Projeto de Lei Nº 8/2026
Tipo: Executivo
Data: 28/01/2026
Processo: 168/2026
Protocolo: 53966/2026
Situação: APROVADO
Regime: Urgente
Quórum: 2/3 (DOIS TERÇOS)
Autoria: Lucas Gibin Seren
Assunto: Dispõe sobre a concessão onerosa dos serviços públicos de administração, remoção, transporte e guarda de veículos abandonados em vias públicas, mesmo que sucateados e veículos infratores à legislação de trânsito, além da implantação, operação e gerenciamento de pátio destinado à guarda de veículos apreendidos, bem como, o planejamento, avaliação técnica, organização e apoio ao Poder Público para a realização de leilões de veículos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 28/01/2026 | 341 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Vagner Castro Souza
Envio: 28/01/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Paulo Henrique Ignácio Pereira
Envio: 28/01/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Otavio Altobeli Yassine Manzi
Envio: 28/01/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mauro Benedito de Lima
Envio: 28/01/2026
Objetivo: Para ciência
Resposta: 02/02/2026
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Marcelo dos Santos de Oliveira
Envio: 28/01/2026
Objetivo: Para ciência
Resposta: 30/01/2026
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leonardo Moura Munhoz
Envio: 28/01/2026
Objetivo: Para ciência
Resposta: 30/01/2026
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: João Vitor Alves Martins
Envio: 28/01/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ivanete Cristina Xavier
Envio: 28/01/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Edgar Cheli Júnior
Envio: 28/01/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Artur Ernesto Henrique
Envio: 28/01/2026
Objetivo: Para ciência
Resposta: 28/01/2026
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Antonio Gandini Junior
Envio: 28/01/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Envio: 28/01/2026
Objetivo: Para elaboração de parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento 2025/2026
Envio: 28/01/2026
Objetivo: Para elaboração de parecer
Resposta: 30/01/2026
Complemento: Recebido.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Assuntos Gerais 2025/2026
Envio: 28/01/2026
Objetivo: Para elaboração de parecer
Remetente: Lucas Gibin Seren
Destinatário: Secretaria
Envio: 28/01/2026
Objetivo: Para providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 28/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 | 02/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 8/2026 - Dispõe sobre a concessão onerosa dos serviços públicos de administração, remoção, transporte e guarda de veículos abandonados em vias públicas, mesmo que sucateados e veículos infratores à legislação de trânsito, além da implantação, operação e gerenciamento de pátio destinado à guarda de veículos apreendidos, bem como, o planejamento, avaliação técnica, organização e apoio ao Poder Público para a realização de leilões de veículos.
Autoria: Comissão de Assuntos Gerais 2025/2026 |
|
| Parecer Nº 29/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 | 02/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 8/2026 - Dispõe sobre a concessão onerosa dos serviços públicos de administração, remoção, transporte e guarda de veículos abandonados em vias públicas, mesmo que sucateados e veículos infratores à legislação de trânsito, além da implantação, operação e gerenciamento de pátio destinado à guarda de veículos apreendidos, bem como, o planejamento, avaliação técnica, organização e apoio ao Poder Público para a realização de leilões de veículos.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento 2025/2026 |
|
| Parecer Nº 30/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 | 02/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 8/2026 - Dispõe sobre a concessão onerosa dos serviços públicos de administração, remoção, transporte e guarda de veículos abandonados em vias públicas, mesmo que sucateados e veículos infratores à legislação de trânsito, além da implantação, operação e gerenciamento de pátio destinado à guarda de veículos apreendidos, bem como, o planejamento, avaliação técnica, organização e apoio ao Poder Público para a realização de leilões de veículos.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026 |
|
| Autógrafo Nº 5762/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 | 03/02/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 8/2026 - Dispõe sobre a concessão onerosa dos serviços públicos de administração, remoção, transporte e guarda de veículos abandonados em vias públicas, mesmo que sucateados e veículos infratores à legislação de trânsito, além da implantação, operação e gerenciamento de pátio destinado à guarda de veículos apreendidos, bem como, o planejamento, avaliação técnica, organização e apoio ao Poder Público para a realização de leilões de veículos.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
|
| Lei Ordinária Nº 5805 | 04/02/2026 |
Dispõe sobre a concessão onerosa dos serviços públicos de administração, remoção, transporte e guarda de veículos abandonados em vias públicas, mesmo que sucateados e veículos infratores à legislação de trânsito, além da implantação, operação e gerenciamento de pátio destinado à guarda de veículos apreendidos, bem como, o planejamento, avaliação técnica, organização e apoio ao Poder Público para a realização de leilões de veículos.
Autoria: Lucas Gibin Seren |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 1ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/02/2026 | Expediente |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Ordem do Dia
A favor (7) - Edgar Cheli Júnior, Leonardo Moura Munhoz, Mauro Benedito de Lima, Artur Ernesto Henrique, João Vitor Alves Martins, Otavio Altobeli Yassine Manzi, Marcelo dos Santos de Oliveira
Contra (3) - Antonio Gandini Junior, Ivanete Cristina Xavier, Paulo Henrique Ignácio Pereira
Ausente (1) - Vagner Castro Souza
Resultado: APROVADO