Ata - 34ª Sessão Ordinária de 2021
Tipo: Ata
Data: 08/11/2021
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 34ªor | .doc | 11/11/2021 | 83,5 KB |
Matérias
Correspondência Recebida Nº 685/2021 - 28/10/2021
Assunto: Requer adicional de graduação com fundamento no que dispõe o art. 155 e §1º e 4º da Lei 2.693/97.
Autoria: Bruna Nicole Porto
Correspondência Recebida Nº 687/2021 - 28/10/2021
Assunto: Ofício Especial/2021 - Solicitam agendamento para reunião dos respectivos presidentes e um conselheiro de cada representatividade junto a esta Casa de Leis para tratar de assuntos relacionados à Educação.
Autoria: Conselho do FUNDEB, CAE - Conselho Municipal de Alimentação Escolar, CME - Conselho Municipal de Educação
Correspondência Recebida Nº 688/2021 - 28/10/2021
Assunto: Encaminha o Parecer Conclusivo do 3º trimestre de 2021.
Autoria: Conselho do FUNDEB
Correspondência Recebida Nº 689/2021 - 28/10/2021
Assunto: OEAC/059/21 - Encaminha cópia do balancete da Câmara referente ao mês de setembro de 2021.
Autoria: Diretora Administrativo-Financeira da Câmara de Bebedouro
Correspondência Recebida Nº 690/2021 - 03/11/2021
Assunto: Agradece contribuição intermediada junto a Igor Sorente, Diretor da Seven Press Assessoria de Imprensa e Comunicação para elaboração de vídeo que busca apoio junto aos contribuintes do Imposto de Renda.
Autoria: Lar do Idoso Servas do Senhor
Correspondência Recebida Nº 691/2021 - 03/11/2021
Assunto: Enviado aos vereadores João Vitor Alves Martins e Paulo Aurélio Bianchini - Comunica infraestrutura de asfaltamento do Cemitério Municipal de Bebedouro totalmente danificada e inexistente em alguns pontos e solicita providências.
Autoria: José Carlos Cambrainha
Correspondência Recebida Nº 686/2021 - 28/10/2021
Assunto: Encaminha cópia das notas fiscais de 2017 a 2021 das Empresas Luiz Andrade e Rafael Fernandes Trindade.
Autoria: Secretaria Municipal de Saúde
Projeto de Lei Complementar Nº 10/2021 - 03/11/2021
Assunto: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Bebedouro - SP -, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Autoria: Lucas Gibin Seren
Projeto de Lei Nº 92/2021 - 03/11/2021
Assunto: Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Bebedouro - SP - a Semana Municipal do Agronegócio e dá outras providências.
Autoria: Gilberto Viana Pereira
Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2021 - 03/11/2021
Assunto: Concede título de Cidadão Bebedourense, ao Senhor Jorge Luiz Justino, que especifica e dá outras providências.
Autoria: Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 81/2021 - 03/11/2021
Assunto: Dá nova redação ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 81/2021.
Autoria: Marcelo dos Santos de Oliveira, Vagner Castro Souza, Ivanete Cristina Xavier
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 82/2021 - 03/11/2021
Assunto: Dá nova redação ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 82/2021.
Autoria: Marcelo dos Santos de Oliveira, Vagner Castro Souza, Ivanete Cristina Xavier
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 90/2021 - 28/10/2021
Assunto: Dá nova redação ao caput do artigo 4º.
Autoria: Marcelo dos Santos de Oliveira, Vagner Castro Souza
Indicação Nº 952/2021 - 26/10/2021
Assunto: Indica ao Prefeito que, nos moldes do anteprojeto de lei em anexo, encaminhe-nos o projeto de lei “Arborização Mais Segura”, em parceria com a CPFL.
Autoria: Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz
Indicação Nº 953/2021 - 25/10/2021
Assunto: Indicam ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine a realização de obras de pavimentação na Rua Aparecida Lima de Oliveira, na altura do número 247, Jardim São Francisco, visto que se encontra em péssimo estado de conservação, estado este que apenas piora a cada dia com o surgimento de novos buracos e crescimentos dos já existentes.
Autoria: Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz
Indicação Nº 954/2021 - 22/10/2021
Assunto: Indicam ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que através do Departamento de Trânsito, instale um semáforo na Avenida Raul Furquim com a Rua Duque de Caxias, Centro.
Autoria: Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz
Indicação Nº 955/2021 - 22/10/2021
Assunto: Indicam ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine e reforce a sinalização e a pintura de solo com a implantação de sinalização horizontal e vertical que compreende a pintura de solo com faixas: de pedestres, estacionamento reservados a idosos e deficientes físicos, pintura de guias e sarjetas, na Rua Cel. João Manoel, Centro, visto que se encontra em péssimo estado.
Autoria: Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz
Indicação Nº 956/2021 - 27/10/2021
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine aos responsáveis o conserto das avarias na iluminação da Rua José de Almeida Senna, no Jardim Centenário.
Autoria: Marcelo dos Santos de Oliveira
Indicação Nº 957/2021 - 27/10/2021
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine aos responsáveis o conserto das avarias na iluminação da Rua Oscar Cardassi, no Residencial Antonia Santaella. São dois pontos sem energia, um em frente ao número 138 e o outro ao lado do bar.
Autoria: Marcelo dos Santos de Oliveira
Indicação Nº 958/2021 - 28/10/2021
Assunto: Indica ao Prefeito e ao DIRETOR DE OBRAS que determinem a realização de operação tapa-buracos na Rua Duque de Caxias, cruzamento com a Rua Ascânio de Carvalho, centro.
Autoria: Paulo Aurélio Bianchini
Indicação Nº 959/2021 - 28/10/2021
Assunto: Indica ao Prefeito e ao DIRETOR DE OBRAS que determinem a realização de operação tapa-buracos na Praça Valêncio de Barros, em frente ao número 48, centro.
Autoria: Paulo Aurélio Bianchini
Indicação Nº 960/2021 - 28/10/2021
Assunto: Indica ao Prefeito e ao DIRETOR DE OBRAS que determinem a realização de operação tapa-buracos na Rua Antônio Gomes, cruzamento com a Rua Aldo D’Arbo, Jardim União.
Autoria: Paulo Aurélio Bianchini
Indicação Nº 961/2021 - 28/10/2021
Assunto: Indica ao Prefeito e ao DIRETOR DE OBRAS que determinem a realização de operação tapa-buracos na Rua Colômbia, cruzamento com a Rua Barretos, Jardim Ciranda.
Autoria: Paulo Aurélio Bianchini
Indicação Nº 962/2021 - 28/10/2021
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine junto ao departamento competente, a realização de operação tapa buracos na Rua Geracy Ferreira dos Santos com a Rua Mauricio Alves de Oliveira, bairro Residencial Bebedouro.
Autoria: Vagner Castro Souza
Indicação Nº 963/2021 - 28/10/2021
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine junto ao departamento competente, a realização de operação tapa buracos na Rua Ergio Lupi com a Rua Mauricio Alves de Oliveira, bairro Residencial Bebedouro.
Autoria: Vagner Castro Souza
Indicação Nº 964/2021 - 28/10/2021
Assunto: Indica ao Prefeito que solicite o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e o uso das redes e/ou telas de proteção para a roçagem referente aos serviços de jardinagem aos trabalhadores que realizam as limpezas das guias e capina do mato nas guias e sarjetas.
Autoria: Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz
Indicação Nº 965/2021 - 28/10/2021
Assunto: Indica ao Prefeito que determine ao Secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania que, após a realização de estudos, proceda à instalação de redutores de velocidade (lombada) de ambos os lados da Avenida Edne José Piffer nº 758 - Residencial Hércules Pereira Hortal.
Autoria: João Vitor Alves Martins
Indicação Nº 966/2021 - 28/10/2021
Assunto: Indica ao Prefeito que determine ao Secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania que, após a realização de estudos, proceda à instalação de redutores de velocidade (lombada) de ambos os lados da Avenida Prof.ª Maria de Lourdes de Andrade Hortal, nº 600 - Residencial Hércules Pereira Hortal.
Autoria: João Vitor Alves Martins
Indicação Nº 967/2021 - 03/11/2021
Assunto: Indica ao Prefeito que, junto ao departamento competente, determine que seja feita a limpeza de um terreno localizado na confluência das Alamedas Peruíbe e Guarapari com a Avenida Mário Rímoli, no Jardim São Fernando.
Autoria: Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz
Indicação Nº 968/2021 - 03/11/2021
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine junto ao departamento competente, primeiro um estudo de onde posse ser feito, e depois, a pintura de sinalização de solo e faixa de pedestres nos melhores locais na Av. José Augusto de Carvalho, no Residencial. Centenário.
Autoria: Marcelo dos Santos de Oliveira
Indicação Nº 969/2021 - 03/11/2021
Assunto: Indica ao Prefeito que, junto ao setor responsável, faça uma campanha de conscientização “Cidade Limpa”.
Autoria: Gilberto Viana Pereira
Indicação Nº 970/2021 - 03/11/2021
Assunto: Indica ao Prefeito e aos Diretores de Esportes e Obras que seja viabilizada a construção de um campo de malha no Distrito de Turvínea.
Autoria: Gilberto Viana Pereira
Indicação Nº 971/2021 - 03/11/2021
Assunto: Indica ao Prefeito que sejam realizadas tratativas junto às cooperativas locais para instalação de um relógio urbano digital e medidor de temperatura na Praça da Bandeira, localizada na Avenida Raul Furquim, 70, com Avenida Prefeito Pedro Paschoal.
Autoria: Gilberto Viana Pereira
Indicação Nº 972/2021 - 03/11/2021
Assunto: Indica ao Prefeito que, junto ao Diretor do Departamento de Engenharia Elétrica, providenciem com “urgência” estudo de viabilidade de troca das lâmpadas tradicionais dos postes de iluminação por iluminação de LED, em todas ruas do povoado de Andes.
Autoria: Gilberto Viana Pereira, Paulo Aurélio Bianchini
Indicação Nº 973/2021 - 28/10/2021
Assunto: Indica ao Prefeito e ao Diretor do Departamento de Tráfego que proceda com a colocação de placa “Parada de 15 minutos” e que seja realizada pintura de marcações de solo destinadas as vagas de estacionamento, em frente ao comércio localizado na Rua Rubião Júnior, nº 860, Centro.
Autoria: Ivanete Cristina Xavier
Indicação Nº 974/2021 - 03/11/2021
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine junto ao departamento competente, realize serviços de pavimentação asfáltica na Rua Luiz Domingues, Jardim das Laranjeiras.
Autoria: Vagner Castro Souza
Indicação Nº 975/2021 - 03/11/2021
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine junto ao departamento competente, realize serviços de pavimentação asfáltica na Rua Augusto Veraldi, Jardim nos Laranjeiras.
Autoria: Vagner Castro Souza
Indicação Nº 976/2021 - 03/11/2021
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine junto ao departamento competente, a realização de operação tapa buracos na Rua Antônio Gomes, Residencial União (em frente a creche).
Autoria: Vagner Castro Souza
Indicação Nº 977/2021 - 03/11/2021
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine junto ao departamento competente, realize serviços de pavimentação asfáltica na Rua Dr. Antônio Honório da Fonseca, Jardim nos Laranjeiras.
Autoria: Vagner Castro Souza
Indicação Nº 978/2021 - 03/11/2021
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine junto ao departamento competente, a realização de operação tapa buracos em geral na Rua Esperanto, Residencial Irmãos Furquim.
Autoria: Vagner Castro Souza
Indicação Nº 979/2021 - 03/11/2021
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que, junto ao Diretor do Departamento de Engenharia Elétrica, Sr. José Paulo Rossanezzi, providenciem a troca de lâmpada para Led, na Praça Abel de Freitas , Jardim Paraiso.
Autoria: Vagner Castro Souza
Indicação Nº 980/2021 - 03/11/2021
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que, junto ao Departamento Competente determine que a Guarda Civil Municipal (GCM) destine em seu cronograma de vigilância fixa, uma viatura para o cemitério municipal, para efetuar rondas assíduas e rotineiras no período noturno por fora e por dentro do cemitério municipal, bem como a instalação de guarita dentro do referido local para uma efetiva guarda ao patrimônio público.
Autoria: Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz
Indicação Nº 981/2021 - 03/11/2021
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que, junto ao Departamento Competente determine que seja realizada a fiscalização assídua e rotineira, no sentido de evitar descartes de lixo e entulhos irregulares, em uma área verde, localizada em frente ao centro dia do idoso, nas confluências das Alamedas Quitandinha, Sabará e a extensão da Avenida Raul Furquim, no Jardim do Bosque, assim como na estrada de terra que existe posteriormente à esta referida área, onde ocorre muito descarte irregular de lixos e entulhos.
Autoria: Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz
Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2021 - 05/11/2021
Assunto: Rejeita as contas relativas ao exercício de 2017 do Poder Executivo municipal de Bebedouro, que especifica.
Autoria: Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, João Vitor Alves Martins, Gilberto Viana Pereira
Projeto de Decreto Legislativo Nº 14/2021 - 08/11/2021
Assunto: Rejeita as contas relativas ao exercício de 2018 do Poder Executivo Municipal de Bebedouro, que especifica.
Autoria: Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, João Vitor Alves Martins, Gilberto Viana Pereira
Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2021 - 18/10/2021
Assunto: Concede título de Cidadão Bebedourense ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor Ricardo Silva, que especifica e dá outras providências.
Autoria: Vagner Castro Souza
Requerimento Nº 178/2021 - 26/10/2021
Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto à Secretária Municipal de Saúde e junto à Diretora da Promoção Social, respondam aos seguintes questionamentos, relacionados aos idosos do município de Bebedouro-SP: 1. Qual o número de idosos atendidos nos postos de saúde de todo o município, distritos e povoados, bem como atendidos também no Hospital Municipal Júlia Pinto Caldeira? 2. Quais projetos ou programas de políticas públicas estão efetivamente em curso ou em planejamento a fim de serem implementados, ainda neste ano de 2021, ou no primeiro trimestre de 2022, com direcionamento aos idosos do munícipio? 3. Qual o procedimento para idosos que tenham baixa renda, ou famílias que cuidem de idosos acamados, que precisam de fraldas geriátricas gratuitamente?
Autoria: Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz
Requerimento Nº 179/2021 - 28/10/2021
Assunto: Requer à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibi Serem, Exm°, solicitando para que, junto aos Departamentos Municipais de Engenharia e Obras e o de Desenvolvimento e Planejamento Urbano, informações sobre o recapeamento que foi realizado no bairro Residencial Dr. Pedro Paschoal, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro.
Autoria: Vagner Castro Souza
Requerimento Nº 180/2021 - 28/10/2021
Assunto: Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto ao departamento competente, responda aos seguintes questionamentos relacionados à Central de Alimentação (Cozinha Piloto): 1. Considerando que por meio da NR-7, do Ministério do Trabalho, é exigida a determinação de realização do PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional -, cujo objetivo é prevenir, rastrear e diagnosticar precocemente as doenças relacionadas ao exercício de cada profissão, existe esse PCMSO para a central de alimentação? Caso positivo apresentar o PCMSO. Caso negativo o que justifica a falta desse controle. 2. A Portaria SVS/MS nº 326 de 1997, em seu item 7.2, estabelece que as pessoas que mantêm contatos com alimentos devem submeter-se aos exames médicos e laboratoriais que avaliem a sua condição de saúde antes do início de sua atividade e ou periodicamente, após o início das mesmas. Assim quais exames médicos e laboratoriais foram exigidos a todos os manipuladores antes de iniciarem suas atividades na central de alimentação? 3. Por razões clínicas ou epidemiológicas, já foi realizado ou exigido a todos os trabalhadores da central de alimentação algum tipo de exame admissional ou periódico? Caso positivo, quais foram, anexando documentos.
Autoria: Ivanete Cristina Xavier, Paulo Aurélio Bianchini
Requerimento Nº 181/2021 - 03/11/2021
Assunto: Requer à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, Exm°, como está sendo feito o atendimento em todas as UBS do Município de Bebedouro em relação a marcação de consultas, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro.
Autoria: Vagner Castro Souza