadas ao sistema de drenagem - como se dará a ligação até as galerias pluviais já existentes.
Nº 99/2007 - 16/10/2007 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, ao Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Minholo, e à Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos em relação ao Decreto nº 6491, de 22 de fevereiro de 2007, que regulamenta o parágrafo 1º do art. 135 da Lei Municipal nº 2131/1991 (Código de Posturas): 1) Quanto ao parágrafo 6º do art. 2º, onde se dita que "não serão permitidas mais de 01 (uma) caçamba por vez, ressalvados os casos especiais, quando serão admitidas 02 (duas)", quais os critérios que definem esses casos especiais; 2) Quanto ao parágrafo 1º do art. 7º, que especifica como deverão ser as caçambas, tem a Administração conhecimento de que muitas delas encontram-se disponibilizadas nas vias públicas em discordância com o que se estabelece no Decreto? Nesse caso, o que tem feito ou pretende fazer, para resolver esta irregularidade; 3) Quanto ao art. 13, que permite à municipalidade, a critério do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, colocar caçambas em pontos estratégicos do município, quais critérios são utilizados para se definir tais pontos; 4) O artigo 11 estabelece que as empresas transportadoras somente poderão depositar os resíduos coletados em locais previamente autorizados pelo Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano! Nesse caso: a) Nos informe onde ficam esses locais, observando-se cada tipo de resíduo; b) Qual tem sido o procedimento orientado à(s) empresa(s) transportadora(s) quando as caçambas a serem recolhidas apresentam, em seu interior, mais de um tipo de resíduo, contrariando o que se estabelece no artigo 8º e que, se não considerado, pode comprometer as condições técnico-ambientais do local onde será depositado.
Nº 97/2007 - 10/10/2007 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Coordenador do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CRST, Sr. José Roberto Matheus, para que nos informem, de forma detalhada, qual a situação atual do CRST no município, quanto aos repasses, que até então estavam bloqueados, e o seu funcionamento. E, ainda havendo empecilhos, quais providências vêm sendo adotadas para o rápido restabelecimento das atividades atribuídas ao órgão e qual o prazo previsto para tanto.
Nº 94/2007 - 03/10/2007 - Requer à Mesa que seja agendada para o próximo dia 17 de outubro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma audiência pública com a finalidade específica de debater o Projeto nº 76/2007, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2008. Requeiro, ainda, que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, aos Departamentos Municipais e Autarquias, aos Guardiões da Cidadania, aos diretores de escolas, aos sindicatos, às entidades sociais, às associações de classe e aos os meios de comunicação da cidade, para ampla divulgação do evento e repercussão da sua realização, visando, sobretudo, incentivar a participação de todos os interessados.
Nº 88/2007 - 05/09/2007 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª. Francisca Moreira Pires, para que nos informem os seguintes questionamentos referentes às reclamações dos cidadãos possuidores de convênio médico particular, que alegam não vir sendo atendidos pelo serviço público de ambulância no município: 1 - Há veracidade nesta informação; 2 - No caso de resposta positiva à questão anterior, no que se fundamenta esse procedimento, a ponto de criar uma condição jurídica confortável para a Administração Pública; 3 - Com que freqüência ocorre casos dessa natureza junto ao serviço de atendimento de ambulância no Hospital Municipal "Júlia Pinto Caldeira"; 4 - Já houve estabelecimento de contato entre a Administração Municipal e a UNIMED, objetivando o consenso para o problema em discussão; 5 - Como esses usuários são instruídos ao procurarem o referido serviço. Requer, ainda, que cópia deste requerimento seja encaminhada à direção da UNIMED, atualmente única prestadora de saúde suplementar no município, para que tenha conhecimento de assunto de seu interesse e, assim, também possa se manifestar.
Nº 74/2007 - 20/06/2007 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Conselho Gestor (Diretor) do Fundo Municipal Especial de Bombeiros - FEBOM, para que nos preste as seguintes informações referentes à Taxa de Serviços de Bombeiros (TSB): - qual a previsão de arrecadação para 2007; - qual o valor até aqui arrecadado; - como vêm sendo ou serão aplicados os recursos arrecadados; - e, ainda, se recursos oriundos dessa arrecadação vêm sendo utilizados na viabilização da nova sede da corporação, a funcionar futuramente em espaço onde eram realizadas as festas promovidas pela Paróquia São Pedro Claver.
Nº 73/2007 - 20/06/2007 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos e Administração, Sr. Regiane Rocha Aniceto, para que nos enviem relação com os nomes dos contratados e comissionados, isto é, os não-efetivos, junto à Administração Direta e Indireta, correlacionando-os, ainda, com os cargos que ocupam e os órgãos em que estão alocados atualmente.
Nº 72/2007 - 20/06/2007 - Requer à Mesa que oficie ao Coordenador do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CRST, Sr. José Roberto Matheus, para que nos informe se o órgão dispõe de dados que relacionem a poluição provocada pelas queimadas nos canaviais com o número de atendimentos e de internações no município, em razão de doenças por elas provocadas. E, caso tais dados existam, nos informe qual a média de atendimentos nessas ocasiões e em que proporção o reflexo disso influi no dia-a-dia e no orçamento do referido órgão.
Nº 71/2007 - 12/06/2007 - Requer à Mesa que oficie ao CIEB - Centro Integrado de Equoterapia Bebedouro, através do seu Presidente, Sr. Ângelo Sérgio Hermini, que nos informe se existe parceria efetivamente firmada entre a organização e a Prefeitura ou seus órgãos, que garanta a continuidade do tratamento aos cidadãos bebedourenses que necessitam da equoterapia, como tratamento. E, caso tal formalização exista de fato, nos informe os seguintes questionamentos: - qual(s) o(s) órgão(s) da Administração Municipal envolvido(s); - quantas pessoas com necessidades especiais atualmente são atendidas nesta conceituada organização com recursos oriundos desse ato formal; - e ainda, no caso específico das crianças e adolescentes especiais matriculados na rede municipal de ensino aí atendidas, quantos são os beneficiados atualmente.
Nº 62/2007 - 16/05/2007 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Diretor Municipal de Finanças, Sr. Josué Marcondes de Souza, para que nos remeta cópias dos documentos fiscais do IMESB - Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro "Victório Cardassi", referentes ao recolhimento do IR (Imposto de Renda) e do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), nos últimos 10 (dez) anos.
Nº 58/2007 - 09/05/2007 - Requerem à Mesa que, em obediência ao parágrafo único do Art.158 da Lei Orgânica do Município, seja agendado para o próximo dia 25 de maio, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a Audiência Pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei nº 39/2007, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Bebedouro para o exercício de 2007, observando-se a possibilidade de realização de outra(s) audiência(s), se assim se decidir, desde que definida para data anterior à 19ª Sessão Ordinária a realizar-se no próximo dia 18 de junho, objetivando que, em conformidade ao inciso II do Artigo 157 da nossa LOM, a tramitação do projeto não comprometa a data limite para sua sanção.
Nº 57/2007 - 09/05/2007 - Requer que seja agendada para o próximo dia 17 de maio, às 20 horas, no recinto desta Câmara Municipal, uma Audiência Pública com a finalidade específica de abordar a atual situação do Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro "Victório Cardassi" - IMESB e buscar alternativas consensuais para a sua recuperação. Requer ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; ao corpo docente e discente do IMESB; à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil em Bebedouro; ao Ministério Público de Bebedouro; e, enfim, aos meios de comunicação do nosso município, visando à ampla divulgação e repercussão do evento junto ao público interessado em participar.
Nº 56/2007 - 07/05/2007 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que, baseado nas considerações acima e na cópia, em anexo, da ata da reunião realizada no dia 27 de fevereiro p.p. com moradores do Povoado de Areias, nos informe quais itens reivindicados podem ser efetivamente atendidos pela Administração Municipal, estabelecendo-se, na medida do possível, se tal efetivação se dará a curto/médio ou longo prazo. E também nos informe a quem pertence o imóvel onde hoje funciona o PSF - Programa Saúde da Família naquela localidade.
Nº 52/2007 - 26/04/2007 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos informe se a Administração Municipal considera ser uma das suas prioridades - pintar faixas de solo em torno dos canteiros centrais localizados em avenidas da cidade - e também qual o nome da empresa que vem realizando este serviço e por qual valor o mesmo vem sendo executado. E, para que a decisão administrativa possa ser melhor compreendida, requer, ainda, que nos remeta cópia do respectivo contrato.
Nº 50/2007 - 25/04/2007 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal de Bebedouro, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Diretor Municipal da Educação e Cultura, Sr. Adalardo Silva Martins, para que nos informem como vem sendo aplicada a Lei nº 3284/2003, que dispõe sobre obrigatoriedade de as escolas da Rede Pública Municipal de Ensino disciplinarem os meios para que os alunos não sejam obrigados a transportar mochilas ou similares com peso superior a 10% (dez por cento) da respectiva massa corpórea, além de orientarem a respeito dos malefícios decorrentes do excesso de peso nas respectivas mochilas. Já, no caso de não vier sendo aplicada, qual o motivo.
Nº 45/2007 - 11/04/2007 - Requer, nos termos do artigo 118 do Regimento Interno, a prorrogação, por mais 90 (noventa) dias, do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada com o objetivo de apurar eventuais e possíveis irregularidades relacionadas com o CEREST - Centro de Referência de Saúde do Trabalhador.
Nº 39/2007 - 28/03/2007 - Requer que sejam oficiadas a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª. Francisca Moreira Pires, e a Coordenadora da Vigilância Sanitária, Drª. Iara Maria B. Ramalho Luz, para que nos informem sobre os seguintes questionamentos relacionados com dados referentes à incidência de tuberculose no nosso município.
Nº 36/2007 - 21/03/2007 - Requer que seja convocada a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª. Francisca Moreira Pires, para que compareça nesta Casa Legislativa, na 11ª ou 12ª Sessão Ordinária, que se darão nos próximos dias 16 e 23 de abril respectivamente, a ser decidido e confirmado conforme disponibilidade da Diretora, com a finalidade de apresentar aos Senhores Vereadores e aos demais interessados o trabalho que vem executando a frente do Departamento Municipal de Saúde, expondo suas realizações; as providências que se fazem necessárias; as condições técnico-financeiras para que tais necessidades sejam executadas; e, também, outras dúvidas que possamos ter referentes ao Departamento. Ainda, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, requeiro que o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, seja comunicado formalmente dessa convocação.
Nº 35/2007 - 21/03/2007 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, e à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª. Francisca Moreira Pires, para que nos informem se procede a informação de que houve a suspensão do plantão à distância dos médicos especialistas no Hospital Público Municipal e, no caso de afirmação, qual a vantagem e a relação custo-benefício dessa decisão.
Nº 34/2007 - 21/03/2007 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, e à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª. Francisca Moreira Pires, para que nos informem os seguintes questionamentos referentes à utilização de um software privado (CONAM) para a informatização do Hospital Municipal.
Nº 20/2007 - 07/03/2007 - Requer que seja convidada a Coordenadora da Vigilância Epidemiológica, D.ra Iara Maria B. Ramalho Luz, para que compareça nesta Casa Legislativa na 8ª Sessão Ordinária, que se dará no próximo dia 26 de março, para apresentar a explanação do trabalho que vem sendo desenvolvido pela Vigilância Epidemiológica no município e as dificuldades encontradas, especialmente em relação aos alarmantes números constatados de casos de "Dengue" e sobre o "Incentivo Financeiro para ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis", quando, também, ficará a disposição para responder perguntas que os Vereadores possam ter.
Nº 2/2007 - 31/01/2007 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Sr. Regiane Rocha Aniceto, e o Diretor do Departamento Municipal de Finanças, Sr. Josué Marcondes de Souza, para que, a partir dos questionamentos abaixo, nos informem sobre o reajuste e a previsão de aumento salarial aos servidores públicos municipais para este ano.
Nº 202/2006 - 29/11/2006 - Requer que seja oficiada a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª. Francisca Moreira Pires, para que nos informe qual o motivo que levou à decisão de não mais transportar, desde o dia 1º de dezembro último, os pacientes que vinham passando por tratamento fisioterapêutico prestado na FAFIBE e em outras clínicas, onde o serviço é realizado com qualidade, dedicação e gratuitamente. E, ainda, nos informe qual a relação custo/benefício da decisão, tanto para o Hospital Municipal, que tem uma qualidade de serviço a zelar, como para os pacientes, que se vêem preteridos dos bons serviços prestados naqueles locais.
Nº 197/2006 - 07/11/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que, junto aos departamentos competentes, nos informe os seguintes questionamentos em relação ao procedimento adotado pela Administração em relação aos terrenos baldios que, localizados na área urbana do município, não se encontram em conformidade com o preceituado no Código de Posturas do Município.
Nº 191/2006 - 27/10/2006 - Requeremos que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos e Administração, Sr. Regiane Rocha Aniceto, para que nos informem quantos e quais os cargos em comissão ou de confiança existentes, tanto na Administração Direta como Indireta, co-relacionando-os aos órgãos em que estão alocados e à sua respectiva jornada de trabalho.
Nº 186/2006 - 17/10/2006 - Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal de Bebedouro, e o Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos informem qual a conclusão do levantamento que, segundo nos fora informado no OEP/333/2005/na, já haviam sido e estavam sendo efetuados junto ao arquivo da municipalidade, no intuito de se descobrir a origem dos referidos povoados Andes e de Areias, quanto à sua existência legal. E também, ainda de acordo com o mesmo OEP, qual o resultado da análise do Departamento Jurídico, quanto ao que se preceitua na legislação para que venham a existir legalmente, como Distritos de Bebedouro.
Nº 183/2006 - 09/10/2006 - Requer que seja agendada para o próximo dia 19 de outubro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma audiência pública com a finalidade específica de debater o Projeto nº 76/2006, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2007.
Nº 167/2006 - 25/09/2006 - Requeremos à Mesa, nos exatos termos do disposto no artigo 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para que investigue a eventual ocorrência de eventuais e possíveis irregularidades ante os indícios, e, caso existam, sejam apontados seus reais responsáveis, contando para tanto com o prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias para as providências preliminares. (CPI - CEREST)
Nº 166/2006 - 25/09/2006 - Requerendo à Mesa, nos exatos termos do disposto no artigo 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para que investigue a eventual ocorrência de eventuais e possíveis irregularidades ante aos indícios, e caso existam, consequentemente sejam apontados seus reais responsáveis, contando para tanto com o prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias para as providências preliminares. (CPI - Cirurgia Plástica)
Nº 165/2006 - 25/09/2006 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, para que, junto aos Departamentos Municipais de Engenharia e Obras, de Desenvolvimento e Planejamento Urbano e de Saúde, nos informe como a Administração Municipal pretende resolver as irregularidades observadas na pavimentação das vias públicas localizadas nas proximidades do Posto Aparecidinha, visto tratar de problema antigo e que, devido às exaustivas reclamações, fundamentou várias proposituras elaboradas por esta Casa de Leis, porém não atendidas. E ainda, baseando-se no mapa de casos de dengue detectados por bairros ou regiões da nossa cidade, também nos informe qual a situação dos bairros Parque Canadá e Jardim Júlia no mesmo, durante esta gestão, visto que: - a quantidade de buracos existentes na sua malha asfáltica permitem a formação de poças d'água; - a falta de dispositivos para o escoamento de água favorece empoçamentos em outros pontos; e, ainda, ficam localizados em posição geográfica que favorece a importação de casos, pois muitos caminhoneiros de fora utilizam os serviços do Posto e/ou pernoitam no local.
Nº 154/2006 - 19/09/2006 - Requeremos que seja oficiado o Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro, Exmo. Sr. Celso Teixeira Romero, para que nos informe se o orçamento desta Casa, neste ano, prevê sobra a ser devolvida ao Poder Executivo e, também, se pretende pagar a diferença referente à progressão horizontal dos nossos servidores, cujo direito passou a receber no mês de março último, embora seja assegurado, pela Resolução nº 85/2004, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao seu ingresso na carreira, independente da data de expedição do ato que lhe declare esse direito, obedecendo-se uma tabela de vencimentos cujo o interstício ocorre a cada 03 (três) anos.
Nº 151/2006 - 19/09/2006 - Requer que seja oficiado ao Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, através do seu Presidente, Sr. Vanderlei Mariano Henrique, para que nos informe se as entidades que trabalham com os portadores de necessidades especiais indicaram os locais, assim como, as pessoas a serem credenciadas, objetivando fundamentar a regulamentação da Lei nº 3230, de 11 de novembro de 2002, que assegura às pessoas com necessidades especiais prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos em logradouros públicos do município, visto que, conforme OEP/155/2006/na em anexo, é o que a falta para que a Administração providencie o respectivo decreto que a regulamenta.
Nº 150/2006 - 18/09/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento Municipal de Obras, Sr. José Norberto Manuel; e o Presidente da Comissão Municipal de Licitação, Sr. Aldo José Lemos Gagliardi, para que nos passem as seguintes informações referentes à máquina, não pertencente à frota municipal, utilizada para efetuar o trabalho, recentemente executado, de espalhamento do lixo depositado no nosso aterro sanitário.
Nº 149/2006 - 18/09/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, e o Presidente da Comissão Municipal de Licitação, Sr. Aldo José Lemos Gagliardi, para que nos esclareçam se procede a informação de que, entre abril do ano passado até meados desse ano, a prestação de serviços de coleta, transporte e disposição de resíduos domiciliares foi reforçada pela locação de caminhões-prensa e, no caso de afirmação, nos responda os seguintes questionamentos:
Nº 133/2006 - 30/08/2006 - Requer que seja oficiado a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª. Francisca Moreira Pires, para que junto à coordenação de Transporte do Serviço de Ambulância, nos informe quantas viaturas o Hospital Municipal possui para prestar este tipo de atendimento; em quais condições se encontram as viaturas; e, ainda, nos envie relatório completo do atendimento realizado nos meses de julho e agosto.
Nº 132/2006 - 30/08/2006 - Requer que oficie o Diretor Municipal de Esportes, Sr. João Benedito Galo, e o Coordenador do referido órgão, Sr. Disnei Moisés Jorge Gonçalves, para que nos envie relatório contendo os eventos realizados pelo DME e, também, aqueles em que participamos fora do município, neste ano, correlacionando-os às despesas com a realização ou participação nos mesmos. E, ainda, que nos informe quais as dificuldades até aqui encontradas pelo DME para melhor desempenhar as atividades a que se propõe.
Nº 131/2006 - 30/08/2006 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, que nos informe os seguintes questionamentos em relação ao Plano de Cargos e Salários dos Funcionários Públicos Municipais:
Nº 130/2006 - 30/08/2006 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, e o Diretor do Departamento Municipal de Arrecadação e Tributo, Sr. Murilo Reiff Júnior, para que nos informem os seguintes questionamentos referentes às receitas e despesas da Administração com o Cemitério e o Velório Municipal:
Nº 128/2006 - 23/08/2006 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal, e o Diretor do Departamento Municipal de Engenharia e Obras, Sr. José Norberto Manuel, para que nos respondam os seguintes questionamentos, referentes à obra que vem sendo realizada na passagem que delimita o Hospital Municipal Julia Pinto Caldeira e que liga a Avenida Cel. Raul Furquim com a Rua Minas Gerais, no Jardim Marajá:
Nº 127/2006 - 23/08/2006 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal, e a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfermeira Drª. Francisca Moreira Pires, para que nos informem como se justifica o fato ter sido realizado cirurgia plástica no Hospital Municipal, visto que não temos profissional cadastrado, segundo o CNES, para tanto e, assim procedendo, os custos com a cirurgia poderão ser glosados, gerando prejuízos aos cofres públicos do município.
Nº 115/2006 - 15/08/2006 - Requer que seja oficiado o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Exmo. Sr. Paulo Bernardo Silva, e o Secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Exmo. Sr. Rogério Santanna dos Santos, para que nos informem sobre a proposta de alteração na Lei nº 8.666 - a Lei das Licitações - que estabelece as regras para a realização das compras públicas, que, no ano de 2004, se originou no referido Ministério e que tinha dentre seus objetivos principais a utilização muito maior de meios eletrônicos, a simplificação dos procedimentos e a unificação e racionalização dos recursos administrativos das licitações, lembrando que, na prática, isso significa levar para as demais modalidades da licitação os benefícios criados com o pregão eletrônico, detalhando-nos, ainda, a situação atual da proposta, onde se encontra e quais as etapas futuras que se fazem necessárias para sua concretização.
Nº 103/2006 - 19/07/2006 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfermeira Drª. Francisca Moreira Pires, para que nos informem os seguintes questionamentos sobre a realização de cirurgias plásticas no Hospital Municipal "Júlia Pinto Caldeira", quando constatada a sua necessidade na rede municipal de saúde.
Nº 102/2006 - 19/07/2006 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfermeira Drª. Francisca Moreira Pires, para que nos informem os seguintes questionamentos sobre a recente aquisição de equipamentos de informática e de veículos novos para o Departamento Municipal de Saúde, sendo que para equilibrar as contas, através de medidas que evitassem se gastar mais do que podia, recentemente foram suspensas as cirurgias eletivas.
Nº 100/2006 - 11/07/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal para que nos informe se realmente houve um evento com fins lucrativos na nossa Estação Cultura no último dia 12 de junho? E se houve o evento, quem o organizou e qual Departamento da Prefeitura que é o responsável pela Estação Cultura.
Nº 99/2006 - 04/07/2006 - Requer que seja oficiado o Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Sr. José Ferraz Filho, para que nos informe o que pretende fazer para melhorar a fluência do trânsito na Avenida João Ferreira Penna, localizada no Distrito industrial III, no trecho imediatamente a partir da Rodovia Armando Salles de Oliveira e que se estende desde a Empresa COMFRIO até a Empresa SOFT Metais Ltda, visto que ali muitos motoristas estacionam seus caminhões de um lado e do outro de cada pista da Avenida, separadas por canteiro central, dificultando ou impossibilitando totalmente a passagem de outros veículos.
Nº 98/2006 - 04/07/2006 - Requer, novamente, que seja oficiado o Prefeito Municipal, para que nos informe sobre o recente encontro que teve, juntamente com outros prefeitos da região, com o Secretário dos Transportes, Exmo. Sr. Dario Rais Lopes, onde fora discutido as providências a serem tomadas em relação ao trecho Bebedouro-Olímpia da Rodovia Armando Sales de Oliveira, esclarecendo os seguintes questionamentos: - o que ficou acertado para ser realizado; - qual o custo previsto para a realização das obras necessárias; - qual o valor previsto para ser liberado pelo Governo do Estado; - qual a contrapartida, se houver, do nosso município nessa negociação; e ainda: - quando as obras serão iniciadas e qual o prazo previsto para sua conclusão.
Nº 93/2006 - 27/06/2006 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal e o responsável pelo Setor de Patrimônio da Prefeitura, Sr. Agostinho Horácio de Menezes, para que nos informem sobre o levantamento que vinha sendo efetuado para apurar o paradeiro de todos os equipamentos da Banda Marcial, conforme afirmação expressada no OEP/286/2005/na, em resposta ao Requerimento nº 25/2005, posicionando-nos quanto aos seguintes questionamentos referentes, especificamente, aos instrumentos musicais de que dispõe: - onde estão guardados e qual o órgão responsável pela sua guarda; - quais os tipos de instrumentos existentes, qual a quantidade de cada tipo e em que condições se encontram; e, também, - se a Prefeitura dispõe, no quadro de funcionários, de profissional preparado para coordenar a aprendizagem de utilização dos mesmos.
Nº 89/2006 - 14/06/2006 - Requer que seja oficiado ao Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro, Sr. Suhael Ismael, para que nos informe se o estado em que observamos, nas fotos anexadas, as tubulações do canal das comportas do Lago Artificial, próximo à ponte da Av. Maia Dias, estaria ocasionando a freqüência no desabastecimento de água em bairros da Vila Paulista e, independentemente dessa confirmação, quais as providências estão sendo tomadas pela Autarquia para solucionar o problema e qual a sua previsão.
Nº 88/2006 - 14/06/2006 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Arrecadação e Tributos, Sr. Murilo Reiff Júnior, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao fornecimento de adesivo identificador aos contribuintes que prestam serviços, através da utilização de sistemas e fontes de som de qualquer tipo para anunciar ou vender produtos em vias públicas da cidade, na ocasião do pagamento do licenciamento ou da taxa de licença anual ou do recolhimento do ISS mensal.
Nº 78/2006 - 07/06/2006 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes à realização de eventos na área urbana do nosso município, quanto ao Sossego Público:
Nº 71/2006 - 24/05/2006 - Requer que seja dada ciência ao Prefeito Municipal, que nos informe sobre o resultado do encontro entre os prefeitos da região e o Secretário dos Transportes, Exmo. Sr. Dario Rais Lopes, a fim de se discutir as providências a serem tomadas em relação ao trecho Bebedouro-Olímpia da Rodovia Armando Sales de Oliveira, se possível, pormenorizando as seguintes informações: o que será feito; qual o custo previsto para a realização das obras necessárias; qual o valor a ser liberado pelo Governo do Estado; quais as responsabilidades dos municípios envolvidos nessa negociação e, no caso de serem diferentes para cada município, qual a nossa responsabilidade; quando as obras serão iniciadas; e qual o prazo previsto para sua conclusão.
Nº 67/2006 - 17/05/2006 - Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal e o diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Sr. José Ferraz Filho, para que nos informem qual a situação atual do trabalho de mobilização, há algum tempo, em andamento pelo DMT, conforme alegado no OEP/394/2005/na encaminhado em resposta ao Requerimento nº 99/2005, a fim de se regulamentar a Lei Municipal nº 3163, 09 de maio de 2002, que dispõe sobre o emplacamento obrigatório de bicicletas no nosso município, em observância às Leis de Trânsito e, ainda de acordo com o mesmo OEP, nos posicionem sobre o encaminhamento das ponderações a serem relacionadas com o Código de Trânsito Brasileiro, para regulamentação da referida Lei.
Nº 64/2006 - 09/05/2006 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal, e o Coordenador do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CRST, Dr. Paulo Pinheiro Mendonça, que nos informem: como se encontra hoje o CRST no nosso município em relação ao que se propõe; se juntamente com o trabalho estatístico o órgão também presta algum tipo de atendimento direto ao trabalhador acidentado e, nesse caso, como se dá este atendimento e quantos pacientes são atendidos em média por mês. Ainda, em relação ao trabalho estatístico até aqui realizado, quais os tipos de acidentes de trabalho mais comumente registrados e que avaliação o órgão faz da colaboração das unidades de pronto atendimento neste processo, quanto às informações que devem ser enviadas.
Nº 59/2006 - 28/04/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, que nos informe as seguintes indagações referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2006, que Cria a Taxa de Serviços de Bombeiros - TSB e Estabelece Critérios de Cálculo e Cobrança da Referida Taxa, quanto aos serviços nele alencados e que são prestados pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo no nosso município.
Nº 54/2006 - 12/04/2006 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, e o responsável pelo Departamento Municipal de Saúde, para que nos informem como e quando a Administração pretende solucionar o problema relacionado com a coleta de lixo hospitalar no município, visto que o Projeto de Complementar nº 25/2005 fora rejeitado e, até o momento, nenhuma outra providência foi tomada para se regulamentar o procedimento e custo deste serviço, a partir do peso coletado e das etapas envolvidas no processo. E ainda, no caso de se pensar em enviar um outro projeto de lei complementar, se o mesmo será elaborado após ampla discussão com a sociedade e se, quando enviado para esta Casa, virá em regime de tramitação normal, para que possamos avaliá-lo tranqüilamente.
Nº 50/2006 - 10/04/2006 - Requerem à Mesa, nos exatos termos do disposto no artigo 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para que investigue a eventual ocorrência de irregularidades e caso existam, consequentemente sejam apontados seus reais responsáveis, contando para tanto com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências preliminares. (CPI - IMESB)
Nº 47/2006 - 04/04/2006 - Requer que seja oficiada a Presidente da AVIDA - Associação de valorização Integral do Deficiente Auditivo, Srª. Cleide Terezinha Cambaúva, para que nos informe os seguintes questionamentos referentes ao "período diverso", ou seja, diferente do período regular da rede municipal de ensino, em que os alunos com deficiência auditiva a ela pertencentes são atendidos pela entidade, conforme consta no Ofício nº 43/PMB/DEMEC/2006/hhl que nos fora encaminhado em resposta ao Requerimento nº 08/2006, de minha autoria.
Nº 46/2006 - 04/04/2006 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal, e a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Drª. Enfª Maristela Campanelli dos Santos, para que nos esclareça os seguintes questionamentos sobre o tratamento de retinopatia e de cirurgias de catarata na rede municipal de saúde.
Nº 25/2006 - 15/02/2006 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Martins Silva, para que nos esclareçam as seguintes indagações a respeito da Alfabetização de Jovens e Adultos no nosso município:
Nº 24/2006 - 15/02/2006 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Martins Silva, para que nos esclareçam as seguintes indagações a respeito do PEC - Formação Universitária Municípios, em relação a nossa rede municipal de ensino, visto tratar de um Programa de Educação Continuada voltado à formação superior dos professores do Ensino Fundamental, ou seja, uma determinação prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, de 1996, e no Plano Nacional de Educação, aprovado em 2001.
Nº 12/2006 - 08/02/2006 - Requer que seja oficiado o Diretor do Departamento Municipal de Educação e Cultura, Sr. Adalardo Silva Martins, para que nos informe qual o posicionamento do Departamento em relação aos alimentos vendidos nas cantinas das escolas municipais, objetivando a qualidade nutricional dos alunos e, ainda, se o assunto "alimentação saudável" vem sendo discutido na formação curricular dos alunos e, em caso afirmativo, de qual forma, se não, o que pode ser feito.
Nº 10/2006 - 07/02/2006 - Requer que seja agendada para o próximo dia 07 de março, às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de abordar assunto referente à atuação dos Carros de Som no nosso Município, quanto à divulgação ou publicidade sonora nas vias públicas, obedecendo-se responsabilidades e o sossego público, ora preceituados ou, então, a serem adotados como padrão de comportamento no Município, via Código de Posturas
Nº 8/2006 - 27/01/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Bebedouro e ao Diretor do Departamento Municipal de Educação e Cultura, Sr. Adalardo Silva Martins, para que nos informem o porquê do encerramento das atividades das salas de recursos nas escolas municipais, o que levou o Departamento Municipal de Educação e Cultura a voltar atrás e decidir pelo encerramento das atividades após ter afirmado que as salas de recursos não deixariam de existir, e ainda se existe algum novo projeto que, como as salas de recursos, irá desenvolver atividades que visem à integração das crianças que estudam em nossas escolas municipais e que necessitam de alguma atenção especial.
Nº 214/2005 - 07/12/2005 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal de Bebedouro, e o Diretor do Departamento Municipal de Compras e Licitações, Sr. Marco Antonio Graziadei, para que nos informem se a COMERP - Cooperativa de Médicos de Ribeirão Preto, contratada pela Prefeitura em caráter emergencial, conta com profissional "geriatra" para atender no nosso sistema público de saúde, se no edital de licitação, a ser aberto aos concorrentes interessados, constará entre as exigências a disponibilidade desse tipo de profissional e, ainda, diante dessa perspectiva, qual a intenção da Administração Municipal em atender a sugestão pautada na Indicação nº 149/2005, quanto a elaboração de um projeto de lei para criar o Ambulatório de Atendimento Especializado para o Idoso e Portadores do Mal de Alzheimer na nossa Cidade, nos moldes do Anteprojeto a ela anexado.
Nº 211/2005 - 30/11/2005 - Requer que seja oficiado o Diretor do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Sr. Dorcides de Jesus Dezen, para que nos informe quando vai iniciar o processo de replantio das árvores retiradas das vias públicas com as mudas de "ipês" de espécies variadas que, segundo o OEP/686/2005/na em anexo, foram doadas pela CPFL. E também nos informe quantas árvores serão plantadas e qual o posicionamento técnico do referido Departamento em relação ao plantio desse tipo de árvore (ipê) em vias públicas, quanto à sua eficácia.
Nº 210/2005 - 29/11/2005 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, para que nos informe o quando vai baixar decreto regulamentando a Lei nº 3230, de 11 de novembro de 2002, que assegura às pessoas com necessidades especiais prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos em logradouros públicos do município e, também, se o Departamento de Trânsito, previsto no artigo 4º da Lei, dispõe de condições práticas para credenciar as pessoas a serem beneficiadas, informando-nos, no caso de resposta negativa, como pretende resolver o problema.
Nº 200/2005 - 18/10/2005 - Requer que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para que investigue o desaparecimento de gabinetes e monitores de micro computadores, adquiridos com recursos próprios do Departamento de Educação do Município, contando para tanto com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências preliminares.
Nº 191/2005 - 05/10/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Maristela Campanelli dos Santos, e à Administradora do Hospital Municipal, Enfª. Drª. Francisca Moreira Pires, para que nos informem o porque da insistência em se utilizar um software privado para a informatização do Hospital, uma vez que existe um Software Público e Livre desenvolvido especificamente para esse fim, demonstrando um posicionamento ilógico ao objetivo almejado, que é o de reduzir custos e, ainda, passível de questionamento do uso indevido de recursos públicos. E também, nos expliquem qual o custo aos cofres municipais dessa escolha e, ainda, o motivo do não acolhimento à recomendação do Auditor Municipal, quando sugere uma reavaliação da decisão de escolha e aquisição do referido sistema privado, concomitantemente, à formação de uma equipe, com profissionais técnicos do Departamento Municipal de Saúde e do Setor de Informática da Prefeitura, para estudar e viabilizar a implantação dos Softwares Públicos do Ministério da Saúde.
Nº 185/2005 - 20/09/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que nos informe como a Administração prioriza as suas ações frente às metas pré-definidas na Lei de Diretrizes, quando a receita orçamentária pouco cresce e as verbas públicas disponíveis são insuficientes para atender todas as necessidades do cidadão.
Nº 184/2005 - 20/09/2005 - Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal, e a Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos e Administração, Srª. Vanda Marques Burjaili Romero, para que nos informem qual o instrumento legal utilizado pela Administração e que fundamenta a implantação da distribuição de passes de ônibus aos funcionários e servidores municipais; como está programado a sua implantação, objetivando atender todos os órgãos municipais; se o critério estabelecido beneficia todos os funcionários indistintamente e, no caso de se excluir funcionários ou servidores do direito ao benefício, em que se justifica.
Nº 178/2005 - 06/09/2005 - Requer que sejam oficiadas a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª. Maristela Campanelli dos Santos, e a Coordenadora da Divisão de Vigilância Sanitária, Srª. Denise Maria Ribeiro Americano de Freitas, para que nos informem como o município vem fiscalizando o descarte de medicamentos com prazo de validade vencido, quais as irregularidades mais comuns flagradas neste tipo de fiscalização, se realmente procede a informação de que o recolhimento do lixo hospitalar não tem mantido a periodicidade necessária e, neste caso, qual(s) o(s) motivo(s) e como a Administração vem atuando para solucionar o problema.
Nº 176/2005 - 06/09/2005 - Requeiro para que, em obediência ao parágrafo único do Art.158 da Lei Orgânica do Município, seja agendado para o próximo dia 21 de setembro de 2005, às 20:00 hs, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a primeira Audiência Pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei nº 103/2005, que estabelece o Plano Plurianual do município para o período 2006 a 2009 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2006, observando-se a possibilidade de que, caso seja necessário, outras audiências sejam realizadas em datas nela definidas.
Nº 171/2005 - 26/08/2005 - Requer que sejam oficiados o Diretor do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Sr. Dorcides de Jesus Dezem, e a Coordenadora do Setor de Vigilância Epidemiológica de Vetores e Zoonoses, Srª. Sonia Maria Ferreira Penna, para que nos esclareçam as seguintes indagações referentes a superpopulação de capivaras na região do lago artificial.
Nº 168/2005 - 17/08/2005 - Requer que seja oficiado o Gerente Geral da Agência da CEF - Caixa Econômica Federal de Bebedouro, Sr. José Carlos Gizolti, para que nos posicione sobre as condições dos mutuários do Residencial Centenário quanto à sua condição no sistema habitacional da instituição, informando-nos o número exato de mutuários, quantos se encontram inadimplentes, qual providência que a instituição está obrigada a tomar, qual o total da dívida, qual (s) o(s) tipo(s) de negociação possível à instituição, qual a média dos meses inadimplentes e, também, outras informações que possa julgar oportuna ao nosso conhecimento.
Nº 157/2005 - 03/08/2005 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, para que juntamente ao Departamento Municipal de Planejamento Urbano, onde os fiscais de posturas estão alocados, e à outros departamentos que se fizerem competentes, nos informe as seguintes questões quanto à capacidade atual da Administração Municipal em fiscalizar todas as áreas do município no cumprimento do que preceitua o Código de Posturas.
Nº 140/2005 - 13/07/2005 - Requer que seja agendada para o próximo dia 10 de agosto, às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de debater sobre as possibilidades de identificação de um nome de consenso popular, para representar nosso município no processo eleitoral em 2006, que elegerá deputados/senadores e, também, a possibilidade de apoio conjunto dos partidos e dos políticos locais em torno de um único nome que reúna maior chance de eleger-se deputado estadual, ao menos, onde temos maior chance.
Nº 126/2005 - 14/06/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que juntamente aos órgãos municipais competentes, nos preste as seguintes informações referentes aos animais soltos em vias públicas, que com evidente tendência ao crescimento descontrolado, afronta o que se preceitua no nosso Código de Posturas em seus Artigos de 146 à 154 da Seção III do Capítulo VI (DA Higiene das Vias Públicas).
Nº 118/2005 - 23/05/2005 - Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Martins Silva, para que nos informem como a Administração Municipal vê o PEC - Formação Universitária Municípios em relação a nossa rede municipal de ensino, visto tratar de um Programa de Educação Continuada voltado à formação superior dos professores do Ensino Fundamental, ou seja, uma determinação prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, de 1996, e no Plano Nacional de Educação, aprovado em 2001, abordando, ainda, a possibilidade de se firmar convênio com a Secretaria de Estado da Educação - SEE/SP, assim como, quando pretende tomar esta iniciativa, caso seja esta a intenção.
Nº 117/2005 - 23/05/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que nos informe qual a política a ser adotada pela atual Administração Municipal em relação à COMDEC - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil criada através da Lei nº 3153, de 01 de abril de 2002, abordando, logicamente, a possibilidade da sua regulamentação e implantação, assim como os referidos prazos previstos, caso seja este o objetivo.
Nº 109/2005 - 16/05/2005 - Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Srª. Vanda Marques Burjaili, para que nos informem qual a política adotada pela Administração Municipal em relação aos funcionários que compõem o quadro da Prefeitura, possuem formação universitária, mas não são concursados, especialmente quanto ao pagamento da gratificação de nível universitário que muitos deles alegam não receber.
Nº 108/2005 - 16/05/2005 - Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Sr. José Ferraz Filho, para que nos informem como pretendem realizar a devida sinalização nas vias públicas do município, quanto à inexistência de placas de identificação do nome das vias públicas, de placas orientadoras de destino e as de sinalização trânsito (verticais, horizontais, dispositivos de sinalização auxiliar, luminosos e sonoros) em várias regiões do nosso município, visto que as mesmas tem por finalidade informar e orientar o trânsito de pedestres e de motoristas pela nossa cidade, promovendo a ordem, a segurança e o bem-estar preceituado no nosso Código de Posturas e no Código Nacional do Trânsito.
Nº 103/2005 - 09/05/2005 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal para que juntamente com os órgão municipais competentes, nos informe qual o posicionamento da atual Administração Municipal em relação à regulamentação da Lei Municipal nº 2713, de 14 de outubro de 1997, que cria o Banco Municipal de Leite em Bebedouro. E caso o processo encontra-se em andamento, qual a situação atual e para quando está previsto a sua publicação.
Nº 99/2005 - 25/04/2005 - Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Sr. José Ferraz Filho, para que nos informem se a atual Administração pretende, como deve, regulamentar a Lei Municipal nº 3163, 09 de maio de 2002, que dispõe sobre o emplacamento obrigatório de bicicletas nosso município, em observância às Leis de Trânsito e, nesse caso, quando e como pretende implantá-lo.
Nº 91/2005 - 18/04/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que junto à Coordenação da Rede Criança, nos informe quais as finalidades deste novo órgão municipal, se entre as suas finalidades consta buscar articulação conjunta entre todas as esferas governamentais e não-governamentais do município, objetivando-se atingir metas comuns e, ainda, como pretende idealizar isto.
Nº 90/2005 - 18/04/2005 - Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal, e o Diretor do Departamento Municipal de Arrecadação e Tributos, Sr. Murilo Reiff Júnior, para que nos informem se a Administração Municipal disponibiliza de meios para acompanhar as alíquotas adotadas pelas cidades vizinhas no recolhimento do ISS - Imposto Sobre Serviços e, caso seja feito o acompanhamento, qual a posição do no nosso município na comparação com os referidos dados.
Nº 84/2005 - 11/04/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que junto ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos informe detalhadamente qual a situação atual do Distrito Industrial IV, quanto às obras de infra-estrutura, que, segundo a Lei nº 3264, são responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Nº 69/2005 - 31/03/2005 - Requerem à Mesa que seja agendada para o próximo dia 20 de abril, às 20 horas, no Povoado de Andes, Audiência Pública para se discutir a respeito dos tremores de Terra que vêm ocorrendo nas proximidades daquela localidade, objetivando buscar as informações necessárias para providências, se necessário, ou para melhor informar a população. Requerem ainda, que para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito, Vice-Prefeito e Autarquias Municipais, ao Instituto de Astronomia, Geofísica e Ciências Atmosféricas - área de sismologia da USP - Universidade de São Paulo, OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - 87ª Subsecção de Bebedouro, aos Juizes e Promotores no Município e também, aos meios de comunicação da cidade, para ampla divulgação do evento e repercussão dos debates, visando a incentivar a participação e o esclarecimento de toda população
Nº 57/2005 - 23/03/2005 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal para que junto aos órgãos municipais competentes, nos informe sobre a área de terra da municipalidade, localizada no Residencial Dr. Hércules Pereira Hortal, totalizando 6.199,75 m² e que foram doadas à COEBE - Cooperativa Educacional de Bebedouro, através da lei nº 2993, de 20 junho de 2000, quanto à utilização da respectiva área para construir a sua sede como determina a Lei e quanto às obras iniciadas e ainda não concluídas, remetendo-nos, se houverem, os laudos de acompanhamento e a previsão da sua conclusão já bastante atrasada, cujo descumprimento a reverteria à municipalidade, como prevê o Artigo 4º da Lei.
Nº 52/2005 - 17/03/2005 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento de Arrecadação e Tributos para que nos informem se, além da Vigilância Sanitária, algum outro órgão da Administração Municipal faz a fiscalização do cumprimento das leis municipais, com poder de autuação. E também nos informem qual o procedimento da Administração, discriminando as respectivas etapas, quando o agente ou fiscal reclama ter sido alvo de desrespeito durante a fiscalização e quando um auto de infração que resulta em "multa" deixa de ser pago pelo infrator.
Nº 51/2005 - 16/03/2005 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal para que junto aos órgãos municipais competentes, nos informe sobre a área de terra da municipalidade, localizadas no Parque Eldorado, totalizando 18.545,99 m², que envolve duas leis diferentes de doação à instituições de ensino, ou seja, parte dela representando 13.245,99 m² doada à ABECAS - Associação Batista de Educação, Cultura e Assistência Social, através da Lei nº 2840, de 10 de outubro de 1998, alterada pela Lei nº 2999/2000, e a sua totalidade (18.545,99 m²) doada à Espaço Livre - Escola de Educação e Recreação Infantil S/C Ltda, através da Lei nº 2926, de 17 de dezembro de 1999, quando ainda vigia a Lei nº 2840 e, portanto, criando um impasse "jurídico".
Nº 50/2005 - 16/03/2005 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal para que junto aos órgãos municipais competentes, nos informe sobre 02 (duas) áreas de terra da municipalidade, localizadas no Parque Eldorado, totalizando 60.028,40 m² e que foram doadas à uma mesma instituição de ensino (hoje FAFIBE), através da lei nº 3021/2000 e da Lei nº 2805/1998 (alterada pela Lei nº 3025/2000), quanto à utilização das áreas para os fins nelas determinados nas Leis e quanto ao cumprimento das contrapartidas nelas estabelecidas, assim como as formas de fiscalização utilizadas, visto que a instituição informou em oficio a esta Casa, conforme anexo, que baseados no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, não poderia nos fornecer nem os critérios utilizados para a concessão das bolsas e nem a relação de nomes, cursos com o respectivo percentual da bolsa e endereço dos munícipes beneficiados. Requeiro ainda, que nos informe quais as providências jurídicas que serão tomadas, caso o acompanhamento das contrapartidas seja impossível de se realizar e as áreas ainda estejam improdutivas.
Nº 45/2005 - 10/03/2005 - Requer que seja oficiado o Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Martins Silva, para que nos informe as razões pelas quais o trabalho de intérprete e o projeto "Dança de Rua" foram excluídos das atividades de ensino da "EMEF - Prof. Stélio Machado Loureiro", visto que as atividades elevavam o nível da nossa rede municipal de educação e que são necessárias para o cumprimento de nossas obrigações sociais para com os portadores de deficiência auditiva, pois acredito que, ao contrário da decisão tomada, deveríamos procurar ampliar tais atividades à outras escolas da rede municipal. Requeiro ainda que nos informe se há intenção de reativá-los e, nesse caso, quando.
Nº 40/2005 - 03/03/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, e à Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos para que nos informem qual o posicionamento da Administração Municipal, quanto ao pagamento do adicional de insalubridade e a correção da referência "09" para a "11", aos psicólogos, terapeutas, fisioterapeutas, assistentes sociais, fonoaudiólogos e pedagogos da rede municipal de saúde. E caso pretendam resolver o problema, como e quando será feito.
Nº 10/2005 - 10/02/2005 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro - SAAEB para que nos informem se, em relação às dívidas ativas do munícipes com a Prefeitura e com o SAAEB respectivamente, haveria possibilidade técnica e viabilidade administrativa, para que as mesmas fossem parceladas em 60 meses, ou seja, tratamento igual àquele autorizado na Lei nº 3440, de 27 de janeiro de 2005, que parcela em 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) meses as dívidas da Administração com o SAAEB, o SASEMB e a Receita Federal.