Câmara Municipal de Bebedouro

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Documento: Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre a reestruturação do Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro – SASEMB, unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social, transformando-o na autarquia municipal Bebedouro Previdência – BEBEDOUROPREV; cria o seu quadro de pessoal próprio, suas carreiras e vencimentos; altera a Lei nº 3.467, de 27 de abril de 2005 e dá outras providências.

A favor (6) - Edgar Cheli Júnior, Leonardo Moura Munhoz, Mauro Benedito de Lima, João Vitor Alves Martins, Otavio Altobeli Yassine Manzi, Marcelo dos Santos de Oliveira

Contra (3) - Vagner Castro Souza, Ivanete Cristina Xavier, Paulo Henrique Ignácio Pereira

Abstenção (1) - Antonio Gandini Junior

Não vota (1) - Artur Ernesto Henrique

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Documento: Projeto de Lei Nº 9/2026 - Executivo

Assunto: Institui a Política Municipal de Assistência Social no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

A favor (9) - Antonio Gandini Junior, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Leonardo Moura Munhoz, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mauro Benedito de Lima, Otavio Altobeli Yassine Manzi, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Artur Ernesto Henrique

Ausente (1) - Edgar Cheli Júnior

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Documento: Requerimento Nº 10/2026

Assunto: Requer à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nos termos do parágrafo único do artigo 253 e do artigo 254 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que convoque o Diretor de Obras do Município, Sr. LEONARDO ORNELAS, a comparecer a esta Casa Legislativa, em data e horário a serem oportunamente designados, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre as obras, investimentos e a estrutura do setor norte da cidade, bem como sobre o planejamento e execução das ações de sua pasta naquela região e outros assuntos correlatos que se fizerem necessários.

A favor (9) - Edgar Cheli Júnior, Leonardo Moura Munhoz, Antonio Gandini Junior, Mauro Benedito de Lima, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Otavio Altobeli Yassine Manzi, Marcelo dos Santos de Oliveira, Paulo Henrique Ignácio Pereira

Não vota (1) - Artur Ernesto Henrique

Ausente (1) - Vagner Castro Souza

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Documento: Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2026 - Vereador

Assunto: Concede título de “Cidadão Bebedourense” ao Senhor João Carlos Odenik Júnior, que especifica e dá outras providências

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Leonardo Moura Munhoz, Antonio Gandini Junior, Mauro Benedito de Lima, Artur Ernesto Henrique, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Otavio Altobeli Yassine Manzi, Marcelo dos Santos de Oliveira, Paulo Henrique Ignácio Pereira

Ausente (1) - Vagner Castro Souza

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Documento: Projeto de Lei Nº 8/2026 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre a concessão onerosa dos serviços públicos de administração, remoção, transporte e guarda de veículos abandonados em vias públicas, mesmo que sucateados e veículos infratores à legislação de trânsito, além da implantação, operação e gerenciamento de pátio destinado à guarda de veículos apreendidos, bem como, o planejamento, avaliação técnica, organização e apoio ao Poder Público para a realização de leilões de veículos.

A favor (7) - Edgar Cheli Júnior, Leonardo Moura Munhoz, Mauro Benedito de Lima, Artur Ernesto Henrique, João Vitor Alves Martins, Otavio Altobeli Yassine Manzi, Marcelo dos Santos de Oliveira

Contra (3) - Antonio Gandini Junior, Ivanete Cristina Xavier, Paulo Henrique Ignácio Pereira

Ausente (1) - Vagner Castro Souza

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Documento: Projeto de Lei Nº 7/2026 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEG – e dá outras providências.

A favor (7) - Edgar Cheli Júnior, Vagner Castro Souza, Leonardo Moura Munhoz, Mauro Benedito de Lima, João Vitor Alves Martins, Otavio Altobeli Yassine Manzi, Marcelo dos Santos de Oliveira

Contra (3) - Antonio Gandini Junior, Ivanete Cristina Xavier, Paulo Henrique Ignácio Pereira

Não vota (1) - Artur Ernesto Henrique

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Documento: Projeto de Lei Nº 6/2026 - Executivo

Assunto: Altera a Lei Municipal nº 3.113, de 17 de outubro de 2001, que define obrigações de pequeno valor para o Município de Bebedouro, modificando o valor do teto e estabelecendo critérios de reajuste.

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Vagner Castro Souza, Leonardo Moura Munhoz, Antonio Gandini Junior, Mauro Benedito de Lima, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Otavio Altobeli Yassine Manzi, Marcelo dos Santos de Oliveira, Paulo Henrique Ignácio Pereira

Não vota (1) - Artur Ernesto Henrique

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Documento: Projeto de Lei Nº 5/2026 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Bebedouro – Prefeitura do Município de Bebedouro, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro (SAAEB), Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro (IMESB) e Câmara do Município de Bebedouro, com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro (SASEMB) de que tratam os artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação conferida pela Emenda Constitucional 136, de 9 de setembro de 2025.

A favor (7) - Edgar Cheli Júnior, Leonardo Moura Munhoz, Antonio Gandini Junior, Mauro Benedito de Lima, João Vitor Alves Martins, Otavio Altobeli Yassine Manzi, Marcelo dos Santos de Oliveira

Contra (3) - Vagner Castro Souza, Ivanete Cristina Xavier, Paulo Henrique Ignácio Pereira

Não vota (1) - Artur Ernesto Henrique

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Documento: Projeto de Resolução Nº 2/2026 - Mesa Diretora

Assunto: Disciplina a avaliação especial de desempenho a ser realizada no período do estágio probatório e cria Comissão de Estágio Probatório.

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Vagner Castro Souza, Leonardo Moura Munhoz, Antonio Gandini Junior, Mauro Benedito de Lima, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Otavio Altobeli Yassine Manzi, Marcelo dos Santos de Oliveira, Paulo Henrique Ignácio Pereira

Não vota (1) - Artur Ernesto Henrique

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Documento: Substitutivo Nº 1/2026 ao Projeto de Resolução Nº 1/2026 - Legislativo

Assunto: Substitutivo ao Projeto de Resolução Nº 1/2026 - Altera a ementa, o art. 1º, o parágrafo único do art. 1º , o art. 2º, o título do capítulo IV, o parágrafo 3º do art. 11, da Resolução nº 200, de 25 de janeiro de 2024, bem como acrescenta o art. 14-A e art. 14-B da mesma Resolução.

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Vagner Castro Souza, Leonardo Moura Munhoz, Antonio Gandini Junior, Mauro Benedito de Lima, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Otavio Altobeli Yassine Manzi, Marcelo dos Santos de Oliveira, Paulo Henrique Ignácio Pereira

Não vota (1) - Artur Ernesto Henrique

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Documento: Projeto de Lei Nº 4/2026 - Legislativo

Assunto: Dispõe sobre a revisão salarial anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, dos servidores da Câmara Municipal de Bebedouro, na forma que especifica.

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Vagner Castro Souza, Leonardo Moura Munhoz, Antonio Gandini Junior, Mauro Benedito de Lima, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Otavio Altobeli Yassine Manzi, Marcelo dos Santos de Oliveira, Paulo Henrique Ignácio Pereira

Não vota (1) - Artur Ernesto Henrique

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Documento: Projeto de Lei Nº 3/2026 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre a revisão salarial anual, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, que especifica.

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Vagner Castro Souza, Leonardo Moura Munhoz, Antonio Gandini Junior, Mauro Benedito de Lima, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Otavio Altobeli Yassine Manzi, Marcelo dos Santos de Oliveira, Paulo Henrique Ignácio Pereira

Não vota (1) - Artur Ernesto Henrique

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Documento: Projeto de Lei Nº 2/2026 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre a revisão salarial anual, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, do quadro de referências dos servidores e funcionários públicos municipais de Bebedouro, que especifica.

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Vagner Castro Souza, Leonardo Moura Munhoz, Antonio Gandini Junior, Mauro Benedito de Lima, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Otavio Altobeli Yassine Manzi, Marcelo dos Santos de Oliveira, Paulo Henrique Ignácio Pereira

Não vota (1) - Artur Ernesto Henrique

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Documento: Projeto de Lei Nº 70/2025 - Legislativo

Assunto: Altera o Art. 2º da Lei nº 5.654, de 30 de agosto de 2023, que especifica e dá outras providências.

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Vagner Castro Souza, Leonardo Moura Munhoz, Antonio Gandini Junior, Mauro Benedito de Lima, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Otavio Altobeli Yassine Manzi, Marcelo dos Santos de Oliveira, Paulo Henrique Ignácio Pereira

Não vota (1) - Artur Ernesto Henrique

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Documento: Projeto de Lei Nº 63/2025 - Legislativo

Assunto: Institui o Dia Municipal da Conquista do Voto Feminino no Brasil no Calendário Oficial do Município.

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Vagner Castro Souza, Leonardo Moura Munhoz, Antonio Gandini Junior, Mauro Benedito de Lima, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Otavio Altobeli Yassine Manzi, Marcelo dos Santos de Oliveira, Paulo Henrique Ignácio Pereira

Não vota (1) - Artur Ernesto Henrique